Questões Militares de Direito Penal Militar - Página 10

Q1970156

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970156 Direito Penal Militar

O tenente João, motivado por discussão ocorrida em momento anterior, adentrou o alojamento e acertou um soco no rosto do tenente José, que se encontrava sentado em sua cama. Na iminência de novo ataque de João, José revidou e aplicou-lhe um soco, que ocasionou o desmaio de João.

Nessa situação hipotética, a postura de José enquadra-se na exclusão do crime em razão de

A

erro quanto ao bem jurídico.

B

estado de necessidade.

C

coação irresistível.

D

legítima defesa.

E

erro de fato.

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Q1970154

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970154 Direito Penal Militar

A respeito da suspensão condicional da pena (sursis), julgue os itens que se seguem.

I Trata-se de medida alternativa que evita a restrição da liberdade, embora conserve seu caráter de pena.

II O sursis ostenta a categorização jurídica de medida alternativa, de modo que o período de prova não se confunde com o tempo de cumprimento de pena.

III O tempo do período de prova pode ser utilizado como requisito para a obtenção de livramento condicional.

IV Se for reformada a condenação, o período de prova do sursis cumprido pode ser utilizado para a diminuição da pena, em condenação por outro crime.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas o item IV está certo.

E

Nenhum item está certo.

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Q1970153

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970153 Direito Penal Militar

Na aplicação da lei penal militar, o Código Penal Militar adota a teoria

A

da ubiquidade, pela qual se considera praticado o crime comissivo no lugar onde se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e onde o resultado se produziu ou deveria produzir-se.

B

da atividade, segundo a qual se considera praticado o crime no lugar onde foi realizada a ação criminosa ou, no caso de crime omissivo, onde deveria realizar-se a ação omitida.

C

mista do lugar do crime, já que se aplica a teoria da ubiquidade aos crimes omissivos e se aplica a teoria da atividade aos crimes comissivos.

D

da extraterritorialidade, uma vez que se aplica a legislação nacional quando o crime é praticado por brasileiro fora do território nacional, desde que o agente não tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

E

da territorialidade, pois se aplica a legislação brasileira aos crimes praticados por militar fora do território nacional em tempo de paz, desde que existam convenções ou tratados de direito internacional.

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Q1963573

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963573 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa correta.

A

No crime de peculato, a pena aumenta-se de um terço se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a dez vezes o salário mínimo.

B

Nos casos de peculato culposo, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

C

O policial militar que, no exercício de suas funções, exige, para si, vantagem indevida comete o crime de corrupção passiva.

D

O crime de desrespeito a superior pode ser punido a título de culpa.

E

No crime de favorecimento a desertor, se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, o juiz pode diminuir a pena de um a dois terços.

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Q1963572

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963572 Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar (CPM), a pena de impedimento, que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar, é aplicável ao crime de

A

insubmissão.

B

deserção.

C

abandono de posto.

D

desacato a superior.

E

conspiração.

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Q1963571

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963571 Direito Penal Militar

Sobre a pena de morte, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

A sentença definitiva de condenação à morte é comunicada, logo que passe em julgado, ao ____________________, e não pode ser executada senão depois de ____________ dias após a comunicação.

A

Presidente da República / 7 (sete)

B

Presidente da República / 30 (trinta)

C

Ministro da Defesa / 10 (dez)

D

Ministro da Defesa / 20 (vinte)

E

Presidente do Supremo Tribunal Federal / 10 (dez)

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Q1963569

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Músico |

Q1963569 Direito Penal Militar

Imagine que Caio, policial militar, em serviço, valendo-se de uma arma que porta ilegalmente, efetue disparos contra seu desafeto, Jeremias, com a intenção de matá-lo. No entanto, após errar os dois primeiros tiros, Caio percebe a insensatez de seus atos, razão pela qual guarda sua arma, que ainda possuía outras munições, e foge do local. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal Militar (CPM).

A

Caio responderá por tentativa de homicídio, uma vez que, iniciada a execução, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.

B

Caio não responderá por tentativa de homicídio, pois restou caracterizada hipótese de arrependimento posterior.

C

Como impediu que o resultado se produzisse, Caio não responderá por tentativa de homicídio, mas tão somente pelos atos já praticados.

D

Em razão da desistência voluntária, Caio não responderá por tentativa de homicídio, mas tão somente pelos atos já praticados.

E

Como se trata de hipótese de erro de execução, Caio responderá pela tentativa de homicídio.

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Q1963129

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963129 Direito Penal Militar

Na deserção “tutela-se o serviço militar afetado pelo fato de o agente não estar presente. Protege-se, ademais, o dever militar, o comprometimento, a vinculação do homem aos valores éticos e funcionais da caserna e de sua profissão.” Nesse contexto, à luz do Código Penal Militar, resta caracterizada a deserção quando, sem licença, ausentar-se o militar da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de

A

três dias.

