Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 7

Q2108096

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108096 Administração Financeira e Orçamentária

Analise o quadro demostrado a segui.

Imagem associada para resolução da questão

(Fonte: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm>)

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o demonstrativo ao qual o quadro se refere.

A

Riscos fiscais e providências.

B

Renúncia da receita.

C

Monitoramento de riscos.

D

Mapeamento contingencial.

E

Acompanhamento de ações retificadoras.

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Q2108091

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108091 Administração Financeira e Orçamentária

Um dos instrumentos de Transparência criado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF, tais como: despesas com pessoal, dívida consolidada líquida, entre outros limites, é denominado de Relatório

A

de Gestão Financeira.

B

de Prestação de Contas.

C

Resumido da Execução Orçamentária.

D

de Gestão Fiscal.

E

de Diretrizes e Cumprimento Orçamentário.

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Q2108085

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108085 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme LC n° 101/00, art. 4° , os critérios e a forma de limitação de empenho a ser efetivada estão dispostos

A

no Plano Plurianual.

B

no projeto de prestação de contas públicas.

C

no demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

D

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

no demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos.

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Q2108083

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108083 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange as despesas com seguridade social, nos termos da CF88, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido

A

sem que haja correspondência na despesa incluída em específico no orçamento da seguridade.

B

sem proposta de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

C

sem a indicação da fonte de custeio total.

D

sem reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

E

sem a prévia transferência de recursos por créditos adicionais.

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Q2108081

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108081 Administração Financeira e Orçamentária

No que corresponde à renúncia da receita, assinale a alternativa que apresenta uma das condições estabelecida em Lei de Responsabilidade Fiscal para sua concessão.

A

Estar acompanhada de medidas de compensação, no período da concessão, por meio do aumento de receita.

B

Desde que a renúncia esteja estabelecida e prevista na lei do orçamento, tendo ainda a aprovação do poder legislativo.

C

Ter apresentado projeto para crédito adicional a fim de suprir necessidade de ações sociais.

D

Desde que identificado superávit primário, estabelecendo assim uma margem orçamentária suficiente para suprir necessidade.

E

Estar formalizado o plano de metas estabelecidas no sentido de suprir eventual necessidade de caixa pela renúncia.

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Q2106646

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106646 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos orçamentários podem ser aqueles inicialmente previstos e dotados na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou os créditos adicionais, que se destinam a cobrir despesas não previstas ou com dotação insuficiente na LOA.
Um analista orçamentário estava analisando a prestação de contas de um ente público relativa a um dado período, tendo como escopo os créditos orçamentários, e uma diferença que o analista deve considerar entre esses dois créditos é que:

A

créditos adicionais não devem alterar a estrutura de gastos do orçamento fiscal;

B

créditos adicionais não estão sujeitos à classificação de despesa exigida para os créditos iniciais da LOA;

C

créditos adicionais, em casos expressamente previstos, podem ser reabertos no exercício seguinte;

D

créditos orçamentários iniciais estão sujeitos a um menor controle do Poder Legislativo;

E

despesas abertas via créditos adicionais estão sujeitas a restrições para inscrição em restos a pagar.

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Q2106643

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106643 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é considerada um instrumento de planejamento fundamental para o alcance de uma gestão fiscal responsável no âmbito das entidades públicas. Além dos ordenamentos para a responsabilidade fiscal, há conteúdos tratados na LDO que podem promover aperfeiçoamento na gestão das entidades como um todo e gerar mais eficiência e economicidade na ação pública.
Um conteúdo que contribui para essa finalidade refere-se à definição de:

A

condições para transferências de recursos a entidades privadas;

B

critérios e forma de limitação de empenho;

C

estimativa e compensação da renúncia de receita;

D

evolução do patrimônio líquido;

E

normas relativas ao controle de custos.

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Q2106321

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Prova: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Assistente Técnico de Regulação |

Q2106321 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as medidas que asseguram a transparência, analise as afirmativas a seguir.
I. Incentivos à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
II. Liberação do pleno conhecimento e do acompanhamento pela sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido.
Está correto o que se afirma em

A

I, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q2104159

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Prova: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador |

Q2104159 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Trata-se do conceito de

A

Benefício empregatício.

B

Benefício pós emprego.

C

Benefícios a militares.

D

Despesa de Pessoal.

E

Terceirização de Mão de Obra.

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Q2095788

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IPREV-DF Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário |

Q2095788 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos instrumentos de transparência na gestão fiscal previstos na LRF, julgue o item.

O relatório resumido da execução orçamentária é uma inovação da LRF, publicado mensalmente e destinado a evidenciar, entre outras informações, o cumprimento dos limites de despesa com pessoal e o controle do endividamento.

Certo

Errado

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Q2095787

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IPREV-DF Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário |

Q2095787 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos instrumentos de transparência na gestão fiscal previstos na LRF, julgue o item.

O relatório de gestão fiscal tem publicação quadrimestral e é destinado a evidenciar, entre outros aspectos, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias.

Certo

Errado

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Q2095772

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IPREV-DF Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário |

Q2095772 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.

Para os fins da LRF, considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior à duração do mandato do chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q2095771

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IPREV-DF Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário |

Q2095771 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.

