Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso - Página 39

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q1655537 Arquivologia

Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem por finalidade regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo seus dispositivos aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta.

A

Não se aplicam as disposições dessa Lei às entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente e se recebem ou não, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais.

B

São exigidos os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

D

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais e terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados.

E

É dever dos órgãos e entidades públicos promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

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Q1655529

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q1655529 Arquivologia

De acordo com a finalidade para a qual a microfilmagem é aplicada, ela pode ser de Complemento, de Preservação, de Referência, de Segurança e de Substituição. Assinale a alternativa que melhor caracteriza a microfilmagem de Substituição.

A

Aplicada a documentos de valor temporário, eliminados com vistas ao aproveitamento de espaço.

B

Aplicada para completar um acervo.

C

Aplicada para substituir documentos permanentes.

D

Aplicada a instrumentos de pesquisa.

E

Aplicada para conservar documentos permanentes.

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Q1655524

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q1655524 Arquivologia

Considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) n.º 26, de 06 de maio de 2008, e n.º 30, de 23 de dezembro de 2009, que, respectivamente, estabelecem e alteram diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

Não é necessário constituir Comissões Permanentes de Avaliação de documentos, uma vez que toda a produção e acúmulo documental dos respectivos órgãos são destinados para a guarda permanente.

B

Os órgãos do Poder Judiciário e os Conselhos respectivos deverão adotar o Programa de Gestão de Documentos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

C

Sendo o Ministério Público um órgão independente e não pertencente a nenhum dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário, a Resolução n.º 30, de 23 de dezembro de 2009, altera o Artigo 1.º da Resolução n.º 26, de 06 de maio de 2008, para demarcar essa independência, inclusive em termos documentais.

D

A adoção de Programas de Gestão de Documentos terá por objetivo zelar pelo cumprimento de diretrizes específicas para os documentos eletrônicos, já que todos os documentos em suporte papel devem ser recolhidos para guarda permanente.

E

Caberá à autoridade competente de cada órgão autorizar a eliminação de documentos eletrônicos, fazendo publicar nos Diários Oficiais da União, do Distrito Federal e dos Estados correspondentes ao seu âmbito de atuação, os editais para eliminação de documentos, consignando um prazo de 15 dias para possíveis manifestações das partes interessadas.

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Q1652360

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Biblioteca / Arquivo / Almoxarifado / Patrimônio / Protocolo) |

Q1652360 Arquivologia

O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos (SIGA) tem como finalidade

A

especificar requisitos a serem cumpridos pela organização produtora/recebedora de documentos, pelo sistema de gestão arquivística e pelos próprios documentos, a fim de garantir a confiabilidade, a autenticidade e a acessibilidade.

B

estabelecer um conjunto de tecnologias utilizadas para a organização da informação não estruturada de um órgão ou entidade conforme as seguintes funcionalidades: captura, gerenciamento, armazenamento e distribuição.

C

organizar, sob a forma de sistema, as atividades de gestão de documentos nos órgãos e entidades da administração pública federal.

D

estruturar, sob a forma de sistema, as atividades de gestão de documentos nos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal.

E

organizar, sob a forma de sistema, políticas, procedimentos, pessoas, equipamentos e programas computacionais que produzam, processem, armazenem e provejam acesso à informação oriunda de fontes internas e externas para apoiar o desempenho das atividades de um órgão ou entidade.

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Q1649920

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Arquivista |

Q1649920 Arquivologia

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Eles devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com, dentre outras, a seguinte diretriz:

A

Divulgação de informações de interesse público, dependendo das solicitações.

B

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

C

Fomento ao desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.

D

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

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Q1649918

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Arquivista |

Q1649918 Arquivologia

De acordo com a necessidade do sigilo e quanto à extensão do meio em que pode circular, quando um documento é classificado como sigiloso e secreto, pode-se dizer que:

A

São assuntos normalmente classificados como aqueles da política governamental de alto nível e segredos de Estado.

B

São os assuntos que não devam ser do conhecimento do público, em geral.

