Questões Militares de Direito Penal Militar - Página 7

Q2059396

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059396 Direito Penal Militar

Teco, policial militar, estava insatisfeito com uma advertência verbal feita por seu superior. Ao comentar o caso com Deco, também policial militar, eles decidiram fazer uma reunião com outros militares para tentar melhorar as condições da disciplina militar. A reunião foi marcada para o dia 05 de março de 2021, contou com a presença de trinta e cinco militares e efetivamente durou 15 minutos, sendo encerrada de forma pacífica. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

Teco e Deco praticaram crime de reunião ilícita.

B

Teco praticou crime de crítica indevida.

C

Não houve nenhum crime militar.

D

Apenas Teco praticou crime de insubordinação.

E

Trinta e três militares cometeram, na condição de partícipes, o crime militar de recusa de obediência.

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Q2059395

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059395 Direito Penal Militar

Marcos, militar, era o responsável pela elaboração da lista de policiais a serem promovidos por merecimento. Como estava passando por dificuldades financeiras, resolveu exigir, no dia 20 de janeiro de 2020, cinco mil reais de dois soldados da PM, para incluí-los ilegalmente na promoção. Ocorre que, no dia 01 de fevereiro de 2020, Marcos constatou que o pagamento foi apenas parcial, razão pela qual deixou de incluir os respectivos nomes na lista divulgada em 20 de fevereiro de 2020. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

A conduta de Marcos é irrelevante do ponto de vista penal, pois se limitou à cogitação do crime.

B

Não houve consumação do crime porque o pagamento não se deu de forma integral.

C

Marcos deve ser responsabilizado, nos termos da legislação penal militar, pelo crime de corrupção passiva.

D

Há dois crimes militares na situação em questão: corrupção passiva e corrupção ativa.

E

Marcos responderá, nos termos da legislação penal militar, pelo crime de concussão.

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Q2059393

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Soldado do Quadro de Praças da Policiais Militares - QPPM |

Q2059393 Direito Penal Militar

Carol e Eduardo, casados e ambos soldados da Polícia Militar, agiram em conluio, através de conversas, no horário de expediente, com superiores na administração militar, para que sua filha fosse nomeada para ocupar cargo em comissão no setor administrativo da PM. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

Não houve prática criminosa sob o ponto de vista militar.

B

Há indícios de cometimento do crime de prevaricação, previsto tanto no Código Penal como no Código Penal Militar.

C

Carol e Eduardo deverão ser responsabilizados pelo crime de condescendência criminosa, previsto no Código Penal Militar.

D

Carol e Eduardo responderão pelo crime de patrocínio indébito, previsto no Código Penal Militar.

E

O crime de advocacia administrativa, previsto no Código Penal, foi praticado por Carol e Eduardo.

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Q2058562

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058562 Direito Penal Militar

Acerca da aplicação da lei penal militar, analise os itens abaixo:
I. O tempo de guerra, para os efeitos da aplicação da lei penal militar, começa com a declaração ou o reconhecimento do estado de guerra, ou com o decreto de mobilização se nele estiver compreendido aquele reconhecimento; e termina quando ordenada a cessação das hostilidades. II. No cômputo dos prazos, exclui-se o dia do começo. III. Aos crimes praticados em tempo de guerra, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de dois terços.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q2058561

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058561 Direito Penal Militar

Preencha corretamente as lacunas a seguir com base no Código Penal Militar: “O _________ do ato de incorporação _________ a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido _________ da prática do crime”.

A

efeito; exclui; depois.

B

defeito; não exclui; antes.

C

defeito; não exclui; depois.

D

efeito; exclui; antes.

E

defeito; exclui; antes.

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Q2058558

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058558 Direito Penal Militar

Em tempo de paz, Jarbas, segundo tenente, se viu totalmente frustrado com o serviço militar e, na saída do Batalhão, resolveu atirar dolosamente contra o Comandante, resultando em lesão corporal deste último. Nesse caso, é possível afirmar que:

A

Jarbas praticou o crime de violência contra superior na forma simples.

