Questões Militares de Direito Penal Militar - Teoria da Pena - Página 2

Q1963127

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963127 Direito Penal Militar

Em relação ao Código Penal Militar (CPM), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Não é imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
II. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
III. O crime de embriaguez em serviço (art. 202 do CPM) admite modalidade culposa.
IV. A proibição de frequentar determinados lugares consiste em privar o condenado, durante seis meses, pelo menos, da faculdade de acesso a lugares que favoreçam, por qualquer motivo, seu retorno à atividade criminosa.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I, III e IV.

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Q1963126

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963126 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para os crimes comissivos, o CPM acolheu, no que tange ao local do crime, a teoria da ubiquidade.

B

Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas forças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

C

Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para o tempo de paz, com o aumento de um terço.

D

Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de um ano.

E

Quando o agente, por erro de percepção ou no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela que realmente pretendia atingir.

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Q1961137

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961137 Direito Penal Militar

Em conformidade com as disposições do Código Penal Militar, são penas acessórias, dentre outras:

A

a destituição da função comissionada e a indignidade para o oficialato

B

a cassação do direito de dirigir e a suspensão dos direitos políticos

C

a perda da função pública, ainda que eletiva e a perda de posto e patente

D

a exoneração do cargo e a incompatibilidade com o oficialato

E

a perda e bens e de valores e a prestação continuada

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Q1961136

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961136 Direito Penal Militar

No que diz respeito às penas, assinale a alternativa correta, de acordo com o que dispõe o Código Penal Militar.

A

a pena de reclusão ou de detenção até 4 (quatro) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar

B

o mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos

C

o condenado pela Justiça Militar de uma região, distrito ou zona não poderá cumprir pena em estabelecimento de outra região, distrito ou zona

D

por crime militar praticado em tempo de paz, poderá o civil ficar sujeito a cumprir a pena, no todo ou em parte em penitenciária militar, se, em benefício da segurança nacional, assim o determinar a sentença

E

a pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, com prejuízo da instrução militar

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Q1940420

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940420 Direito Penal Militar

No que concerne ao Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

B

A preexistência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Os fatos anteriores imputam-se, entretanto, a quem os praticou.

C

Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

D

A pena é agravada em relação ao agente que coage outrem à execução material do crime.

E

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

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Q1874862

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Aspirante da Polícia Militar - Edital nº 004 |

Q1874862 Direito Penal Militar

De acordo com as disposições do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 e alterações) acerca dos mínimos e máximos genéricos das penas principais, assinale a afirmativa correta.

A

O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de vinte anos; o mínimo da pena de detenção é de sessenta dias, e o máximo de cinco anos.

B

O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de dez anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dois anos.

C

O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de trinta dias, e o máximo de dez anos.

D

O mínimo da pena de reclusão é de dois anos, e o máximo de trinta anos; o mínimo da pena de detenção é de sessenta dias, e o máximo de dez anos.

E

O mínimo da pena de reclusão é de um ano, e o máximo de vinte anos; o mínimo da pena de detenção é de quarenta e cinco dias, e o máximo de um ano.

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Q1871447

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-AM Prova: FGV - 2022 - PM-AM - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1871447 Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da lei penal militar, assinale a assertiva correta.

A

Tendo em vista o princípio da especialidade aplicável à Justiça Militar, as previsões constitucionais atinentes ao direito processual penal não são aplicáveis quando da aplicação prática do direito processual penal militar.

B

o Código de Processo Penal Militar rege o processo penal militar em tempo de paz, o que não ocorre em tempo de guerra, caso em que deve ser aplicada legislação específica.

C

a pena de impedimento, aplicável à maioria dos crimes propriamente militares, sujeita o condenado a permanecer no quartel, sem prejuízo da instrução militar.

D

o oficial que instiga seus inferiores a cometer o delito, sem dar ordem direta ou organizar a ação criminosa, terá sua pena atenuada se o crime for consumado, pois é uma hipótese de participação de somenos importância.

E

a pena de inabilitação para o exercício de função pública pode ser aplicada pelo prazo de 2 a 20 anos, em virtude de crime militar praticado com abuso de poder ou violação do dever militar, mas está condicionada a estar expressamente imposta na sentença.

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Q1830448

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830448 Direito Penal Militar

Quanto ao Título V (Das Penas) do CPM, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exclusão das forças armadas e a multa são penas acessórias.