C

Partes de planos, programas e projetos e as suas respectivas ordens de execução, como fotografias aéreas e negativos que indiquem instalações importantes, recebem a classificação como secretos.

D

Refere-se aos assuntos que requerem alto grau de segurança e cujo teor ou características possam ser do conhecimento de pessoas que, sem estarem intimamente ligadas ao estudo ou ao manuseio, sejam autorizadas a deles tomar conhecimento, funcionalmente.

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Q1649910

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Arquivista |

Q1649910 Arquivologia

Segundo a Resolução nº 24/2006 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), é correto afirmar que os documentos arquivísticos digitais, a serem transferidos ou recolhidos às instituições arquivísticas públicas, deverão:

A

Ter asseguradas a sua integridade e confiabilidade, por meio da contratação de empresas especializadas que gerenciem riscos e garantam a segurança de maneira a evitar corrupção ou perda de dados.

B

Vir acompanhados de listagem descritiva que permita a identificação e controle dos documentos transferidos ou recolhidos, em duas vias, sendo que uma ficará permanentemente com o órgão de origem e a outra com a instituição de destino.

C

Vir acompanhados de termo de transferência ou de recolhimento, conforme as normas da instituição arquivística na sua esfera de competência.

D

Ser enviados em qualquer mídia ou protocolo de transmissão consistente com as boas práticas de transferência.

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Q1649909

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Arquivista |

Q1649909 Arquivologia

A Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) dispõe sobre o dever do Poder Público de promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os programas de gestão de documentos arquivísticos do âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão contemplar obrigatoriamente programa de preservação documental, contemplando as etapas de produção, armazenamento e manuseio do documento arquivístico em todos os suportes. II. O Poder Público deverá promover programa de capacitação continuada dos recursos humanos do Arquivo Público e dos serviços arquivísticos governamentais. III. O Arquivo Público deve ser entendido como a instituição do Poder Público com a função de implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos e recebidos pela Administração Pública em seu âmbito de atuação, e de promover a organização, a preservação e o acesso dos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A

Apenas II está correta.

B

Apenas III está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q1649280

Ano: 2019 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Orobó - PE Prova: CONTEMAX - 2019 - Prefeitura de Orobó - PE - Auxiliar Administrativo |

Q1649280 Arquivologia

A política nacional de arquivos públicos e privados estabelece que: “os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias”. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir a respeito dos arquivos privados identificados como de interesse público e social e marque a resposta CORRETA:

A

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior

B

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental e transferidos para o exterior

C

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados mediante autorização de seu proprietário ou possuidor

D

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, mas podem ser transferidos para o exterior.

E

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, mas não podem ser transferidos para o exterior.

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Q1648870

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Arquivologista |

Q1648870 Arquivologia

Definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e proteção especial aos documentos de arquivos, é a finalidade do:

A

Conselho Nacional de Arquivos

B

Arquivo Nacional

C

Sistema Nacional de Arquivos

D

Arquivo Público Estadual

E

Sistema Federal de Arquivos

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Q1648866

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Arquivologista |

Q1648866 Arquivologia

O ato pelo qual a autoridade competente libera à consulta documentos anteriormente caracterizados como sigilosos é denominado:

A

desclassificação

B

expurgo

C

marcação

D

reclassificação

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Q1639020

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Auxiliar Administrativo |

Q1639020 Arquivologia

De acordo com Sousa, os arquivos são conjuntos organizados de documentos, produzidos ou recebidos e preservados por instituições públicas ou privadas, ou ainda por pessoas. Em relação às categorias em que os arquivos são divididos (públicos e privados), analisar a sentença abaixo:
Os públicos são produzidos ou recebidos por instituições governamentais de caráter federal, estadual ou municipal e instituições que não são públicas (1ª parte). Os privados são produzidos e recebidos unicamente por pessoas físicas (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1633439

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Doutor Ulysses - PR - Técnico Administrativo |

Q1633439 Arquivologia

A respeito da política nacional de arquivos públicos e privados, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não existe no ordenamento brasileiro lei que regule a política nacional de arquivos públicos e privados.

