Questões Militares de Direito Penal - Legislação Penal Especial - Página 9

Q854285

Ano: 2015 Banca: IDECAN Órgão: PM-PB Prova: IDECAN - 2015 - PM-PB - Sargento da Polícia Militar |

Q854285 Direito Penal

Quanto à Lei nº 9.455/1997, é correto afirmar que

A

o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

B

o crime de tortura é punido com pena de detenção de dois a oito anos.

C

se o crime é cometido por agente público, a pena será reduzida de um terço.

D

se o crime de tortura é cometido mediante sequestro, a pena é acrescida de um terço.

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Q845764

Ano: 2017 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2017 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q845764 Direito Penal

A Lei nº 11.343/06 (Lei do SISNAD), conhecida no meio Policial, como Lei de Drogas, em seu art. 28, qual trata da posse de drogas para consumo pessoal, elenca algumas penas que poderão ser submetidos quem for flagrado na posse de drogas para essa finalidade. Assim, após analisar as hipóteses abaixo elencadas, assinale a alternativa CORRETA que abranja todas as penas previstas para esse crime:

I. Advertência sobre os efeitos das drogas.

II. Prestação de serviços à comunidade.

III. Detenção de 6 (seis) meses a 1(um) ano.

IV. Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

A

Apenas II e III.

B

Apenas I e IV.

C

I, II, III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q836363

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836363 Direito Penal

Assinale a alternativa correta em relação às disposições da Lei de Execução Penal:

A

A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá exclusivamente o atendimento médico e farmacêutico.

B

Considera-se egresso, nos termos da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 2 (dois) anos a contar da saída do estabelecimento penal.

C

A direção do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada, poderá incluir o preso no regime disciplinar diferenciado.

D

A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até 15 (quinze) dias.

E

O produto da remuneração do trabalho do preso deverá atender ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada.

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Q836358

Ano: 2017 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2017 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - Anulada |

Q836358 Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto às disposições da Lei de Contravenção Penal:

A

No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

C

Diz-se tentada a contravenção penal quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

D

Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender, por tempo não inferior a 1 (um) ano nem superior a 2(dois) anos, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.

E

Ocorre a contravenção penal de mendicância, na forma qualificada, quando é praticada de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento.

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Q833015

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833015 Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que prevê os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A

Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de indenização por dano moral, enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de detenção

B

Recusar acesso a estabelecimento comercial, bem como negar-se a servir, atender cliente ou comprador é crime punível com pena de reclusão

C

Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de serviços comunitários enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa

D

Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena restritiva de direitos enquanto que negar-se a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa

E

Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de perda da licença de funcionamento, enquanto que se negar a receber cliente ou comprador é crime punível com pena de multa

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Q832968

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832968 Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto às previsões da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 no tocante aos resultantes de preconceito de raça ou de cor.

A

Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador é crime punível com pena de reclusão

B

Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de detenção

C

Impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a atender comprador é crime punível com pena de indenização por dano material

D

Recusar acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir cliente ou comprador é crime punível com pena de suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por quatro anos

E

Impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a atender comprador é crime punível com pena de serviços comunitários

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Q832964

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832964 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA considerando as previsões da Lei federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes de tortura).

A

A condenação com base na referida lei acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

B

O crime de tortura é inafiançável

C

O crime de tortura é insuscetível de graça

D

O crime de tortura é insuscetível de anistia

E

O condenado por crime previsto na referida lei, em qualquer caso, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado

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Q832963

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: PM-BA Prova: IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q832963 Direito Penal

Assinale a alternativa correta considerando as previsões da Lei federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes de tortura) sobre a pena aplicável no caso da conduta de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

A

Detenção, de quatro a oito anos

B

Reclusão, de três a oito anos

C

Detenção, de dois a dez anos

D

Reclusão, de dois a oito anos

E

Reclusão, de cinco a dez anos

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Q829353

Ano: 2016 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2016 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q829353 Direito Penal

Acerca da Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei do SISNAD), assinale a alternativa CORRETA:

A

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos consumirem, muito embora seja crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei do SISNAD), não terá previsão de pena privativa de liberdade.

B

O indiciado ou acusado que colaborar obrigatoriamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, mesmo não sendo possível a recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços.