B

Se as circunstâncias evidenciarem que Jarbas não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena do crime contra a pessoa é diminuída de dois terços.

C

Além da pena do crime de violência contra superior, Jarbas se sujeitará a pena de crime contra a pessoa.

D

Jarbas responderá pelo crime de ameaça militar, na forma qualificada, bem como por crime de lesão corporal sem resultado morte.

E

O uso da arma de fogo aumentará a pena de Jarbas em dois terços.

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Q2058557

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: PM-MS Prova: IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente do Quadro de Oficiais Policiais - Militares - QOPM |

Q2058557 Direito Penal Militar

Acerca da prescrição punitiva no direito penal militar, analiseos itens abaixo:
I. No caso da tentativa, a prescrição da ação penal começa a correr do dia em que cessou a atividade criminosa. II. No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente. III. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, está só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de cinquenta e cinco anos.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

I e II.

E

I, II e III.

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Q2043446

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043446 Direito Penal Militar

Assinale a opção que está em consonância com o enunciado de súmulas vinculantes e de súmulas do Superior Tribunal Militar.

A

Constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas.

B

A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode: ser operada pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça, desde que haja manifestação nesse sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais e importe em benefício para o réu.

C

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

D

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau viola a Constituição Federal.

E

A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União.

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Q2043425

Ano: 2022 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Direito |

Q2043425 Direito Penal Militar

Texto associado

Texto I

A escalada de um determinado conflito bélico no leste europeu fez com que cinco navios mercantes brasileiros e dois navios da Marinha do Brasil fossem afundados no Mar Mediterrâneo por submarinos de determinado país eslavo, que, hada obstante, ainda passou a realizar incessantes ataques cibernéticos contra usinas nacionais de energia elétrica e instalações da Petrobrás. Inócuas as tentativas de solução diplomática, o estado de guerra foi declarado contra o país eslavo.

Em meio ao teatro de operações, no país eslavo, três oficiais e trinta praças do Exército Brasileiro desertaram na presença do inimigo, ocasião em que desguarneceram uma construção de especial importância estratégica para o sucesso de certa missão. Uma vez capturados, os militares foram condenados a pena de morte por sentença definitiva, transitada em julgado. De acordo com o previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Código Penal Militar, é correto afirmar que a aplicação dessa pena foi:

A

inconstitucional, por violar a garantia fundamental de que não haverá penas de morte.

B

constitucional, sendo executada por fuzilamento.

C

inconstitucional, já que para o citado delito não há prévia cominação da pena de morte.

D

constitucional, sendo executada por injeção letal,

E

inconstitucional, uma vez gue o processo deveria ter. tramitado junto a autoridade competente no Brasil.

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Q2041602

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041602 Direito Penal Militar

De acordo com o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, conhecido como Código Penal Militar, no que se refere às medidas de segurança, qual opção abaixo caracteriza uma medida pessoal detentiva?

A

O exílio local.

B

A internação em manicômio judiciário.

C

A proibição de frequentar determinados lugares.

D

A cassação de licença para direção de veículos motorizados.

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Q2041601

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041601 Direito Penal Militar

O Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, conhecido como Código Penal Militar, trata do concurso de agentes na prática do crime. A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Quanto à pena, ela é atenuada em relação ao agente que:

A

Coage outrem à execução material do crime.

B

Pratica o crime com participação de somenos.

C

Executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.

D

Promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes.

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Q2041600

Ano: 2022 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2022 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q2041600 Direito Penal Militar

A chantagem é crime contra o patrimônio e está tipificado no art. 245 do Código Penal Militar como “obter ou tentar obter de alguém, para si ou para outrem, indevida vantagem econômica, mediante a ameaça de revelar fato, cuja divulgação pode lesar a sua reputação ou de pessoa que lhe seja particularmente cara”.

Qual a pena imposta a este crime?

A

Reclusão, até quatro anos.

B

Reclusão, de três a dez anos.