B

Existe no ordenamento brasileiro lei que regule a política nacional de arquivos, mas tal lei trata apenas dos arquivos públicos.

C

Consideram-se arquivos, para os fins da lei federal que regula a política nacional de arquivos públicos ou privados, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgão públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza do documento.

D

Segundo a lei federal que regula a política nacional de arquivos públicos apenas os agentes públicos e os agentes políticos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

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Q1633400

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Prefeitura de Doutor Ulysses - PR - Assistente Legislativo |

Q1633400 Arquivologia

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do conjunto normativo referente à arquivologia:

A

Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

B

Consideram-se arquivos somente os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos e instituições de caráter público, em decorrência do exercício de atividades específicas, não sendo assim considerados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou de entidades privadas.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral contidas em documentos de arquivos.

D

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do distrito federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

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Q1626810

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquivologia |

Q1626810 Arquivologia

De acordo com a legislação em vigor, ao considerar os limites de acesso aos documentos públicos que possam comprometer a segurança do Estado ou a inviolabilidade à intimidade e à vida privada, o prazo máximo de restrição de acesso, sem considerar suas prorrogações, para os documentos ultrassecretos é de

A

25 anos.

B

15 anos.

C

20 anos.

D

30 anos.

E

60 anos.

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Q1626783

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquivologia |

Q1626783 Arquivologia

Em consulta à Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, encaminhado pelo Conarq, solicitando “providências para dirimir as dúvidas levantadas e evitar constrangimentos futuros decorrentes da aplicação do Decreto 4.073” em outros Poderes da República, sobre o significado do termo “Administração Pública Federal”, ficou entendido como atividades

A

exclusivas do Poder Executivo.

B

dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

dos Poderes Executivo e Legislativo.

D

da Administração Direta do Executivo Federal.

E

da Administração Direta dos Três Poderes da República.

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Q1626782

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Arquivologia |

Q1626782 Arquivologia

Na propositura das normas legais necessárias ao aperfeiçoamento em sua esfera de competências, deve o Conarq se dirigir ao

A

Congresso Nacional.

B

Ministro Chefe da Casa Civil.

C

Poder Judiciário.

D

Senado Federal.

E

Ministro da Justiça.

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Q1624004

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Administrativo |

Q1624004 Arquivologia

A Política Nacional de Arquivos Públicos (Lei nº 8.159/1991), em seu Art. 1º, dispõe sobre a importância da gestão documental no poder público: “é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação”. Sobre a definição de gestão de documentos, considerando o Art. 3º da Lei 8.159/1991, assinale a afirmativa correta.

A

É o conjunto de ações voltadas à guarda de documentos, de acordo com o ciclo de vida conforme classificação.

B

São as técnicas ou tecnologias empregadas para acondicionamento e manutenção de um acervo bibliográfico ou documental.

C

Refere-se ao emprego de recursos humanos, materiais ou financeiros voltados ao arquivamento de documentos em repartições ou órgãos públicos.

D

É o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

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Q1624003

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Amparo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Administrativo |

Q1624003 Arquivologia

Uma das mais importantes funções administrativas é a organização. Esta função possibilita agregar eficiência e eficácia na realização de atividades no dia a dia das organizações, sejam elas públicas ou privadas. Na Administração Pública, assim como nas empresas privadas, a valorização dos processos relacionados ao arquivamento é um componente essencial para a organização de sua documentação. Sobre a forma de identificação dos documentos públicos, conforme Art. 8º da Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, assinale a alternativa correta.

A

Abertos, Sigilosos e Secretos.

B

Oficiais, Extraoficiais e Comuns.

C

Permanentes, Provisórios e Temporários.

D

Correntes, Intermediários e Permanentes.

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Q1616624

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados |

Q1616624 Arquivologia

Acerca da classificação da informação quanto ao grau e aos prazos de sigilo, julgue o item subsecutivos, com base na Lei n.º 12.527/2011.

O prazo máximo de restrição de acesso a informações classificadas no grau ultrassecreto é de vinte e cinco anos.

Certo

Errado

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre legislação arquivística em arquivologia

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