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Q2121199

Direito Processual Penal Militar Processo Penal Militar e sua Aplicação ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121199 Direito Processual Penal Militar

Com base na lei de processo penal militar (Decreto-Lei de 1.002 de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar) e sua aplicação, assinale a alternativa INCORRETA

Alternativas

Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar; pela jurisprudência; pelos usos e costumes militares; pelos princípios gerais de Direito; pela analogia.

Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando for manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais ampla e, no segundo, que é mais estrita, do que sua intenção.

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

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Q2121198

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Funções Essenciais à Justiça , Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais , Organização do Poder Judiciário , Princípios de Direito Constitucional Internacional , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121198 Direito Constitucional

Quanto à proteção dos direitos humanos no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

o Brasil assumiu, nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, compromisso pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos.

a partir da Emenda Constitucional 45/2004, todos os tratados internacionais de direitos humanos devem ser aprovados com votação em dois turnos nas duas casas do Congresso Nacional, com maioria de três quintos.

incumbe à Defensoria Pública, entre outras coisas, como expressão e instrumento do regime democrático, a promoção dos direitos humanos.

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Q2121197

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121197 Direitos Humanos

Ato que possa resultar na revisão da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, em virtude de ajustes complementares que resultem em encargos gravosos ao patrimônio nacional, deve ser submetido à aprovação

Alternativas

do Ministério da Mulher.

do Conselho Nacional de Direitos da Mulher.

do Congresso Nacional.

da Presidência da República.

do Senado Federal, exclusivamente.

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Q2121196

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121196 Direitos Humanos

Quanto à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

tem status normativo equivalente ao das Emendas Constitucionais.

apesar de não ter natureza constitucional, ostenta caráter supralegal, por ser um tratado de direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional.

a Convenção define as pessoas com deficiência como aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

a referida Convenção determina a criação de um Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que terá competência para examinar relatórios periódicos e petições de vítimas de violações das disposições da Convenção pelos Estados-Partes.

a Convenção reconhece que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.

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Q2121195

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher ,

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: CBM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2023 - CBM-PE - Oficial da Administração |

Q2121195 Direitos Humanos

No que diz respeito à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, é INCORRETO afirmar que

Alternativas

a referida Convenção determina a criação de um Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher, dotado de expediente de relatoria periódica.

a Convenção determina que os Estados-Partes devem reconhecer à mulher, em matéria civil, uma capacidade jurídica idêntica à do homem e as mesmas oportunidades para o exercício dessa capacidade.

por se tratar de tratado de direitos humanos aprovado pelo Congresso Nacional, tem status normativo equivalente ao das emendas constitucionais.

a mencionada Convenção determina que os Estados-Partes devem assegurar às mulheres os mesmos direitos que aos homens no que diz respeito à nacionalidade dos filhos.

a Convenção em questão reconhece que a adoção de medidas especiais de caráter temporário, a fim de acelerar a igualdade de fato entre homens e mulheres, não deve ser considerada discriminação nos termos da Convenção, mas determina que tais medidas devem cessar quando os objetivos de igualdade de oportunidade e tratamento houverem sido alcançados.

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126: C

127: D

128: C

129: B

130: C

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