B

A pena de multa está inclusa no rol das penas principais.

C

A suspensão dos direitos políticos é um efeito da condenação.

D

A suspensão condicional da pena se aplica ao condenado por crime cometido em tempo de guerra.

E

O livramento condicional tem a natureza de incidente de execução.

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Q1830446

Ano: 2021 Banca: NUCEPE Órgão: PM-PI Prova: NUCEPE - 2021 - PM-PI - Aspirante da Polícia Militar |

Q1830446 Direito Penal Militar

Acerca da reincidência no Código Penal Militar, assinale a alternativa CORRETA.

A

Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois do julgamento em segunda instância que, no país ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

B

Para efeito de reincidência, não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

C

Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a dois anos.

D

O Código Penal Militar também tem o prazo depurador (sistema da temporariedade) de 05 (cinco) anos para a reincidência, assim como o Código Penal.

E

A reincidência agrava a pena, ainda que integre ou qualifique o crime.

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Q1821804

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821804 Direito Penal Militar

Considerando que o crime de motim é de autoria coletiva necessária, na hipótese de ocorrer um motim envolvendo 2 (dois) Cabos, 2 (dois) Soldados, 2 (dois) Sargentos e 1 (um) Tenente, sendo o mentor da prática criminosa um dos Cabos, é correto afirmar, nos termos do Código Penal Militar:

A

o Tenente será considerado o cabeça do motim e poderá receber uma pena maior.

B

o enunciado descreve uma hipótese de crime impossível, pois o efetivo total de 7 (sete) militares é insuficiente para a configuração do crime de motim.

C

o Cabo mentor da prática será considerado o cabeça, podendo receber a maior pena aplicada.

D

o Tenente e os Sargentos receberão as maiores penas, pois serão considerados os cabeças do movimento.

E

em razão de um Cabo estar liderando um movimento na presença de um Tenente e de vários Sargentos, houve descaracterização do crime de autoria coletiva necessária.

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Q1814608

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q1814608 Direito Penal Militar

Analisando o Decreto/Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que representa o Código Penal Militar, considerando o disposto sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar que a/o

A

execução da pena privativa da liberdade, não superior a 2 (dois) anos, pode ser suspensa, por 2 (dois) anos a 6 (seis) anos, em qualquer hipótese.

B

suspensão se estende às penas de reforma, suspensão do exercício do posto, graduação ou função ou à pena acessória, e exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva.

C

prazo da suspensão considera-se prorrogado até o julgamento definitivo, se o beneficiário estiver respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação.

D

suspensão é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário for condenado, por sentença recorrível, na Justiça Militar ou na comum, em razão de crime, ou de contravenção reveladora de má índole ou a que tenha sido imposta pena restritiva de liberdade.

Q1814607

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q1814607 Direito Penal Militar

Qual das hipóteses abaixo de pena aplicada por militar a oficial pode ser convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional em recinto de estabelecimento militar?

A

Rreclusão de 1 ano.

B

Reclusão de 3 anos.

C

Detenção de 3 anos.

D

Detenção de 2 anos e seis meses.

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Q1814606

Ano: 2021 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2021 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q1814606 Direito Penal Militar

Concernentes às normas do Código Penal Militar relativas aos mínimos e máximos genéricos das penas principais, preencha corretamente as lacunas da frase.

O mínimo da pena de reclusão é de ______________ ano(s), e o máximo de_____________ anos; o mínimo da pena de detenção é de_______________ dias, e o máximo de____________ anos.

A sequência que preenche corretamente as lacunas é

A

um / trinta / trinta / dez

B

dois / vinte / vinte / dez

C

um / vinte /vinte / quinze

D

dois /trinta / trinta / quinze

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Q1761126

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Masculino |

Q1761126 Direito Penal Militar

Com base no art. 98 do Código Penal Militar, assinale a alternativa que indica penas acessórias.

A

Detenção.

B

Morte.

C

Perda da função pública, ainda que eletiva.

D

Suspensão do exercício do posto, da graduação, do cargo ou da função.

E

Internação em manicômio judiciário.

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Q1706373

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Soldado - Feminino |

Q1706373 Direito Penal Militar

Uma das penas principais previstas pelo Código Penal Militar é a

A

multa, em valor superior a um salário mínimo.

