Questões PM-PA 2021 para Aspirante da Polícia Militar

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705264 Português

Com relação à tipologia e ao tema, assinale a alternativa correta.

A

O primeiro período do texto corresponde ao tópico frasal de um parágrafo introdutório, em que se apresenta um ponto de vista acerca da relevância da ciência do Direito Penal Militar.

B

O primeiro e o último parágrafos apresentam características de texto injuntivo, visto que pretendem convencer o leitor de que o conceito de Direito Penal Militar difere do de Direito Penal Comum, o qual sofre alterações conforme o momento histórico-social.

C

O texto é predominantemente descritivo e apresenta o conceito de bem jurídico para caracterizar, de forma diferenciada, o Direito Penal Militar.

D

O texto é predominantemente informativo, já que apresenta conhecimentos que compõem uma breve conceituação a respeito do Direito Penal Militar.

E

Os parágrafos de desenvolvimento são narrativos, mas defendem um ponto de vista, pois apresentam a história do Direito Penal Militar, diferenciando-o, em essência, do Direito Penal Comum, embora ambos estejam, precipuamente, ligados à Constituição Federal.

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Q1705265

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705265 Português

Texto associado

Assinale a alternativa em que a reescritura do primeiro parágrafo não compromete o sentido geral do texto e a correção gramatical.

A

“O Direito Penal Militar corresponde a um conjunto de regras gerais que asseguram o objetivo central das instituições militares e se define como parte do Direito, mas que define apenas os crimes militares, impondo, a todos os cidadãos, penas, medidas de segurança, causas condicionantes, excludentes e modificativas da punibilidade, normas jurídicas que são positivas, cujo o estudo ordenado e sistemático constitui a ciência do Direito Penal Militar.”

B

“Normas jurídicas, com a finalidade de assegurar a realização dos fins elementares das instituições militares, compõe o Direito Penal Militar, o qual pode ser definido como integrante do Direito Penal que define os crimes contra a ordem jurídica militar, impondo-lhes penas e medidas de segurança, bem como estabelecendo as causas condicionantes, excludentes e modificativas da punibilidade, normas jurídicas positivas por natureza, cuja a pesquisa sistemática constitui a ciência do Direito Penal Militar.”

C

“Ser a parte do Direito Penal que consiste no conjunto de normas que caracterizam os crimes contra a ordem jurídica militar pode ser a definição de Direito Penal Militar, ou seja, Direito Penal Militar é o complexo de normas jurídicas com o objetivo de assegurar a realização dos fins fundamentais das instituições militares e comina penas aos militares, impõe medidas de segurança, estabelece as causas condicionantes, excludentes e modificativas da punibilidade, todas normas jurídicas positivas, cujo estudo ordenado e sistemático constitui a ciência do Direito Penal Militar.”

D

“O Direito Penal Militar é o complexo de normas jurídicas destinadas a assegurarem a realização dos fins mais básicos das instituições e podem ser caracterizados como a parte do Direito Penal com normas que definem os crimes contra a ordem jurídica militar, a qual comina aos militares penas, impondo medidas de segurança e estabelecendo as causas condicionantes, excludentes e modificativas da punibilidade. Essas normas jurídicas são positivas e o seu estudo ordenado e sistemático constitui a disciplina do Direito Penal Militar.”

E

“O Direito Penal Militar é o complexo de normas jurídicas que asseguram a realização dos objetivos fundamentais das instituições militares e podem ser conceituados como a parte do Direito Penal com as normas que definem os crimes contra a ordem jurídica militar, cominando a eles penas, impondo medidas de segurança e estabelecendo as causas condicionantes, excludentes e modificativas da punibilidade, normas essas jurídicas positivas, cujo o estudo organizado constitui a disciplina do Direito Penal Militar.”

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Q1705266

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705266 Português

Texto associado

Considerando o trecho “É por isso que o Direito Penal vive em constante movimento e atualização, modificando-se de acordo com a evolução da sociedade, porém sempre com esteio na Constituição Federal, cujos valores são norteadores de todos os ramos do Direito.” (linhas de 19 a 23), assinale a alternativa em que, substituindo e (ou) deslocando a palavra sublinhada mantenha-se o sentido geral do texto e a correção gramatical.

