Questões Militares

De acordo com a Convenção de Palermo, o conceito de crime organizado pressupõe um(a)

Leonardo, primário, é preso em flagrante, no dia 20 de junho de 2021, pela prática do crime de roubo simples, na forma do Art. 157, caput, do Código Penal. O crime é punido com pena de 4 a 10 anos de reclusão e multa. Lavrado auto de prisão em flagrante e feitas as comunicações devidas, o preso é conduzido, em 12 horas, à presença de juiz para a realização de audiência de custódia. Nessa ocasião, o promotor de justiça pede a concessão da liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O juiz homologa a prisão em flagrante e decreta, de ofício, a prisão preventiva de Leonardo. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta. 

Otávio foi preso em flagrante e, posteriormente, sua prisão foi convertida em temporária, em razão de ter sido encontrado portando uma arma de fogo de uso restrito, tendo a autoridade policial enquadrado a sua conduta no crime previsto no Art. 16 da Lei nº 10.826/03. Com relação à duração da prisão temporária de Otávio, assinale a afirmativa correta. 

Com base no Código Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.

I. O erro de direito do Código Penal Militar está relaciona com a ignorância ou falsa interpretação da lei. A regra castrense diverge da do Código Penal Comum, uma vez que mesmo sendo escusável, o erro não exclui o dolo, mas apenas atenua ou permite a substituição da pena.

II. O erro de fato do Código Penal Militar não isenta o agente de pena, pois ao incidir sobre o fato que constitui o crime não importa se o erro é escusável ou inescusável, causando apenas uma atenuação da pena em medida proporcional ao erro.

III. Nos crimes em que há violação do dever militar, as únicas hipóteses de coação, que podem ser invocadas pelo agente, são de ordem física ou material.

Está correto o que se afirma em

Com base no Código Penal Militar, assinale a afirmativa que é classificada como pena acessória. 

Sobre as penas previstas no Código Penal Militar, assinale a afirmativa correta.

Considere as seguintes afirmativas sobre a criança e o adolescente:

I. Para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa de até 12 anos de idade e, adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

II. Para a adoção de criança ou adolescente, o adotante, entre outros requisitos, deve ser maior de 18 anos de idade.

III. É proibido o trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Segundo o que dispõe a lei que contém o Estatuto da Criança e do Adolescente, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Em relação às causas de extinção da punibilidade segundo o CPM, é CORRETO afirmar que  

A Lei n. 8.429, de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Nos termos da referida lei, marque a alternativa CORRETA:

Obra é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta. Conforme a Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), as obras poderão ser executadas na forma “execução indireta”. São regimes na forma de execução indireta, EXCETO:

Acerca da Lei n. 8.666, de 1993 (Estatuto das Licitações), que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA: 

No dia 25 de janeiro de 2021, Fernando, na cidade de Nova Iguaçu/RJ, praticou um crime de apropriação indébita simples de um carro. Em seguida, neste veículo, dirigiu-se para Duque de Caxias/RJ, local em que fez uma compra na loja de Paula, emitindo, dolosamente, para pagamento um cheque que sabia sem provisões de fundos. Não satisfeito, dirigiu-se para São João de Meriti/RJ, onde, sem violência ou grave ameaça à pessoa, subtraiu os celulares de Juliana e Tiago. Por fim, quando estava em Magé/RJ, local de sua residência, na posse dos bens produtos de crime, veio a ser preso em flagrante.

Naquele mesmo dia, Paula, moradora da cidade em que Fernando foi preso, depositou o cheque em uma conta da mesma instituição bancária e agência que constava do cheque emitido pelo autor do fato, na cidade de Magé/RJ, local em que houve a recusa do pagamento pelo sacado, por falta de fundos.

Confirmados os fatos durante procedimento policial, Fernando foi indiciado pela prática de dois crimes de furto, previsto no Art. 155, caput (pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa); um crime de estelionato, disposto no Art. 171, § 2º, inciso VI, (pena: 01 a 05 anos de reclusão e multa); e um crime de apropriação indébita, Art. 168, caput, (pena: 01 ano a 04 anos de reclusão e multa), todos do Código Penal.

Considerando a situação narrada e a existência de conexão probatória em relação a todos os delitos, a denúncia deverá ser oferecida perante o(s) juízo(s) da(s) comarca(s) de

Segundo o Decreto-Lei nº 2848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro e tendo em vista as penas aplicáveis no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

Na Licitação, assinale a alternativa correspondente ao princípio que garante à Administração escolher a melhor proposta e, ao mesmo tempo, assegura a igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.

A Lei n° 9.503/1997, que constituiu o Código de Trânsito brasileiro, dispõe uma série de normas e define determinadas condutas como crimes de trânsito. Nesse sentido, o art. 303 do referido diploma legal tipifica a prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.
No que tange às penas previstas para o crime supracitado e às demais normas constantes nessa lei, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a opção correta.

De acordo com o Código Penal Militar, Código Processo Penal Militar e jurisprudência, assinale a opção INCORRETA.

No que tange à improbidade administrativa, assinale a OPÇÃO correta, de acordo com a Lei n° 8.429/1992 e com as súmulas e os informativos do Superior Tribuna! de Justiça.

A respeito da pena principal de reforma, o Código Penal Militar prevê que ela