C

Detenção, de um a três anos.

D

Detenção, de seis meses a dois anos.

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Q2036078

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2010 - PM-BA - Soldado |

Q2036078 Direito Penal Militar

A ofensa à dignidade ou ao decoro são elementares que se fazem presentes expressamente no crime militar de:

A

desacato a assemelhado ou funcionário

B

ingresso clandestino

C

desacato a superior

D

desobediência

E

desacato a militar

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Q2036077

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2010 - PM-BA - Soldado |

Q2036077 Direito Penal Militar

No que se refere ao crime de deserção, é correto afirmar que:

A

configura exercício regular de direito o ato de evadir-se o militar do poder da escolta, permanecendo ausente por mais de oito dias

B

é isento de pena o oficial que deixa de proceder contra desertor, sabendo, ou devendo saber encontrar-se entre os seus comandados

C

constitui conduta lícita o ato de dar asilo a desertor ou facilitar-lhe transporte, conhecendo sua particular situação frente às normas militares

D

na deserção especial, a pena é aumentada de um terço, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial

E

se a deserção ocorre em unidade estacionada em fronteira ou país estrangeiro, a pena é agravada de metade

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Q2036076

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2010 - PM-BA - Soldado |

Q2036076 Direito Penal Militar

O ato de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal” configura o crime militar de:

A

abuso de confiança

B

condescendência criminosa

C

omissão de dever funcional

D

retardamento de ato de ofício

E

prevaricação

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Q2036075

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2010 - PM-BA - Soldado |

Q2036075 Direito Penal Militar

Sobre o que configura conduta típica do crime de recusa de obediência, assinale a alternativa correta.

A

desrespeitar superior diante de outro militar

B

despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio

C

recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução

D

promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar

E

praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional

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Q2036074

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2010 - PM-BA - Soldado |

Q2036074 Direito Penal Militar

Sobre o que constitui a conduta típica de crime militar de motim, assinale a alternativa correta.

A

reunirem-se dois militares, com armamento de propriedade militar, praticando violência à coisa pública ou particular em lugar não sujeito à administração militar

B

reunirem-se militares desarmados agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la

C

reunirem-se mais de dois militares ou assemelhados, com material bélico de propriedade militar, praticando violência à pessoa em lugar sujeito à administração militar

D

deixar o militar de levar ao conhecimento do superior conspiração de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedí-lo

E

reunirem-se militares armados, recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência

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Q2034761

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 1º Distrito Naval - Praça de 2° Classe |

Q2034761 Direito Penal Militar

Como se denomina toda ação ou omissão contrária às obrigações ou aos deveres militares estatuídos nas leis, nos regulamentos, nas normas e nas disposições em vigor que fundamentam a Organização Militar, desde que não incidindo no que é capitulado pelo Código Penal Militar como crime?

A

Contravenção disciplinar.

B

Crime militar.

C

Pena disciplinar.

D

Disciplina militar.

E

Hierarquia militar.

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Q2034752

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 1º Distrito Naval - Praça de 2° Classe |

Q2034752 Direito Penal Militar

Qual documento relaciona e classifica os crimes militares, em tempo de paz e em tempo de guerra?

A

Código Penal Militar.

B

Regulamento Disciplinar para a Marinha.

C

Estatuto dos Militares.

D

Constituição da República Federativa do Brasil.

E

Regulamento Disciplinar para as Forças Armadas.

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Q2034751

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Comando do 1º Distrito Naval Prova: Marinha - 2019 - Comando do 1º Distrito Naval - Praça de 2° Classe |

Q2034751 Direito Penal Militar

São formas básicas de manifestação da disciplina militar, EXCETO:

A

obediência pronta às ordens do superior.

B

utilização total das energias em prol do serviço.

C

correção de atitudes.

D

cooperação espontânea em benefício da disciplina coletiva e da eficiência da instituição.

E

capacidade de ponderar as ordens recebidas de.seus superiores hierárquicos.

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Questões Militares Sobre direito penal militar

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