A Lei veda a terceirização de serviços públicos, uma vez que tal prática configura burla indireta ao controle da despesa com pessoal.

Certo

Errado

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Q2095770

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IPREV-DF Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário |

Q2095770 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei Complementar n.º 101/2000 – também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –, julgue o item.

Na LRF, há a previsão da nulidade de atos que impliquem aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato dos chefes dos poderes.

Certo

Errado

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Q2093339

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador |

Q2093339 Administração Financeira e Orçamentária

As seguintes afirmativas versam sobre Dívida Flutuante ou Fundada, EXCETO:

A

Compromisso exigível, cujo pagamento independe de autorização orçamentária.

B

Representa obrigações do ente público com terceiros, sendo reconhecida contabilmente no passivo.

C

Compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.

D

Conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em Lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Fonte potencial de fluxos de caixa e que deve ser reconhecida contabilmente no ativo.

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Q2089437

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |

Q2089437 Administração Financeira e Orçamentária

Como anexo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do último bimestre do exercício financeiro, o ente da Federação que mantiver Regime Próprio de Previdência dos Servidores deverá elaborar o demonstrativo de projeção atuarial do Regime de Previdência.
Esse demonstrativo:

A

apresentará projeções relativas a um período mínimo de cinquenta anos, contados a partir do encerramento do exercício;

B

deverá subsidiar o reconhecimento de variação patrimonial diminutiva em exercícios de resultado deficitário;

C

evidenciará projeções do resultado previdenciário e do saldo financeiro de cada exercício;

D

não deve incluir receitas e despesas intraorçamentárias para fins de apuração da projeção atuarial;

E

será acompanhado de quadro auxiliar com indicação de fontes de financiamento nos anos com projeção de déficit.

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Q2087959

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista de Desenvolvimento Social - Direito |

Q2087959 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

A

Poderão alocar recursos somente aos estados e Distrito Federal por meio de transferência especial.

B

Poderão alocar recursos aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios por meio de transferência especial.

C

Poderão alocar recursos apenas aos estados e ao Distrito Federal por meio de transferência com finalidade definida.

D

Os recursos aos estados e municípios integrarão a receita dos respectivos entes para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo.

E

Os recursos alocados por transferência especial não serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, caso não haja celebração de convênio ou de instrumento congênere.

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Q2087285

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087285 Administração Financeira e Orçamentária

Um município apresentou os dados a seguir referentes à execução orçamentária nos doze meses do exercício de 2021:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Considerando somente os dados apresentados e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a afirmativa correta.

A

O limite máximo é de R$ 25.650,00 para o Poder Executivo e de R$ 2.850,00 para o Poder Legislativo; portanto, considerando os resultados apresentados, o Tribunal de Contas deverá alertar o município sobre o fato de ter extrapolado o limite máximo da despesa total com pessoal.

B

O limite máximo é de R$ 24.300,00 e R$ 2.700,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente; e tendo sido extrapolado o Poder Executivo terá que eliminar R$ 1.700,00 e o Poder Legislativo R$ 200,00 até agosto de 2022, sendo que 1/3 deste valor deve ser eliminado até abril de 2022.

C

O limite prudencial de R$ 25.650,00 e R$ 2.850,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, foi extrapolado; portanto, o município está proibido de qualquer ato que implique no aumento de despesa total com pessoal, com exceção dos casos previstos em lei, pois extrapolou o limite prudencial.

D

O limite de alerta é de R$ 27.000,00 e R$ 3.000,00 para os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente; portanto, o município não tendo extrapolado poderá alterar a estrutura de carreiras mesmo sem dotação orçamentária prévia suficiente para atender à projeção de tal aumento de despesa total com pessoal.

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Q2087283

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087283 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa estabelecer normas planejadas e transparentes para evitar riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, tendo assim como propósito elevar a transparência na gestão do gasto público, permitindo que os mecanismos de mercado e o processo político sirvam como instrumento de controle.”
PORTANTO
II. “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é importante e primordial para que se obtenha o controle e a organização das contas públicas, pois é através dela que são geradas as informações atualizadas e exatas para auxiliar os gestores nas tomadas de decisões, aos órgãos de controle interno e externo para a execução da legislação e às instituições governamentais e particulares informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições, além de permitir a participação popular no acompanhamento da gestão dos recursos públicos.” Assinale a alternativa correta.

A

As duas afirmativas estão incorretas.

B

A afirmativa I está correta e a II está incorreta.

C

As afirmativas I e II estão corretas e a II complementa a I.

D

As afirmativas I e II estão corretas, mas a II não se relaciona com a I.

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Q2087281

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087281 Administração Financeira e Orçamentária

Um ente público municipal efetua a concessão de crédito à pessoa jurídica de direito privado que não está sob seu controle direto ou indireto. O valor do empréstimo corresponde a R$ 1.500,00 pelo período de dois anos, a uma taxa de juros de 2% a.a. O custo de captação dos recursos pelo ente público é de 4% a.a. Considerando somente as informações apresentadas e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que o ente público:

A

Só poderá conceder o crédito com autorização em lei específica.

B

Não poderá realizar a concessão do crédito com base em juros compostos.

C

Só poderá conceder o crédito se ele for considerado com base em juros simples.

D

Não poderá conceder o crédito pois, em tais condições, não é permitido por lei.

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