Questões de Controle Externo - Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas para Concurso

Q3154543

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |

Q3154543 Controle Externo

Adão, Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime comum (homicídio).
A denúncia foi aceita pelo Superior Tribunal de Justiça e inaugurou o respectivo processo penal em que Adão figurou como réu.
Considerando a situação hipotética, avalie as afirmativas a seguir.

I. O processo deve ser encaminhado ao juízo de primeira instância, tendo em vista que o STJ somente pode processar e julgar os membros dos Tribunais de Contas por crimes relacionados ao exercício de suas funções.

II. A prerrogativa de foro privilegiado fica afastada, exceto na hipótese de federalização das investigações, o que desloca a competência do julgamento para o STF.

III. O crime cometido pelo Conselheiro, mesmo que não esteja relacionado às suas funções, deverá ser julgado pelo STJ com o objetivo de preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3154539

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Infraestrutura e Segurança (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Tecnologia da Informação - Sistemas, Engenharia de Dados e Ciência de Dados (Manhã) |

Q3154539 Controle Externo

Ao Ministério Público junto ao TCE-PI (MPC-PI) incumbe a função constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Sobre o MPC-PI, avalie as afirmativas a seguir.

I. O dispositivo de lei orgânica estadual, que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação de Procurador-Geral de Contas do MPC-PI, é constitucional.

II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público como ente despersonalizado de função essencial à Justiça.

III. Ao MPC-PI compete a iniciativa legislativa para propor projetos de lei que tratem da criação e da extinção de seus cargos e serviços auxiliares, da política remuneratória de seus membros, seus planos de carreira e, especialmente, sobre sua organização e funcionamento.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3154416

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PI Provas: FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Área Comum (Manhã) | FGV - 2025 - TCE-PI - Auditor de Controle Externo - Controle Externo - Específica de Engenharia (Manhã) |

Q3154416 Controle Externo

Sobre a organização, os papéis e as funções constitucionais e jurisprudenciais atribuídas aos Tribunais de Contas, avalie as afirmativas a seguir.

I. Na ausência do Ministério Público Especial, de atuação específica no Tribunal de Contas Estadual, é constitucional o dispositivo da Lei Orgânica dessa Corte que possibilita a atuação de promotores de justiça para suprirem a inexistência de procuradores de contas.

II. Tendo em vista o princípio da simetria, que orienta a organização e a estruturação dos Tribunais de Contas, é constitucional a atribuição às Cortes de Contas estaduais de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.

III. É possível a aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que tenha por finalidade a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3048007

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário - Especialidade: Auditoria |

Q3048007 Controle Externo

Texto associado

Atenção: Para a resolução da próxima questão, considere:

• IIA – The Institute of Internal Auditors (Instituto dos AuditoresInternos)

• EFS -Entidade de Fiscalização Superior

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) imputou débito ao prefeito de um município sob sua jurisdição por danos ao erário que, comprovadamente, decorreram de ações e omissões de sua responsabilidade. Os valores respectivos não foram recolhidos pelo agente político.
Considerando os fatos narrados e a natureza jurídica das decisões da Corte de Contas, assinale a afirmativa correta.

A

As decisões do TCE-RJ das quais resultem imputação de débito tem natureza de título executivo judicial.

B

A propositura da ação de execução fiscal da dívida compete à Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro.

C

O município lesado tem legitimidade para propositura da ação executiva.

D

A imputação do débito impede o TCE-RJ de aplicar multa ao gestor pelos mesmos fatos e atos que fundamentaram aquela condenação.

E

O Ministério Público de Contas junto ao TCE-RJ possui legitimidade para propor ação de cobrança dos valores constantes do título judicial de imputação de débito.

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Q2315986

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315986 Controle Externo

As decisões dos tribunais de contas têm natureza jurídica

A

legislativa.

B

judicial.

C

consultiva.

D

administrativa.

E

corretiva.

