Questões Militares Comentadas sobre direito penal
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Q1845255
Direito Penal
No que pertine ao delito de adulteração de sinal identificador de
veículo automotor (Art. 311 do CP), é correto afirmar que:
Q1845254
Direito Penal
Em relação ao crime de casa de prostituição (Art. 229 do CP), é
correto afirmar que impede a configuração do delito:
Q1845253
Direito Penal
Após visualizar a ordem emanada pelos policiais rodoviários estaduais, o agente, ciente de que seu veículo era produto de ilícito e no seu interior havia drogas, não obedeceu à ordem de parada, furando bloqueio policial e empreendendo fuga.
O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo:
Q1845238
Direito Penal
Os policiais militares João e José são casados e, em razão de sua orientação sexual, no mês de agosto de 2021, sofreram discriminação praticada pelo policial militar Alberto, superior hierárquico, que os impediu de frequentar o refeitório do quartel, exclusivamente em razão de sua orientação sexual, fazendo piada em tom vexatório na frente de diversos colegas de farda.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADO 26 e MI 4733, o policial militar Alberto, em tese, deve ser responsabilizado:
Q1844924
Direito Penal
João, policial militar, responde a Inquérito policial pela prática do
crime de abuso de autoridade, por ter violado o domicílio de
Mário, em 7 de junho de 2019, sem estar respaldado pelo
respectivo Mandado de Busca e Apreensão.
A autoridade policial indicia João pela prática do crime previsto
no Art. 3º, alínea b, da Lei nº 4.898/65, que trata do atentado
contra a inviolabilidade de domicílio, cuja pena é de detenção de
10 dias a 6 meses.
Uma vez relatado o Inquérito, este é remetido para o Ministério
Público para o oferecimento da denúncia. Em virtude da entrada
em vigor da Lei nº 13.869/19, o promotor com atribuição oferece
denúncia contra João, imputando, a ele, a prática do crime
previsto no Art. 22 da nova Lei, que trata da mesma figura
criminal, qual seja, a conduta de violar o domicílio sem obedecer
às formalidades legais, cuja pena é detenção de 1 a 4 anos.
Acerca da conduta do promotor, assinale a afirmativa correta.
Q1844914
Direito Penal
Com relação ao crime militar de tortura, assinale a afirmativa
incorreta.
Q1844912
Direito Penal
Jeferson foi preso por estar comercializando substâncias
entorpecentes de uso proibido. Na ocasião, entendeu que um,
entre os diversos policiais militares que participaram da prisão,
tinha se excedido.
Por essa razão, solicitou que esse policial se identificasse, de
modo que pudesse adotar as medidas legais que entendesse
cabíveis na espécie. O policial, no entanto, negou a identificação
solicitada.
Nesse caso, a negativa de identificação do policial foi
Ano: 2021
Banca:
PM-MG
Órgão:
PM-MG
Provas:
PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Enfermagem
|
PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Farmácia |
PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Armeiro |
PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Comunicações |
PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Auxiliar de Motomecanização de Viaturas |
PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Análises Clínicas / Patologia Clínica |
PM-MG - 2021 - PM-MG - Soldado - Técnico em Saúde Bucal |
Q1833621
Direito Penal
Em relação à Lei 9.455/1997 que define os crimes de Tortura, marque a
alternativa INCORRETA:
Q1830439
Direito Penal
A proporcionalidade entre o crime praticado
e a sanção abstratamente cominada no
preceito secundário da norma penal
materializa o princípio da
Q1830438
Direito Penal
“Dar causa à instauração de inquérito
policial, de procedimento investigatório
criminal, de processo judicial, de processo
administrativo disciplinar, de inquérito civil
ou de ação de improbidade administrativa
contra alguém, imputando-lhe crime,
infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de
que o sabe inocente”.
A conduta acima configura o crime de
Q1830436
Direito Penal
Quanto à imputabilidade penal, indique a
alternativa CORRETA.
Q1830435
Direito Penal
Em relação aos crimes contra a
administração pública, assinale a alternativa
CORRETA.
Q1830415
Direito Penal
A Lei nº 9.455, de 07/4/1997, define os
Crimes de Tortura. De acordo com a referida
norma, associe “V” para a(s) afirmação(ões)
Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s) e, ao
final, assinale a alternativa com a sequência
ADEQUADA. I. ( ) No crime de tortura, em que a
pessoa presa ou sujeita a medida de
segurança é submetida a sofrimento
físico ou mental, por intermédio da
prática de ato não previsto em lei ou
não resultante de medida legal, não
é exigido, para sua concretização,
especial fim de agir por parte do
agente, bastando, portanto, para a
configuração do crime, o dolo de
praticar a conduta descrita no tipo
objetivo.
II. ( ) A proteção do direito à vida tem
como consequência a proibição da
pena de morte, em qualquer
situação, da prática de tortura e da
eutanásia.