B

morte, executada por enforcamento.

C

suspensão dos direito políticos.

D

reclusão.

E

exclusão das Forças Armadas.

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Q1705310

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705310 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar prevê, no art. 89, a possibilidade da concessão do livramento condicional para o condenado à pena de reclusão ou de detenção por tempo

A

igual ou superior a dois anos, desde que tenha cumprido mais de um terço da pena, se não for reincidente em crime doloso e desde que tenha bons antecedentes.

B

inferior a dois anos, desde que tenha cumprido dois terços da pena, se reincidente.

C

igual ou superior a dois anos, desde que tenha cumprido mais da metade, se reincidente em crime doloso.

D

igual ou superior a dois anos, desde que tenha cumprido metade da pena, se primário.

E

inferior a dois anos, desde que tenha cumprido um terço da pena, se primário.

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Q1045194

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045194 Direito Penal Militar

A respeito da dosimetria penal, nos termos do Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes em que a pena máxima cominada é a de morte, ao juiz é facultado atender, ou não, às circunstâncias atenuantes genéricas previstas no art. 72 do CPM.

B

A Constituição de 1988 recepcionou o art. 78 do CPM, que prevê a aplicação de pena privativa de liberdade por tempo indeterminado, nas hipóteses de autoria de criminoso habitual ou por tendência.

C

O crime anistiado, embora tenha sua punibilidade extinta, permanece gerando reincidência, para fins de agravação genérica da pena por outro delito.

D

O comportamento meritório posterior é circunstância atenuante genérica, nos termos do art. 72 do CPM.

E

A duração da pena indeterminada não pode ultrapassar o prazo de 20 anos.

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Q979376

Ano: 2019 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q979376 Direito Penal Militar

Um Cabo da Policia Militar de Minas Gerais apropriou-se de um bem móvel, pertencente à carga patrimonial do Batalhão no qual servia, 100º BPM, e que tinha a posse em razão do seu cargo, como se fosse o legítimo dono, tendo o levado para a sua casa e o utilizado tranquilamente, durante o prazo de 30 dias. Após este prazo, o Cabo se arrependeu de ter levado o mencionado bem para casa, pois descobriu que o mesmo estava sendo alvo de busca e de procura no 100º BPM. Quando o Cabo estava tentando devolver o aludido bem à sua Unidade, foi surpreendido por um superior hierárquico, o qual estava justamente procurando pelo bem desaparecido. Diante dos fatos, o Cabo narrou ao seu superior hierárquico que estava arrependido de ter ficado com o bem, por 30 dias, e que na presente data, estava o devolvendo para o Batalhão, intacto, nas mesmas condições anteriores. Diante dos fatos narrados e à luz do Código Penal Militar, marque a alternativa CORRETA.

A

O arrependimento posterior está previsto no Código Penal Militar com a seguinte redação, art. 31, arrependimento posterior, “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”.

B

A aplicação do arrependimento posterior previsto no Código Penal Militar ao Cabo é possível, quando da aplicação da pena, pois procurou por sua espontânea vontade, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências.

C

O arrependimento posterior não tem previsão específica no Código Penal Militar.

D

O arrependimento posterior do Cabo foi caracterizado pela reparação do bem e pode servir como causa de extinção da culpabilidade, ou causa especial de diminuição da pena.

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Q965835

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar |

Q965835 Direito Penal Militar

São consideradas penas acessórias todas aquelas que são complementos da condenação principal. Seus efeitos são extrapenais, atingindo o âmbito administrativo, civil e político. Dentre as penas acessórias possíveis, são existentes, EXCETO

A

a extradição territorial.

B

a exclusão das Forças Armadas.

C

a suspensão dos direitos políticos.

D

a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela.

E

a incompatibilidade com o oficialato.

Q935004

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: PM-RN Prova: IBADE - 2018 - PM-RN - Soldado da Polícia Militar |

Q935004 Direito Penal Militar

Quanto às penas previstas no Código Penal Militar, é correto afirmar que a pena de:

A

reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, necessariamente sem direito a remuneração.

B

morte é executada por injeção letal.

C

multa é uma das penas principais.

D

morte é uma das penas principais.

E

reforma é pena acessória.

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Questões Militares Comentadas sobre teoria da pena em direito penal militar

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