A

“É por isso que o Direito Penal vive em constante movimento e atualização, modificando-se de acordo com a evolução da sociedade, entretanto sempre com esteio na Constituição Federal, cujos valores são norteadores de todos os ramos do Direito.”

B

“Contudo, é por isso que o Direito Penal vive em constante movimento e atualização, modificando-se de acordo com a evolução da sociedade, sempre com esteio na Constituição Federal, cujos valores são norteadores de todos os ramos do Direito.”

C

“É por isso que o Direito Penal vive em constante movimento e atualização, mais modificando-se de acordo com a evolução da sociedade, sempre com esteio na Constituição Federal, cujos valores são norteadores de todos os ramos do Direito.”

D

“É por isso que o Direito Penal vive em constante movimento e atualização, modificando-se de acordo com a evolução da sociedade, além de sempre com esteio na Constituição Federal, cujos valores são norteadores de todos os ramos do Direito.”

E

“É por isso que o Direito Penal vive em constante movimento e atualização, modificando-se de acordo com a evolução da sociedade, já que sempre com esteio na Constituição Federal, cujos valores são norteadores de todos os ramos do Direito.”

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Q1705267

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705267 Português

Texto associado

No último período do texto, a locução “na medida em que” (linha 28) apresenta a

A

razão de a lei possuir um aspecto sistêmico de proteção à mulher vítima de violência e, por isso, essa locução pode ser substituída por na medida que, sem que haja alteração de sentido e nem prejuízo gramatical.

B

noção de que quanto mais leis maior garantia de proteção às mulheres por parte da sociedade civil e dos órgãos policiais. Desse modo, é correto substituir essa locução por a medida que.

C

explicação do porquê de o fato de a lei possuir um caso sistêmico de proteção à mulher vítima de violência doméstica gerar medidas protetivas em diversas áreas. Assim, essa locução pode ser substituída por uma vez que, sem alteração de sentido e nem prejuízo gramatical.

D

relação entre a criação de leis e a proteção à mulher vítima de violência em diversos aspectos. Assim, a locução mencionada pode ser substituída por à proporção que, sem alteração de sentido e nem prejuízo gramatical.

E

ideia de que um conjunto de medidas policiais e sociais, que abrangem áreas diversas, resultam no fato de se considerar que a lei possui um aspecto sistêmico de proteção à mulher vítima de violência. Dessa maneira, essa locução pode ser substituída por visto que, sem que haja alteração de sentido e nem prejuízo gramatical.

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Q1705268

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705268 Português

Texto associado

No período “Assim, considerando o caráter multidimensional do problema da violência doméstica contra a mulher, tornou-se necessária a implantação, por meio do Estado brasileiro, de diversas medidas coibidoras desse tipo de violência.” (linhas de 23 a 26), justifica-se a pontuação porque os elementos

A

adverbiais que expressam retificação, como “Assim”, devem ser seguidos de vírgula, bem como expressões adverbiais deslocadas, como “considerando o caráter multidimensional do problema da violência doméstica contra a mulher” e “por meio do Estado brasileiro”, devem estar sempre entre vírgulas.

B

que expressam conclusão, como “Assim”, em geral são seguidos de vírgula, bem como orações adverbiais deslocadas, como “considerando o caráter multidimensional do problema da violência doméstica contra a mulher”, devem estar sempre entre vírgulas.

C

adverbiais que expressam ratificação, como “Assim”, devem ser seguidos de vírgula, bem como expressões adverbiais, como “considerando o caráter multidimensional do problema da violência doméstica contra a mulher” e “por meio do Estado brasileiro”, devem estar sempre entre vírgulas.

D

que expressam explicação, como “Assim”, devem ser seguidos de vírgula, bem como orações reduzidas de gerúndio, como “considerando o caráter multidimensional do problema da violência doméstica contra a mulher”, e expressões intercaladas, como “por meio do Estado brasileiro”, devem estar sempre entre vírgulas.

E

que expressam ratificação, como “Assim”, devem ser seguidos de vírgula, bem como orações reduzidas, como “considerando o caráter multidimensional do problema da violência doméstica contra a mulher” e, em geral, expressões intercaladas, como “por meio do Estado brasileiro”, usam vírgulas por questões estilísticas.

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Q1705269

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705269 Direitos Humanos

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa (CNDH) tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. Assinale a alternativa que indica sanções a serem aplicadas pelo CNDH.

