Questões Militares Para iades

O fato de o agente estar conduzindo o veículo com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool, não altera, em hipótese nenhuma, a pena do aludido crime.

Quando a pena privativa de liberdade do referido crime for substituída por pena restritiva de direito, o juiz deverá aplicar a pena de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Quando a pena privativa de liberdade do referenciado crime for substituída por pena restritiva de direito, o juiz poderá aplicar a pena de limitação de fim de semana.

A pena do citado crime sempre será aumentada caso o agente esteja conduzindo o veículo acima do limite de velocidade previsto.

A pena privativa de liberdade do mencionado crime não poderá ser substituída por pena restritiva de direito, conforme dispõe a lei supracitada.

A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará a remoção do preso.

Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão, o preso será logo recolhido à penitenciária mais próxima.

A prisão preventiva decretada pelo juiz somente é cabível na fase do inquérito policial.

Toda e qualquer arguição de coação ilegal concernente à liberdade de ir e vir deve ser feita por meio de habeas corpus impetrado, sempre, originariamente junto ao Supremo Tribunal Federal, independentemente de quem seja a respectiva autoridade coatora.

será convertida em pena de prisão e cumprida em estabelecimento penal militar, quando não cabível a suspensão condicional.

sujeita o condenado à situação de inatividade, não podendo perceber mais de um 25 avos do soldo, por ano de serviço, nem receber importância superior à do soldo.

sujeita o condenado ao cumprimento da pena aplicada pela Justiça Militar em estabelecimento prisional civil, ficando ele sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos benefícios e concessões também poderá gozar.

sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar

sujeita o condenado à agregação, ao afastamento, ao licenciamento ou à disponibilidade, pelo tempo fixado na sentença, sem prejuízo do seu comparecimento regular à sede do serviço.

uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa.

estelionato.

falsidade ideológica.

despojamento desprezível.

exercício funcional ilegal.

homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, homicídio qualificado e lesão corporal de natureza gravíssima.

estupro, estupro de vulnerável e latrocínio.

homicídio simples ou qualificado e ocultação de cadáver.

epidemia com resultado morte, cárcere privado e bigamia.

latrocínio, calúnia, difamação e injúria.

instruir os processos inerentes aos inativos, pensionistas e civis.

executar planos e cumprir diretrizes decorrentes da política de pessoal estabelecida pelo comandante-geral.

elaborar os processos de promoção de oficiais e praças, de acordo com a legislação específica.

dirigir o sistema de avaliação de desempenho da Corporação.

executar a política de ingresso de pessoal na Corporação.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata essa Lei, só será admitida a renúncia à representação perante a autoridade policial, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.

Os institutos despenalizadores da Lei dos Juizados Especiais Criminais são aplicados; portanto, são possíveis penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A violência moral é entendida como qualquer conduta que cause à mulher dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou controlar suas ações, seus comportamentos, suas crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, é uma das formas de violência contra a mulher.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

leilão, o concurso e a qualificação.

tomada de preços, a concorrência e a qualificação.

concorrência, o leilão e a habilitação.

concorrência, o convite e a tomada de preços.

concurso, o leilão e a alienação de bens.

Apenas Paulo praticou ato de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito.

Paulo e Fernanda praticaram atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Apenas Fernanda praticou ato de improbidade administrativa, por enriquecimento ilícito.

Paulo praticou ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e Fernanda praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Os atos praticados por Fernando e Paula não são considerados improbidade administrativa, por falta de previsão legal.

O estagiário que atua no serviço público está sujeito a responsabilização por ato de improbidade administrativa, salvo se atua a título gratuito e de forma temporária.

O terceiro poderá ser responsabilizado pelas sanções cominadas na Lei de Improbidade Administrativa, ainda que não identificado algum agente público como autor do ato ímprobo. Por isso, é viável a propositura de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular.

Comete ato de improbidade administrativa o médico que cobra honorários por procedimento realizado em hospital privado que também seja conveniado à rede pública de saúde, mesmo que o atendimento não seja custeado pelo próprio sistema público de saúde.

