Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso
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No que tange aos princípios, aos conceitos e à legislação da arquivística e à gestão, ao acondicionamento e ao armazenamento de documentos de arquivo, julgue o item.
Os arquivos privados identificados como de interesse
público e social não poderão ser alienados com
dispersão ou perda da unidade documental nem
transferidos para o exterior.
No que tange aos princípios, aos conceitos e à legislação da arquivística e à gestão, ao acondicionamento e ao armazenamento de documentos de arquivo, julgue o item.
A declaração de interesse público e social de arquivos
privados implica a transferência do respectivo acervo
para guarda em instituição arquivística pública e exclui a
responsabilidade, por parte de seus detentores, pela
guarda e preservação do acervo.
Leia as sentenças abaixo: “O direito de acesso à informação é um direito humano fundamental e está vinculado à noção de democracia. Em um sentido amplo, o direito à informação está mais comumente associado ao direito que toda pessoa tem de pedir e receber informações que estão sob a guarda de órgãos e entidades públicas. Dessa forma, para que o livre fluxo de ideias e informações seja garantido, é extremamente importante que os órgãos públicos facilitem aos cidadãos o acesso a informações de interesse público.”
(BRASIL. Controladoria-Geral da União. Manual da Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios, Disponível em: <http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/transparencia-publica/brasil-transparente/arquivos/manual_lai_estadosmunicipios.pdf> Acesso em: 03 nov 2018)
Analise o as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A informação sob a guarda do Estado é sempre pública,
devendo o acesso a ela ser restringido apenas em
casos específicos.
( ) Vale sempre a máxima de que o acesso à informação pública é a regra e, o sigilo a exceção.
( ) Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá solicitar acesso às informações públicas, isto é, aquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
( ) As Informações classificadas como sigilosa têm a duração máxima de 30 anos de sigilo sem renovação
( ) As Informações pessoais têm sigilo garantido e
dependendo da classificação somente a pedido da
família por 100 anos.
Assinale a alternativa CORRETA:
A área de gestão de documentos está utilizando várias ferramentas eletrônicas.
Assinale a alternativa que trata de uso de ferramentas eletrônicas na gestão e arquivamento de documentos, nos termos da Lei 12.682/2012.
A respeito da legislação e dos princípios e conceitos arquivísticos, julgue o item.
A gestão e o recolhimento dos documentos produzidos
e recebidos pelo Poder Executivo Federal são de
responsabilidade do Arquivo Nacional.
De acordo com o Decreto 4.073, de 03 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991, em seu Art. 10, o SINAR - Sistema Nacional de Arquivos - tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
Com base no Decreto acima, todas as alternativas abaixo são ações que competem aos integrantes do SINAR, EXCETO:
I- Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente; II- É dever do Poder Público a gestão documental e a de proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação; III- Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
Dos itens acima:
Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/01, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Às ___________________, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes, bem como manter registro de suas operações.
Em relação aos arquivos permanentes, à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, à preservação e à conservação de documentos e às tecnologias aplicadas aos arquivos, julgue o item,
Na esfera estadual, os arquivos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário são considerados como arquivos estaduais.
Em relação aos arquivos permanentes, à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, à preservação e à conservação de documentos e às tecnologias aplicadas aos arquivos, julgue o item,
Os arquivos privados que forem identificados como de
interesse público e social poderão ser alienados e
transferidos para o exterior.
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