A

Multa, restrição de direitos, limitação de final de semana e embargo econômico.

B

Multa, recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos, advertência e prisão.

C

Advertência, censura pública, recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos, recomendação de que não sejam concedidos auxílios, verbas ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

D

Recomendação de que não sejam concedidos auxílios, verbas ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos, multa, censura e limitação de final de semana.

E

Multa, admoestação verbal, advertência escrita e recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos, advertência e prisão.

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Q1705270

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705270 Direitos Humanos

O Pacto de São José da Costa Rica, ou Convenção Interamericana de Direitos Humanos, constitui um documento jurídico solene, no âmbito internacional, ratificado pelos Estados Americanos no sentido de consolidar, dentro do quadro das instituições democráticas, um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito dos direitos humanos essenciais em relação ao continente americano. Acerca desse assunto, é correto afirmar que são órgãos competentes para conhecer de assuntos relacionados com o cumprimento dos compromissos assumidos pelos estados-partes nessa Convenção a

A

Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH).

B

Organização das Nações Unidas (ONU) e a Corte Internacional de Justiça (CIJ).

C

Organização dos Estados Americanos e a ONU

D

Corte IDH e a CIJ

E

União Europeia e a ONU.

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Q1705271

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705271 Legislação Estadual

A promoção de praças da Polícia Militar do Pará é disciplinada pela Lei Estadual n° 8.230/2015. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A edição do ato de promoção é de competência única e exclusiva do governador do estado.

B

Não existe a possibilidade de promoção por ressarcimento de preterição.

C

A praça que estiver no exercício de cargo público civil temporário, não eletivo, poderá constar no quadro de acesso por merecimento.

D

A promoção é um ato judicial.

E

As promoções devem obedecer rigorosamente ao planejamento do setor de pessoal da corporação.

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Q1705272

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705272 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n° 8.388/2016, a promoção que se fundamenta na precedência hierárquica de um oficial sobre os demais de igual posto é denominada promoção por

A

antiguidade

B

bravura

C

merecimento

D

tempo de serviço.

E

post mortem.

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Q1705273

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705273 Legislação Estadual

O Decreto-Lei n° 667/1969 foi elaborado com a finalidade de reorganizar as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal. Considerando a referida legislação, assinale a alternativa correta.

A

É proibida a contratação de profissionais civis para prestar assistência médica às polícias militares, a qual somente pode ser prestada por oficiais médicos, dentistas e farmacêuticos.

B

O ingresso na carreira militar é obrigatório; assim, o recrutamento de praças para as polícias militares não obedece ao voluntariado.

C

Os policiais militares nomeados ou designados para atuarem no gabinete de vice-governador deixam de estar no exercício de função de natureza policial militar ou de interesse policial militar

D

Em princípio, o oficial da ativa, do último posto, da própria corporação exercerá o comando das polícias militares.

E

O período em que o policial militar ocupa cargo de natureza civil temporário não será computado como tempo de serviço para promoção por antiguidade.

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Q1705274

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705274 Legislação Estadual

Em consonância com o previsto na Lei Complementar Estadual n° 53/2006, que trata da organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos de direção são as unidades operacionais de polícia ostensiva, considerados a atividade-fim da corporação.

B

A criação, a denominação, a localização, a circunscrição, a transformação, a extinção e a estruturação de órgãos de direção e execução da polícia militar são de competência do governador do estado, mediante decreto e por proposta do comandante-geral da polícia militar.

C

O Alto Comando da Polícia Militar é um órgão singular, equiparado a secretários de estado.

D

A Academia de Polícia Militar é vinculada ao Departamento-Geral de Educação e Cultura, responsável apenas pela realização de cursos de formação, sem competência para o desenvolvimento de altos estudos e pesquisas científicas de segurança.

E

Em que pese não tenha exclusividade, o oficial da Polícia Militar do Pará pode investigar infrações penais militares.

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Q1705275

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705275 Legislação Estadual

No que tange às espécies de punição disciplinar, descritas no Código de Ética e Disciplina da Polícia Militar do Pará (Lei Estadual n° 6.833/2006), a reforma administrativa disciplinar consiste no(a)

A

afastamento do policial militar do serviço, por prazo não superior a 15 dias, sem desconto em folha de pagamento.