III. ( ) O disposto nesta Lei aplica-se,
ainda, quando o crime não tenha
sido cometido em território
nacional, sendo a vítima brasileira
ou encontrando-se o agente em local
sob jurisdição brasileira.
IV. ( ) A condenação por crime de tortura
acarretará a perda do cargo, função
ou emprego público e a interdição
para seu exercício pelo dobro do
prazo da pena aplicada.
V. ( ) O crime de tortura é inafiançável e
insuscetível de graça ou anistia.
VI. ( ) O Oficial da PM que se omite em
relação à conduta de Praça que lhe é
subordinado, não impedindo que
este torture preso que esteja sob a
sua guarda, incorre em pena mais
severa do que a aplicável ao
torturador.
VII. ( ) Caso um agente público responda
pelo crime de tortura, a pena dele
poderá ser aumentada de (um) sexto
a (um) terço devido à sua função
pública.
Q1828563
Direito Penal
A Lei n. 11.343, de 2006, prescreve medidas para prevenção do uso
indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Dentre as
atividades de prevenção do uso indevido de drogas, a referida lei apresenta princípios e
diretrizes. Nesse sentido, marque a alternativa que NÃO está de acordo com os
mencionados princípios e diretrizes:
Q1828562
Direito Penal
A Lei n. 13.869, de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), prevê
determinadas penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade. Nesse
sentido, analise as assertivas abaixo:
I. Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de
1 (um) a 5 (cinco) anos.
II. Perda do cargo, do mandato ou da função pública.
III. Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um)
a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
IV. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.
Correspondem CORRETAMENTE com pena restritiva de direitos prevista na Lei de
Abuso de Autoridade as assertivas:
Q1828547
Direito Penal
Analise as assertivas abaixo com relação ao Decreto-Lei nº 2.848, de
1940 (Código Penal):
I. O crime de estelionato, sendo a vítima maior de 70 anos, se procede mediante
representação. II. Configura-se crime de perseguição tipificado no Código Penal a conduta de
perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a
integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou,
de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou
privacidade.
III. Dentre outros conceitos, a expressão “casa” também compreende o compartimento
não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
IV. O crime de feminicídio tem a pena aumentada de um terço até metade quando
cometido nos 6 meses posteriores ao parto.
Com relação às assertivas, marque a alternativa CORRETA:
Q1828546
Direito Penal
Um indivíduo foi preso em flagrante delito pela Polícia Militar furtando,
com uso de uma chave falsa, peças de um veículo que se encontrava estacionado em via
pública. No ato da prisão, o autor informou que há muito furtava peças de carros mediante
encomenda. Tais encomendas eram realizadas via telefone, diretamente ao autor, por
outro indivíduo de nome desconhecido, proprietário de uma loja de peças automotivas.
Diante das informações repassadas pelo autor do furto, a Polícia Militar dirigiu-se até a
citada loja e encontrou expostas nas prateleiras e vitrines do estabelecimento diversas
peças sem comprovação de origem. O proprietário da loja confirmou a versão do autor do
furto e assumiu que grande parte das peças expostas são provenientes de furto ou de
contrabando e descaminho. Diante dos fatos apresentados e de acordo com o previsto no
Decreto-Lei n. 2.848, de 1940 (Código Penal), o autor do furto e o proprietário da loja de
peças responderão pelos seguintes crimes, respectivamente:
Q1828545
Direito Penal
De acordo com o Decreto-Lei n. 2.848, de 1940 (Código Penal),
marque a alternativa CORRETA:
Q1828544
Direito Penal
Um servidor público, que exerce cargo de gerência, no exercício de
suas funções públicas, detectou o cometimento de irregularidades por parte de um outro
servidor público, seu subordinado, no exercício do cargo. Apesar da identificação das
irregularidades e da inexistência de dúvidas quanto à autoria, o gerente não tomou
providências, sob alegação de que o erro cometido pelo servidor era tolerável. Diante dos
fatos apresentados e de acordo com o previsto no Decreto-Lei n. 2848, de 1940 (Código
Penal), qual o crime cometido pelo gerente?
Q1825745
Direito Penal
Gustavo, em dificuldades financeiras, decide se apropriar diariamente da quantia de R$1.000,00 do caixa do supermercado em que trabalha, fazendo isso durante cinco dias seguidos, avaliando que a retirada diária não permitiria sua descoberta. O gerente do estabelecimento comercial verifica os desvios e solicita a instauração de dois inquéritos policiais em delegacias diversas.
Em razão dos fatos, Gustavo é denunciado pela prática de 4 crimes de apropriação indébita perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ e 1 crime de apropriação indébita perante a 2ª Vara Criminal daquela mesma comarca.
A primeira ação penal ensejou a condenação de Gustavo em continuidade delitiva, assim como, na ação penal perante a 2ª Vara Criminal, foi proferida sentença condenatória.
Transitadas em julgado ambas as condenações, é correto afirmar, com relação à execução das penas cominadas, que Gustavo
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