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Q2299010

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299010 Controle Externo

Sobre o Tribunal de Contas, sua natureza jurídica e eficácia de suas decisões, dentre outros, assinale a alternativa correta:

A

O Tribunal de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, não integrando nenhum dos poderes, uma vez que a todos fiscaliza na função administrativa, sendo indispensável que não esteja à mercê de qualquer pressão advinda daqueles sujeitos a sua fiscalização.

B

Os Tribunais de Contas são Órgãos investidos de autonomia, embora estejam subordinados ao Poder Legislativo.

C

O Tribunal de Contas é instituição autônoma, com independência financeira e administrativa, integrando o poder judiciário.

D

A natureza jurídica dos Tribunais de Contas são Cortes político-administrativas, autônomas, vinculadas ao poder judiciário.

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Q2072621

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072621 Controle Externo

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, bem como da forma de investidura de seus membros, dos seus direitos, das suas prerrogativas e das suas vedações, julgue o item seguinte.

O exercício de atividade político-partidária é vedado aos membros do MP que atuam junto aos tribunais de contas.

Certo

Errado

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Q1942859

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Analista de Controle Interno |

Q1942859 Controle Externo

A fiscalização externa dos órgãos públicos será realizada pelo Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas deve proferir decisão sobre as contas prestadas pelos responsáveis por bens ou recursos públicos. A decisão pela qual o relator ou o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação ou a audiência dos responsáveis, rejeitar as alegações de defesa e fixar novo e improrrogável prazo para recolhimento do débito ou, ainda, determinar outras diligências necessárias ao saneamento do processo, é chamada de:

A

Definitiva.

B

Terminativa.

C

Preliminar.

D

Resolutiva.

E

Ratificadora.

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Q1645887

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645887 Controle Externo

A natureza jurídica da apreciação feita pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade de ato de admissão de servidor público efetivo da Assembléia Legislativa, é

A

judicial.

B

opinativa.

C

decisória, de caráter administrativo, suscetível de ser revista pelo Plenário da Assembléia Legislativa mediante recurso.

D

decisória, de caráter administrativo, vinculante à Administração Pública, mas suscetível de ser revista pelo Poder Judiciário mediante provocação do interessado.

E

decisória, de caráter administrativo, vinculante à Administração Pública e insuscetível de ser revista pelo Poder Judiciário.

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Q1644779

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644779 Controle Externo

Considerando a função do TCE/AC, sua natureza jurídica e a eficácia de suas decisões, assinale a opção correta.

A

Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do TCE/AC é administrativa.

B

As decisões do TCE/AC que importem em multa equivalerão a título executório.

C

É função do TCE/AC decidir sobre recursos interpostos às suas decisões, após parecer da Assembléia Legislativa.

D

A escolha do presidente do TCE/AC compete ao governador do estado.

E

Conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), não se admite o TCE/AC como parte legítima para recorrer, tendo em vista ser a procuradoria deste tribunal órgão administrativo. Dessa forma, a competência para se recorrer é da Procuradoria do Estado do Acre, órgão responsável pela representação judicial.

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Q1642445

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642445 Controle Externo

Acerca do regime jurídico dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que

A

pertencem ao Poder Judiciário.

B

são subordinados ao Poder Legislativo, ao qual cabe recurso ordinários de suas decisões.

C

são órgãos autônomos de controle externo de hierarquia constitucional, não integrando qualquer dos Poderes.

D

são órgãos de controle externo de hierarquia constitucional, integrando expressamente o Poder Legislativo, porém sem subordinação ao mesmo.

E

são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, a cujos integrantes respondem seus membros funcionalmente e cujas contas não aprecia.

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Q1641803

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641803 Controle Externo

Quanto à revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que

A

as decisões de mérito dos Tribunais de Contas podem ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

B

as decisões de mérito dos Tribunais de Contas podem, em regra, ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, que deve-se limitar a seus aspectos formais, p. ex., sindicando a observância do devido processo legal, e a reparar eventual lesão a direitos e garantias individuais.

C

as decisões administrativas dos Tribunais de Contas estão excluídas da apreciação judicial, em face da autonomia outorgada constitucionalmente às cortes.

D

inexiste a possibilidade de serem revistas as decisões.