B

declaração do tribunal competente a respeito da indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, com a consequente perda do posto e da patente.

C

admoestação, por escrito, lançada nos assentamentos funcionais do policial.

D

passagem do policial militar em atividade para a inatividade, em vista da constatação da falta de condições para o desempenho das suas funções no serviço ativo

E

cerceamento da liberdade do punido, que deve permanecer nas dependências do aquartelamento.

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Q1705276

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705276 Legislação Estadual

Acerca da deserção, prevista no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará (Lei Estadual n° 5.251/1985), é correto afirmar que

A

o desertor que for capturado será reincluído em definitivo na polícia militar, mesmo que não haja sentença do Conselho de Justiça.

B

a deserção gera a interrupção do serviço policial militar, bem como a demissão ex-officio para a praça.

C

a demissão do aspirante-a-oficial será processada após seis meses de agregação.

D

ainda que o policial militar desertor apresente-se voluntariamente, não será reincluído no serviço ativo.

E

haverá a exclusão automática da praça, sem estabilidade assegurada, após oficialmente declarada desertora.

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Q1705277

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705277 Direito Constitucional

Considerada dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, a segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Entre os órgãos que a exercem, estão a(s)

A

polícia federal, a polícia rodoviária federal e a segurança privada dos municípios.

B

polícias civis, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares da União e dos estados.

C

polícias penais, federal, estaduais e municipais.

D

polícias civis, a polícia federal e a polícia ferroviária federal.

E

polícias civis, as polícias militares, os corpos de bombeiros militares e as polícias ferroviárias estaduais

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Q1705278

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705278 Direito Constitucional

De acordo com o texto da Constituição de 1988, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, constitui competência exclusiva do(a)

A

Congresso Nacional.

B

Supremo Tribunal Federal

C

Superior Tribunal de Justiça.

D

Conselho Nacional do Ministério Público.

E

Polícia Federal.

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Q1705279

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705279 Direito Constitucional

No que se refere ao poder constituinte e aos conceitos relacionados à Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário, com o fim de evitar o retrocesso social.

B

Para emendar a Constituição de 1988, a Assembleia Legislativa do Estado do Pará necessita tão somente se manifestar com dois terços de seus membros.

C

Entre as classificações existentes, a Constituição de 1988 pode ser considerada como constituição prolixa e semirrígida.

D

A forma federativa de Estado, a separação de Poderes e o voto direto, secreto e obrigatório são exemplos de cláusulas pétreas.

E

De acordo com o texto constitucional de 1988, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q1705280

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705280 Direito Constitucional

Com base no texto constitucional de 1988, o mandado de injunção poderá ser concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviáveis o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e o (a)

A

exercício de direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público

B

gozo das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

exercício da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

E

anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou a anulação de ato lesivo de entidade de que o Estado participe.

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Q1705281

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705281 Direito Constitucional

Nomear e exonerar ministros de Estado, vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e organizar o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa e nem criação ou extinção dos órgãos públicos, são atribuições do(a)

A

presidente do Congresso Nacional.

B

procurador-geral da República.

C

presidente da República

D

comissão parlamentar de inquérito.

E

presidente do Supremo Tribunal Federal.

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Q1705282

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705282 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que são agentes administrativos os

A

empregados públicos.

B

agentes delegados

C

agentes políticos.

D

agentes honoríficos.

E

agentes credenciados.

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Q1705283

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: PM-PA Prova: IADES - 2021 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar |

Q1705283 Direito Administrativo

No que tange ao poder vinculado, também denominado regrado, assinale a alternativa correta.

A

Corresponde ao direito que confere à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, limites para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, sua oportunidade e seu conteúdo.

B

Refere-se àquele no qual a Administração tem, por meio do chefe do Executivo, de explicar a lei para a sua correta execução.

C

A Administração tem, por intermédio do chefe do Executivo, de expedir decretos autônomos acerca de matéria de sua competência, vinculada a determinada lei.

D

Remete ao direito que confere à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, limites para a prática de atos administrativos sem liberdade, mas ainda com base na conveniência, na oportunidade e no conteúdo do ato.

E

É aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

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Questões de Concurso Militar PM-PA 2021 para Aspirante da Polícia Militar

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