Questões de Concurso Sobre anulação e revogação em direito administrativo

Sobre as licitações públicas, assinale a alternativa correta.

NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração

A respeito da revogação e da anulação da licitação, é INCORRETO afirmar:

Sobre a licitação, assinale a assertiva correta.

Assinale a alternativa correta:

Relativamente às Licitações, é correto afirmar:

Segundo a Lei nº 8.666 de 21/6/93, que institui normas para licitações e contratos, a administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. O descumprimento destas normas e condições poderá ocasionar uma impugnação do edital de licitação. No que se refere à impugnação do edital, pode-se afirmar que:

No que concerne à revogação e anulação da licitação, assinale a opção correta..

Uma empresa pública abriu licitação para a compra de grande quantidade de material permanente. A concorrente vencedora apresentou certidões falsas, com a conivência do presidente da comissão de licitação. Contudo, a fraude veio a ser descoberta por meio de denúncia. Diante desse quadro, o presidente da empresa pública decidiu anular todo o processo licitatório.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:

Assinale a alternativa incorreta.

No tocante à revogação do procedimento licitatório, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a Lei n° 8.666/93, que institui normas relativas à licitação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Fixa a possibilidade de os Municípios legislarem suplementar e especificamente sobre a matéria, no que tange ao interesse de sua administração.

( ) Permite que, em sendo cabível o convite ou a tomada de preço, pode a Administração Pública optar pela realização de concorrência.

( ) Garante o direito público subjetivo a órgãos ou entidades de fiscalizar e ao cidadão de acompanhar o desenvolvimento processual da licitação, ressalvados os casos de impedimento ou suspeição argüida pelas partes.

( ) Permite à Administração Pública deixar de realizar o contrato regularmente licitado, havendo interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, caso em que pode revogar a licitação.

( ) Permite que declaração de nulidade do contrato administrativo, objeto de licitação, opere retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos e exonera a Administração Pública do dever de indenizar.

Assinale a seqüência correta.

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão sujeitas às normas para as licitações e contratos da Administração Pública.
II. A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição se torna inviável.
III. É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos com profissionais ou empresas de notória especialização.
IV. Na licitação do tipo “menor preço”, em caso de empate, a escolha se dará sempre por sorteio.
V. Após a homologação da licitação, não pode mais a Administração anulá-la, por ilegalidade, ou revogá-la, por razões de interesse público superveniente.