C

Kelvin (23 anos), é flagrado pela Polícia Militar trazendo consigo 1 (um) cigarro de substância entorpecente (maconha), para consumo próprio. Neste caso, Kelvin pode ser punido com pena privativa de liberdade.

D

O inquérito policial será concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

E

Todos os crimes previstos na Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei do SISNAD) são considerados de ação penal pública.

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Q811410

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811410 Direito Penal

Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. 11.343/06), marque a alternativa CORRETA:

A

Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no artigo 2º da Lei n. 11.343/06, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas constantes no caput do artigo mencionado.

B

Constituem atividades de reinserção social ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas.

C

Constituem atividades para a punição do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito da Lei n. 11.343/06, aquelas direcionadas para a sua prisão, integração ou reintegração em redes sociais.

D

O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetidos à medida de segurança, têm suspensos todos serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.

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Q811409

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811409 Direito Penal

Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA:

A

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo em seu local de trabalho e em via pública.

B

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento da citada Lei.

C

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil e será precedido de autorização do Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas).

D

A aquisição de munição poderá ser feita no calibre não correspondente à arma registrada e em qualquer quantidade.

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Q787912

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2017 - PM-DF - Oficial Capelão Católico |

Q787912 Direito Penal

Quanto à aplicação da lei, no Estado Democrático de Direito, pode-se afirmar que, segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, são identificáveis nove dimensões do princípio da legalidade, disciplinadas no art. 9º da Convenção, quais sejam: lex scripta, lex populi, lex certa, lex clara, lex determinata, lex rationabilis, lex stricta, lex praevia e nulla lex sine iniuria. Acerca das dimensões de garantia, emanadas da legalidade criminal, é correto afirmar que

A

valem para as contravenções penais, mas não se aplicam à execução da pena.

B

também se aplicam à execução da pena, mas não se aplicam às medidas de segurança.

C

lex praevia significa que a lei primeiro precisa entrar em vigor e só vale para fatos ocorridos a partir da respectiva vigência, exceto se for lei de exceção.

D

lex rationabilis é um postulado que se relaciona à máxima segundo a qual “a lei, ainda que irracional, sendo clara, tem de ser aplicada”.

E

lex determinata, por força do princípio da determinabilidade, refere-se às normas criminais, que devem descrever fatos passíveis de comprovação em juízo.

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Q782312

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q782312 Direito Penal

Com base no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Lei n. 11.343/06), marque a alternativa CORRETA:

A

O simples fato de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga não constitui crime.

B

Incorre na mesma pena do tráfico de drogas, ou seja, de cinco a quinze anos, quem oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

C

É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matériaprima destinada à sua preparação, observadas as demais exigências legais.

D

Não é punível quem prescrever ou ministrar, culposamente, drogas, sem que delas necessite o paciente, ou fazê-lo em doses excessivas ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, porque esse crime somente é punível na modalidade dolosa.

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Q782311

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q782311 Direito Penal

Considerando o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/03), marque a alternativa CORRETA:

A

As armas de fogo utilizadas em entidades desportivas legalmente constituídas devem obedecer às condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente, respondendo o possuidor ou o autorizado a portar a arma pela sua guarda na forma do regulamento desta Lei.

B

A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e somente será concedida após autorização do SIGMA.

C

As armas de fogo utilizadas pelos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valores, serão de propriedade, responsabilidade e guarda de cada funcionário que necessite portá-la.

D

É proibido o porte de arma de fogo, sem ressalvas, em todo o território nacional.

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Q770226

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770226 Direito Penal

Após receberem informe sobre a prática, naquele momento, de transporte de drogas em ônibus intermunicipal, policiais militares abordam o veículo e, em seu interior, encontram Celidônio, cuja fisionomia era compatível com a pessoa mencionada no informe. Revistando a mochila que Celidônio traz consigo, os policiais encontram ali guardados cento e cinquenta pequenos invólucros plásticos contendo pó branco, que posteriormente seria identificado como cocaína. Espontaneamente, Celidônio revela que se mudara recentemente para uma comunidade em Duque de Caxias, oriundo de uma cidade no interior da Bahia, em busca de emprego. Todavia, não conseguindo uma ocupação lícita remunerada, decidira retomar à cidade natal. Não possuindo recursos para custear a viagem de volta, aceitou uma oferta de traficantes locais, que, em troca do transporte de drogas para a cidade de Barra Mansa, pagariam como contrapartida a quantia de R$ 200,00. Considerando que Celidônio revelou a verdade dos fatos aos policiais; que nunca possuiu antecedentes criminais, não se dedica a atividades criminosas e tampouco integra organização criminosa; e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa que corretamente subsome a conduta à norma penal,

A

Tráfico de drogas com diminuição da pena.

