Questões Militares sobre Direito Constitucional para EsFCEx

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263515 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contempla corretamente uma súmula do Supremo Tribunal Federal sobre habeas corpus.

A

Cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

B

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

D

Cabe habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

E

Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova constava dos autos.

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Q2263490

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263490 Direito Constitucional

A respeito da Previdência Social, é correto afirmar que

A

tem por finalidade garantir assistência social aos desvalidos.

B

não assegura os militares, que contam apenas com assistência social.

C

caracteriza sistema de proteção social que assegura direitos a todo e qualquer cidadão.

D

constitui direito fundamental assegurado aos trabalhadores em geral.

E

garante aos trabalhadores os benefícios de aposentadoria, pensão por morte e férias.

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Q2263488

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263488 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

é inconstitucional norma que exige capital social mínimo para constituir determinada modalidade de sociedade empresária, por impedir o livre exercício de atividade econômica.

B

o princípio da livre iniciativa, plasmado no artigo 1º , IV, da Constituição como fundamento da República e reiterado no artigo 170 do texto constitucional, não impede a adoção de medidas que, direta ou indiretamente, destinem-se à manutenção artificial de postos de trabalho.

C

a política de fixação de preços por parte do Estado constitui, em si mesma, uma limitação de lucros, razão pela qual o dano é presumido e o dever de indenização, de parte do poder público, prescinde de prova técnica.

D

não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

E

a terceirização das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de decidir como estruturarão seus negócios.

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Q2263487

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263487 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

A

O poder constituinte derivado reformador consiste na possibilidade que os Estados-membros tem de se auto-organizarem, em razão de sua autonomia administrativa, por meio de constituições estaduais.

B

O poder constituinte originário tem por características ser ilimitado, autônomo e condicionado.

C

O poder constituinte reformador está, do ponto de vista lógico, presente nas Constituições rígidas e flexíveis, pois essas modalidades contemplam regras especiais de modificação da Constituição

D

A existência de o poder constituinte confere suporte lógico a noção de que a Constituição constitui o instrumento legislativo superior de uma ordem jurídica.

E

O poder constituinte originário não é permanente, pois, segundo a doutrina, desaparece após a elaboração de uma nova Constituição.

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Q2263486

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263486 Direito Constitucional

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal entende que, em regra, a ação direta de inconstitucionalidade não perde o seu objeto caso a lei ou o ato normativo impugnado venham a ser revogados.

B

A ação direta de inconstitucionalidade tem natureza dúplice, pois sua decisão de mérito acarreta os mesmos efeitos, seja pela procedência ou pela improcedência, desde que proclamada pela maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

C

Podem ser objeto de ações direta de inconstitucionalidade resoluções administrativas dos Tribunais de Justiça, as convenções coletivas de trabalho, bem como os atos estatais de conteúdo meramente derrogatório.

D

Pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade as respostas do Tribunal Superior Eleitoral às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político.

E

O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade para propositura de ações diretas de inconstitucionalidade às centrais sindicais de composição heterogênea, em cujo âmbito podem congregar-se tanto entes civis quanto, até mesmo, pessoas jurídicas de direito público.

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Q2263479

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2023 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q2263479 Direito Constitucional

A respeito do domínio público e dos bens pertencentes aos entes federativos, é correto afirmar que

A

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios não pertencem mais a União, sendo a sua propriedade de titularidade da própria comunidade indígena.

B

os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens públicos federais e o uso privado pode ser transferido ao particular, por meio de enfiteuse.

C

pertencem aos Municípios os terrenos marginais ou reservados, que são aqueles que, banhados por correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de quinze metros, contados do ponto médio das enchentes ordinárias.

D

são bens da União as ilhas costeiras que contenham a sede de municípios, ressalvadas as afetadas ao serviço público e a unidade ambiental estadual.

E

pertencem aos Estados-membro as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

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Q1982983

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982983 Direito Constitucional

A respeito da proteção constitucional conferida aos povos indígenas no Brasil, é correto afirmar:

A

compete à justiça federal o julgamento de ação penal que em imputada a figura de genocídio contra indígenas, no contexto de disputa por terras.

B

deve ser reconhecida a validade jurídica de títulos de propriedade rural referentes a terras indígenas de posse permanente.

C

as terras indígenas podem ser alienadas por esses povos, assim como os direitos reais sobre elas.