A tortura de preso custodiado em delegacia praticada por policial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

O conceito legal de improbidade administrativa é elástico e comporta interpretação abrangente. Por isso, ensejam o reconhecimento de ato de improbidade administrativa eventuais abusos perpetrados por agentes públicos durante abordagem policial, caso os ofendidos pela conduta sejam particulares que não estavam no exercício de função pública.

doloso contra militar estadual e praticado por militar estadual em serviço será considerado crime comum.

culposo contra militar estadual e praticado por militar estadual em período de folga, descanso ou repouso será considerado crime comum.

culposo contra civil e praticado por militar estadual em serviço será competência da justiça comum.

doloso contra militar estadual e praticado por civil será da competência da justiça militar.

doloso contra civil e praticado por militar estadual em serviço será da competência da justiça comum.

tentativa de homicídio com emprego de veneno e homicídio simples consumado.

tentativa de homicídio simples e homicídio simples consumado.

homicídio com emprego de veneno e homicídio simples consumado.

homicídio com emprego de veneno e tentativa de homicídio simples.

homicídio simples com emprego de veneno e homicídio simples consumado.

reversão.

encampação.

renúncia.

caducidade.

distrato.

A Gratificação por Risco de Vida, parcela remuneratória devida mensal e regularmente aos militares do Distrito Federal, integra os proventos da inatividade e as pensões.

As regras de funcionamento e as competências das Comissões de Promoção serão estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

Ficam os Comandantes-Gerais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal autorizados a nomear policiais militares e bombeiros militares da reserva remunerada referidos em legislação específica, respectivamente, até o limite fixado em ato do Governador do Distrito Federal, para a execução de tarefa, encargo, incumbência ou missão, em organizações da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo tempo não superior a um ano, prorrogável por iguais períodos, até o limite de cinco anos.

Em casos extraordinários, poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido.

É assegurado aos policiais e aos bombeiros militares do Distrito Federal o direito à cessão sem remuneração para o desempenho de mandato em associação de classe representativa das instituições que contem com no mínimo 200 associados, sendo considerada a cessão como de efetivo exercício para todos os fins.

Metropolitano, Oeste, Leste e Sul, subordinadas ao Departamento Operacional.

Metropolitano, Oeste, Leste, Sul e de Missões Especiais, subordinadas ao Departamento Operacional.

Metropolitano e de Missões Especiais, subordinadas ao Estado-Maior.

Oeste, Leste e Sul, subordinadas ao Comando de Missões Especiais.

Missões Especiais, Oeste, Leste e Sul, subordinadas ao Comando de Policiamento Regional Metropolitano.

Segurança pessoal aos candidatos a Governador e Vice-Governador, a partir da homologação de sua candidatura.

Polícia ostensiva de prevenção criminal, de radiopatrulha aérea, terrestre, lacustre e fluvial, de trânsito urbano e rodoviário e de proteção ao meio ambiente, bem como as atividades relacionadas com a preservação e a restauração da ordem pública e a proteção à fauna e à flora.

Prevenção, repressão e apuração dos ilícitos ambientais, por meio de unidades de policiamento florestal e de delegacias policiais especializadas, sem prejuízo das ações dos demais órgãos de fiscalização especializados.

Garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e das entidades públicas, especialmente das áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio histórico e cultural do Distrito Federal.

Guardas externas da sede do Governo do Distrito Federal, prédios e instalações públicas, residências oficiais, estabelecimentos de ensino público, prisionais e de custódia, das representações diplomáticas acreditadas junto ao Governo brasileiro, assim como organismos internacionais sediados no Distrito Federal.

envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo, com resultado de morte (arts. 270 e 285, ambos do Código Penal).

causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem (art. 250 do Código Penal).

subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência (art. 157 do Código Penal).

agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo (art. 149-A do Código Penal).

explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração (art. 58 do Decreto-lei n^o 3.688/1941).