B

Tráfico de drogas com aumento da pena.

C

Tráfico de drogas com diminuição da pena e associação para o tráfico, em concurso de crimes.

D

Tráfico de drogas com aumento e diminuição da pena, simultaneamente.

E

Tráfico de drogas com aumento da pena e associação para o tráfico, em concurso de crimes.

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Q770027

Ano: 2017 Banca: FUNRIO Órgão: PM-GO Prova: FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Policia Militar |

Q770027 Direito Penal

De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O indiciado ou acusado, que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, está isento de pena.

B

É dispensável a apreensão da substância no momento da captura em flagrante pela prática de crime previsto na referida lei, pois, para efeito da lavratura do respectivo auto de prisão e estabelecimento da materialidade do delito, são suficientes as informações prestadas pelo executor da prisão.

C

Por não mais prever cominação de pena privativa de liberdade ao tipo penal do art. 28, a Lei Nº 11.343/2006 promoveu a descriminalização do chamado uso de drogas no Brasil.

D

A quantidade da droga apreendida é critério bastante e suficiente para determinar se a substância se destinava ao consumo pessoal do agente ou se destinava ao consumo de terceiros.

E

O chamado tráfico privilegiado (art. 33, §4º) constitui uma causa de diminuição de pena aplicável ao chamado tráfico de drogas, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

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Q765962

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado - Analista de Farmácia |

Q765962 Direito Penal

Acerca da Lei n. 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

A

O crime de tortura é imprescritível, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

B

Aquele que se omite em face do crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção, enquanto o agente que comete a tortura incorre na pena de reclusão.

C

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o objetivo de subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel.

D

A condenação acarretará a suspensão do cargo, função ou emprego público por prazo equivalente ao da pena aplicada.

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Q735737

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735737 Direito Penal

O constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, de acordo com a Lei dos Crimes de Tortura (Lei n. 9.455/97), pode ser qualificado como crime de tortura quando causa sofrimento físico ou mental para

A

aplicar castigo pessoal na vítima ou em terceira pessoa.

B

praticar ato não resultante de medida legal contra a vítima ou terceira pessoa.

C

impor medida de caráter preventivo contra a vítima ou terceira pessoa.

D

obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

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Q735721

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735721 Direito Penal

Segundo o procedimento previsto na Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas):

A

o inquérito policial para apurar os crimes previstos na Lei 11.343/06 será concluído no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, ou de 30 (trinta) dias, se o imputado estiver solto.

B

o juiz, a requerimento do Ministério Público, havendo meras suspeitas, poderá decretar, somente no curso do inquérito policial, o sequestro de bens imóveis auferidos com a prática dos crimes previstos na lei 11.343/06.

C

o interrogatório do acusado será realizado privativamente pelo juiz que, após inquiri-lo, encerrará a instrução, não sendo conferida às partes a possibilidade de solicitar esclarecimentos ou formular perguntas complementares.

D

em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei 11.343/06, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída por órgãos especializados pertinentes.

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Q718430

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: PM-SP Prova: CETRO - 2013 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q718430 Direito Penal

A posse incorreta ou ilegal de arma de fogo é uma constante preocupação do policial militar durante o policiamento, devendo o policial conhecer a legislação atinente para o correto emprego da norma. Com base na Lei nº 10.826/03, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.

A

Pelo Estatuto do Desarmamento, a regra é a proibição do porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em lei.

B

Será vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, não cabendo nenhuma exceção a essa regra.

C

O fato de a pessoa estar portando arma de fogo com a numeração raspada não configura qualquer tipo de crime específico pelo Estatuto, pois somente a pessoa que, comprovadamente, suprimir a numeração da arma de fogo responderá criminalmente pelo fato.

D

O fato de uma pessoa manter, no interior de sua residência, uma arma de fogo de uso permitido, para sua defesa e de sua família, configura crime de porte ilegal de arma de fogo.

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Questões Militares Sobre legislação penal especial em direito penal

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