D

é permitida a atividade garimpeira em terras indígenas, desde que organizada em cooperativa e mediante autorização do Congresso Nacional.

E

é vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo em caso de interesse da União, devidamente referendado pelo Senado Federal.

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Q1982982

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982982 Direito Constitucional

Em relação às medidas provisórias, é correto afirmar com base na legislação e jurisprudência nacionais que

A

no regime de urgência, ficarão sobrestadas, até que se ultime a votação da medida, as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

B

não é passível de veto o projeto de lei de conversão de medida provisória que tenha sofrido modificações no Poder Legislativo.

C

não é possível a apresentação de emendas pelo Poder Legislativo a projeto de conversão em lei de medida provisória editada pelo Presidente da República.

D

é possível a edição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória contendo texto idêntico ao de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Poder Legislativo.

E

serão votadas em sessão conjunta do Congresso Nacional, sob pena de não conversão em lei.

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Q1982981

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982981 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que

A

o controle prévio de constitucionalidade é aquele a cargo do Poder Judiciário, a partir de escrutínio técnico-jurídico da norma abstratamente questionada.

B

o controle repressivo no Brasil é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário, na forma de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de Ações Diretas de Constitucionalidade.

C

o trabalho das comissões parlamentares de constituição e justiça, e o exercício do veto presidencial, são exemplos de controle prévio de constitucionalidade.

D

o controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais constitucionais constitui uma forma de violação da vontade popular emanada por órgãos eleitos democraticamente.

E

o Brasil, ao seguir o modelo norte americano de controle de constitucionalidade, admite apenas o chamado controle difuso de constitucionalidade.

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Q1982977

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2022 - EsFCEx - Direito |

Q1982977 Direito Constitucional

A União possui competência privativa para legislar sobre: águas, energia, jazidas, minas e outros recursos minerais, populações indígenas, atividades nucleares de qualquer natureza. Desfazendo a rigidez inerente à competência privativa, a Constituição Federal de 1988 prevê, após a enumeração das matérias incluídas na privatividade legislativa da federação, que

A

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais relacionadas na competência privativa.

B

lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais relacionadas na competência privativa.

C

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas na competência privativa.

D

lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais e específicas relacionadas na competência privativa.

E

lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões gerais e específicas relacionadas na competência privativa.

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Q1821819

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821819 Direito Constitucional

A aposentadoria concedida com a utilização do tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,

A

não terá relevância na hipótese de emprego público, o qual não se extingue com a aposentadoria por tempo de contribuição.

B

não terá relevância na hipótese do servidor público federal que estiver vinculado a regime próprio de previdência social.

C

acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, desde que o servidor concorde com este rompimento.

D

acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

E

suspende o contrato de trabalho respectivo.

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Q1821818

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821818 Direito Constitucional

Nos termos da atual Constituição da República, aos militares

A

está proibida a sindicalização, mas se admite a greve no caso de atrasos no pagamento dos soldos.

B

está permitida a sindicalização e proibida a greve.

C

estão proibidas a sindicalização e a greve, não se admitindo exceções à regra.

D

estão permitidas a sindicalização e a greve, apenas em situações específicas.

E

estão permitidas a sindicalização e a greve, ficando excepcionados apenas os oficiais.

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Q1821789

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821789 Direito Constitucional

“Art. 101. (…) Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.” Sobre o trecho em negrito, transcrito da Constituição Federal, é correto afirmar:

A

a tarefa precípua de defesa da Constituição pelo Supremo Tribunal Federal requer atuação ativa, podendo o Tribunal agir ex ofício ou mediante provocação.

B

a Constituição estabelece, com relação à aprovação pelo Senado Federal do indicado ao Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República, a adoção do voto aberto, privilegiando o princípio da publicidade.

C

uma vez aprovados pelo Senado Federal e nomeados pelo Presidente da República, os Ministros do Supremo Tribunal Federal apenas poderão ser afastados da sua função por atingimento da idade máxima de 75 (setenta e cinco) anos.

D

representa exemplo do sistema de freios e contrapesos entre os três Poderes da República.

E

demonstra a preponderância que a Constituição atribui ao Poder Judiciário sobre os demais Poderes, considerando a sua prerrogativa de decidir em definitivo as matérias a ele apresentadas.

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Q1821788

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821788 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal, não poderão ser admitidas propostas de emendas à Constituição

A

na vigência de intervenção federal, de estado de calamidade ou de estado de sítio.