E

existe a possibilidade de revisão em ação própria, cuja legitimidade para a propositura é exclusiva do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

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Q1062884

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Comunicação Social |

Q1062884 Controle Externo

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e do controle externo exercido por esses órgãos, assinale a opção correta.

A

Os tribunais de contas são instituições autônomas, com independência financeira e administrativa.

B

Excluem-se do controle externo exercido pelo TCU pessoas físicas e jurídicas que gerenciem, apliquem ou administrem dinheiros.

C

Os tribunais de contas são órgãos administrativos pertencentes à estrutura dos Poderes da República.

D

Os ministros do TCU detêm garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens superiores às dos ministros do STJ.

E

Os tribunais de contas são órgãos fiscalizadores da legalidade e do mérito exclusivamente dos atos dos entes da administração direta.

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Q1061872

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Direito |

Q1061872 Controle Externo

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.

A

Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.

B

Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.

C

Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária.

D

As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa.

E

Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo.

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Q1041558

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041558 Controle Externo

Em relação à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas fazem parte do Poder Legislativo e estão subordinados a esse poder no que diz respeito às suas funções administrativas.

II O Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão de controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, possui competência para regular matéria relacionada aos tribunais de contas, pois os membros dessas cortes possuem impedimentos e garantias equivalentes aos dos demais membros da magistratura.

III De acordo com o STF, não compete aos tribunais de contas proceder à execução de suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa, apesar de estas terem eficácia de título executivo.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q882298

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2018 - AL-RS - Procurador |

Q882298 Controle Externo

Assinale a alternativa correta quanto à natureza jurídica ou atuação dos tribunais de contas.

A

É órgão integrante do Poder Judiciário, porque possui como atribuição o julgamento dos gestores públicos.

B

É órgão integrante do Poder Executivo, porque não possui personalidade jurídica, estando submetido aos estados-membros.

C

Em razão da atuação conjunta no controle externo, é órgão que integra o Poder Legislativo.

D

As decisões proferidas pelos tribunais de contas possuem eficácia de coisa julgada formal e material.

E

A plena eficácia dos atos de aposentadoria dos servidores públicos dar-se-á após o registro pelos tribunais de contas

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Q840788

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas |

Q840788 Controle Externo

Considerando o funcionamento e as atribuições do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, bem como as normas referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.

Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.

Certo

Errado

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Q759836

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759836 Controle Externo

Considere a seguinte situação hipotética. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que determinado contrato administrativo firmado pelo Município de Mogi das Cruzes possui objeto muito mais restrito que o objeto previsto na licitação, sendo a remuneração paga pela Municipalidade superior à contraprestação que está sendo recebida, causando prejuízo ao patrimônio público. Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

A

nada poderá fazer, já que não possui atribuições fiscalizatórias em relação ao Município de Mogi das Cruzes.

B

deve informar à Câmara Municipal, sendo o ato de sustação adotado diretamente por esta, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

C

deve assinar prazo para que a Municipalidade tome as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, poderá sustar a execução do contrato.

D

deve representar ao Ministério Público sobre as irregularidades constatadas, para que este proponha a ação cabível, já que somente o Poder Judiciário pode sustar o contrato.

E

deve deliberar a respeito, e se houver unanimidade do colegiado, sustar o contrato, decisão esta que terá eficácia de título executivo.

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Q677814

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito |

Q677814 Controle Externo

A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item a seguir.

O TCU, entre cujas competências se inclui o controle das contas do Poder Executivo, é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo federal e do Poder Legislativo distrital.

Certo

Errado

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Q543643

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Técnico Federal de Controle Externo - Conhecimentos Específicos |

Q543643 Controle Externo

Quanto à natureza, à competência e à jurisdição do TCU, julgue o item a seguir.

Com o objetivo de viabilizar a ação fiscalizadora do TCU e impedir ingerências políticas no tribunal, foi-lhe atribuída autonomia na gestão de seu pessoal, o que inclui autonomia para criação, transformação e extinção de cargos e funções de seu quadro de pessoal.

Certo

Errado

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre natureza jurídica dos tribunais de contas em controle externo

Foram encontradas 46 questões