Questões de Concurso Sobre administração pública
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Avaliar uma política pública significa emitir um julgamento em relação a essa política, o que implica atribuir valor aos resultados alcançados.
Os atores envolvidos nos processos decisórios que levam à materialização das políticas públicas devem ser exclusivamente estatais e estar dentro das organizações.
As políticas equitativas são essencialmente clientelistas na medida em que são definidas para atender a necessidades de determinado grupo social.
O sucesso das políticas públicas em uma Federação depende da capacidade de instaurar mecanismos de controle mútuo e de coordenação entre os níveis de governo.
Segundo a abordagem bottom-up, os formuladores de políticas públicas podem controlar diretamente a sua implementação, que é considerada uma ação administrativa de encontrar os meios para os fins estabelecidos.
Para que um problema esteja presente na agenda governamental, é imprescindível que existam alternativas prontas para sua solução.
Entre os mecanismos de intermediação de interesses, o corporativismo estatal agrega grupos de interesse da sociedade que condicionam o poder estatal, deixando-o mais dependente de sua força e organização.
A governança, cujo caráter é, em essência, instrumental, contempla a capacidade de aglutinar diversos interesses, constituindo um elo de articulação estável entre essa capacidade e a governabilidade.
Entre as características das redes de conexão do governo destacam-se a interatividade dos participantes e a rígida organização dos níveis hierárquicos para solucionar problemas.
O fortalecimento do poder de negociação, a melhoria do aproveitamento de recursos e o possível compartilhamento de riscos são benefícios decorrentes do relacionamento cooperativo entre os componentes de uma rede organizacional.
A gestão por resultados contribui para o alinhamento de expectativas entre os diversos agentes internos e externos à organização no que se refere à contratualidade de resultados e às consequências decorrentes dos resultados obtidos.
As redes sociais, as manifestações de rua, os grupos de pressão, ou lobby, e os movimentos coletivos, embora não previstos em lei, são importantes espaços de participação para o exercício da cidadania e o controle da sociedade em relação à administração pública.
No âmbito do setor público, o termo accountability deve limitar-se aos pressupostos de transparência, responsabilidade e prestação de contas, não tendo relação com os interesses do Estado e as necessidades do cidadão.
A transparência na administração pública é um dos norteadores da boa governança e deve contribuir para a eventual responsabilização dos dirigentes no desempenho de suas atividades.
Em razão do caráter participativo e democrático dos conselhos de gestão pública, é desnecessária a realização de capacitações para qualificar a atuação dos seus membros.
Os conselhos de gestão de políticas públicas, cuja atuação se restringe à definição do formato das políticas públicas a serem implementadas, são compostos majoritariamente por integrantes do governo.
No Estado autoritário e burocrático, existe uma alta efetividade no controle dos abusos, na manutenção da ordem e na administração da justiça, sem a perda do objetivo de servir a sociedade.
Na fase de vigência do Estado oligárquico e patrimonial, os critérios administrativos eram pessoais e a preocupação com a eficiência da máquina estatal era inexistente.
A reforma do aparelho do Estado, ocorrida a partir de 1995, buscou o fortalecimento e a descentralização da administração pública mediante a implantação de agências executivas e organizações sociais controladas por contratos de gestão.
É papel do Estado regulador intervir na economia por meio da adoção de diferentes técnicas administrativas, em conformidade com os objetivos da regulação.