Questões Militares de Direito Penal - Princípios limitadores do poder punitivo estatal
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Q2073739
Direito Penal
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que todo
ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser
presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido
provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual
lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias
à sua defesa. No Brasil, entretanto, há situações em que o juiz
não permite que o réu seja ouvido em determinado momento,
porém lhe garante que, em momento posterior, o seu
advogado se manifeste nos autos. Tecnicamente, está-se
protegendo o(a):
Q2031865
Direito Penal
“O Direito Penal possui natureza subsidiária, de modo que
só deve ser acionado quando outros ramos do Direito não
sejam suficientes para a proteção dos bens jurídicos
envolvidos”.
O texto acima traz a definição do princípio da:
O texto acima traz a definição do princípio da:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PM-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |
Q1972293
Direito Penal
O princípio da legalidade desdobra-se em alguns subprincípios,
entre os quais se incluem
Q1830439
Direito Penal
A proporcionalidade entre o crime praticado
e a sanção abstratamente cominada no
preceito secundário da norma penal
materializa o princípio da
Q1705295
Direito Penal
Certa pessoa, com inequívoca intenção de subtrair o
patrimônio alheio, ingressou na residência vizinha, sem o
consentimento do respectivo proprietário, levando consigo
um computador, avaliado em R$ 3 mil e pertencente à
vítima, que, no momento dos fatos, encontrava-se no local de
trabalho. Em relação à situação hipotética descrita, essa
pessoa
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