B

tendentes a abolir o voto direto, eletrônico e universal.

C

apresentada pelo Presidente da República.

D

com matéria constante de proposta de emenda já rejeitada na mesma sessão legislativa.

E

assinadas por menos de metade dos membros da Câmara dos Deputados.

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Q1774186

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774186 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade no Brasil possui diversos aspectos relevantes, sendo correto afirmar sobre o assunto:

A

a inconstitucionalidade subjetiva, decorrente do desrespeito às regras para iniciativa legislativa pelo Presidente da República, pode ser sanada pela posterior sanção da lei por esta autoridade.

B

o julgamento da ação de declaração de inconstitucionalidade por omissão resulta na produção de regulamentação pelo próprio Poder Judiciário, com aplicação erga omnes até que haja a efetiva produção da regulamentação da Constituição pelo Poder Legislativo.

C

não há na ordem jurídica brasileira previsão de competência do Supremo Tribunal Federal para controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.

D

a ordem jurídica brasileira passou a adotar o sistema misto de controle de constitucionalidade, que prevê o controle concentrado ao lado do controle difuso, apenas a partir da constituição de 1988.

E

o modelo difuso de controle de constitucionalidade tem inspiração no direito europeu do início do século XIX, tendo sido elaborado a partir do paradigmático caso Marbury versus Madison.

Q1774185

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774185 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção federal:

A

a decretação da intervenção depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, quando se referir a interferência indevida de um Poder da República em outro.

B

a não aplicação dos recursos mínimos constitucionais em educação, saúde, assistência social e cultura é causa justificadora da intervenção federal nos Municípios.

C

não é possível no curso da intervenção federal a realização de emendas à Constituição, a decretação do Estado de Sítio ou a decretação do Estado de Defesa.

D

a intervenção federal pode ser promovida em Estado ou em Município desde que, neste caso, seja precedida de intervenção federal no Estado em que localizado o Município.

E

a necessidade de repelir invasão estrangeira no território nacional ou invasão de uma unidade da Federação no território de outra é causa que justifica a intervenção federal.

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Q1774184

Ano: 2020 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2020 - EsFCEx - Direito |

Q1774184 Direito Constitucional

É exemplo de norma constitucional de eficácia contida, conforme a classificação tradicional do constitucionalista Prof. José Afonso da Silva:

A

Art. 5° , XIII: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

B

Art. 134. § 2° : “§ 2° Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa (...).”

C

Art. 14, caput: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...).”

D

Art. 18, § 2o : “§ 2o Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”

E

Art. 4° , Parágrafo Único: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”

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Q1618642

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Pedagogia |

Q1618642 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, os incisos: “gestão democrática do ensino público, na forma da lei; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” são denominados

A

políticas públicas de governo, redistributivas e de modelo bidimensional.

B

garantias, por meio dos quais o dever do Estado com a educação será efetivado.

C

princípios, com base nos quais o ensino será ministrado.

D

metas e estratégias, que devem ser alcançadas pela educação pública e privada.

E

políticas unidimensionais e normas gerais específicas para o ensino regular.

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Q1608851

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608851 Direito Constitucional

Com relação às emendas constitucionais que veicularam reformas previdenciárias, é correto afirmar que

A

a Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, estabeleceu nova sistemática para o cálculo e reajuste das aposentadorias e pensões dos servidores titulares de cargo efetivo, mas manteve intacta a aplicação dos critérios da “integralidade” e da “paridade” no âmbito da previdência dos militares.

B

a Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, vedou a percepção de proventos de mais de uma aposentadoria, ressalvadas apenas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição.

C

a Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, consagrou a aposentadoria especial para aqueles que exercem atividade de risco, mediante requisitos e critérios diferenciados, em benefício de policiais civis e militares.

D

a Emenda Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993, estabeleceu a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos federais, aí incluídos os militares das Forças Armadas.

E

a Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, vedou a concessão de pensões por morte às filhas solteiras dos militares.

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Q1608820

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2020 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1608820 Direito Constitucional

É exemplo de norma constitucional de eficácia contida, conforme a tradicional classificação do constitucionalista Prof. José Afonso da Silva:

A

Art. 5° , XIII: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

B

Art. 134. § 2° : “§ 2° Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa (...).”

C

Art. 14, caput: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos (...).”

D

Art. 18, § 2° : “§ 2° Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.”

E

Art. 4° , Parágrafo Único: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.”

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Questões Militares Sobre direito constitucional para esfcex

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