B

cinco dias.

C

oito dias.

D

quinze dias.

E

trinta dias.

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Q1963128

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963128 Direito Penal Militar

A suspensão condicional da execução da pena consiste em um direito público subjetivo do réu de, preenchidos todos os requisitos legais, ter suspensa a execução da pena imposta. Contudo, no direito penal militar, existem casos em que, não obstante preenchidas as condições legais, não será possível a aplicação do benefício. Nesse contexto, nos termos do Código Penal Militar, em tempo de paz, é correto afirmar que a suspensão condicional da pena é aplicável ao crime de

A

deserção.

B

desrespeito a superior.

C

despojamento desprezível.

D

receita ilegal.

E

ingresso clandestino.

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Q1963127

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963127 Direito Penal Militar

Em relação ao Código Penal Militar (CPM), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. O crime de embriaguez em serviço (art. 202 do CPM) admite modalidade culposa.
IV. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante seis meses, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I, III e IV.

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Q1963126

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963126 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para os crimes comissivos, o CPM acolheu, no que tange ao local do crime, a teoria da ubiquidade.

B

Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

C

Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.

D

Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de um ano.

E

Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir.

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Q1961139

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961139 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa que apresenta crimes militares que admitem modalidade culposa.

A

Retenção indevida e abandono de posto

B

Omissão de eficiência da força e omissão de providências para evitar danos

C

Descumprimento de missão e omissão de providências para salvar comandados

D

Omissão de socorro e embriaguez em serviço

E

Insubordinação e desrespeito a superior

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Q1961138

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961138 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Configura crime contra a autoridade ou disciplina militar, a conduta típica de ______.

A

revelar notícia, informação ou documento, cujo sigilo seja de interesse da segurança externa do Brasil

B

deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou revolta de cuja preparação teve notícia, ou, estando presente ao ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo

C

ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias

D

eixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação

E

usurpar função pública, por interesse ou sentimento pessoal

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Q1961137

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961137 Direito Penal Militar

Em conformidade com as disposições do Código Penal Militar, são penas acessórias, dentre outras:

A

a destituição da função comissionada e a indignidade para o oficialato

B

a cassação do direito de dirigir e a suspensão dos direitos políticos

C

a perda da função pública, ainda que eletiva e a perda de posto e patente

D

a exoneração do cargo e a incompatibilidade com o oficialato

E

a perda e bens e de valores e a prestação continuada

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Q1961136

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961136 Direito Penal Militar

No que diz respeito às penas, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe o Código Penal Militar.

A

a pena de reclusão ou de detenção até 4 (quatro) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar

B

o mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos

C

o condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona não poderá cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona

D

por crime militar praticado em tempo de paz, poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença

E

a pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, com prejuízo da instrução militar

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Q1961135

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961135 Direito Penal Militar

No que se refere à Teoria do Crime, assinale a alternativa incorreta.

A

não é culpado quem comete o crime em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços

B

pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado

C

pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou erro de interpretação da lei, se escusáveis

D

salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente

E

nos crimes em que há violação do dever militar, o agente poderá invocar coação irresistível física ou moral

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Q1940422

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940422 Direito Penal Militar

Suponha que determinado grupo de policiais militares se reuniram e, armados, agiram contra a ordem expressa recebida de superior. Nesse caso, de acordo com o Código Penal Militar (CPM), está caracterizado o crime de

A

desobediência.

B

insubmissão.

C

traição.

D

motim.

E

revolta.

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Q1940421

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940421 Direito Penal Militar

Referente ao Código Penal Militar (CPM), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Nos casos admitidos, a pena de morte será executada por fuzilamento ou eletrocussão.
II. As penas de impedimento e reforma são consideradas penas acessórias.
III. São efeitos da condenação, dentre outros, a obrigação de reparar o dano resultante do crime e a perda do posto e patente.
IV. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

A

Apenas III.

B

Apenas IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q1940420

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940420 Direito Penal Militar

No que concerne ao Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

B

A preexistência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores imputam-se, entretanto, a quem os praticou.

C

Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

D

A pena é agravada em relação ao agente que coage outrem à execução material do crime.

E

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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Q1940419

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940419 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta acerca do Código Penal Militar (CPM).

A

Quanto ao tempo do crime, o CPM adotou a teoria da ubiquidade, segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

B

A abolitio criminis, tida como hipótese de descriminalização do fato criminoso, caracteriza causa de extinção da punibilidade.

C

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.

D

Em tempo de guerra, consideram-se crimes militares somente os previstos nesse Código para o tempo de guerra.

E

O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, ainda que alegado ou conhecido antes da prática do crime.

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Questões Militares Sobre direito penal militar

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