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Q2239248

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2003 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2003 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2239248 Direito Administrativo

A convalidação de ato administrativo decorre de certos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos:

Alternativas

não acarretar lesão ao interesse público.

não causar prejuízo a terceiros.

o defeito ter natureza sanável.

juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente.

autorização judicial quando se tratar de matéria patrimonial.

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Q2238834

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-DF Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Fiscal |

Q2238834 Direito Administrativo

Os casos de extinção configuram-se como situações nas quais o ato emanado pelo poder público deixa de produzir efeitos regularmente, sendo retirado do mundo jurídico. A extinção do ato pode ocorrer por diversas formas; assim, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Atos nulos são aqueles praticados em consonância com a lei, ensejando a impossibilidade de convalidação por não admitirem conserto.

Atos anuláveis são aqueles que possuem vícios que admitem conserto, não obstante tenham sido praticados em desacordo com a legislação aplicável.

A anulação opera efeitos ex nunc, que significa que a partir da data da declaração de nulidade fica aniquilando todos os efeitos produzidos pelo ato, inclusive os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé.

A Administração Pública, para anular seus atos, deverá ser provocada em virtude do princípio da inércia processual, não prescindindo de processo administrativo ou obediência à ampla defesa e do contraditório.

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Q2237301

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Q2237301 Direito Administrativo

Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.

Alternativas

No desempenho normal de suas atividades, a administração pública pode praticar atos regulados pelo direito privado, situação em que se iguala ao particular e abre mão de sua supremacia de poder, prescindível para aquele negócio jurídico.

A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são requisitos dos atos administrativos que, em regra, os distinguem dos atos privados.

Para que determinada pessoa física seja caracterizada como agente público, é necessário que ela desempenhe função estatal de forma habitual e definitiva, não se enquadrando nesse conceito aquelas que sirvam ao poder público apenas de forma ocasional ou esporádica.

As normas legais relativas ao processo administrativo são de observância obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta, mas não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

No processo administrativo, a administração pública deverá obedecer ao princípio da moralidade, razão por que não poderá iniciar procedimentos de ofício, ficando adstrita ao pedido inicial do interessado.

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Q2236440

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Analista Previdenciário - Contador |

Q2236440 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, marque a alternativa correta.

Alternativas

Tratam-se de evidências unilaterais da administração pública atreladas aos interesses públicos.

Não há nenhuma possibilidade da participação de particulares no que diz respeito aos atos administrativos públicos.

Os particulares, quando exercem atribuições políticas, possuem os mesmos direitos e deveres das administrações públicas.

Atos administrativos se assemelham com os atos políticos.

Os atos administrativos são unicamente manifestações de relações privadas no direito público.

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Q2236192

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236192 Direito Administrativo

Os atos administrativos se dividem em atos vinculados e discricionários. Assinale a alternativa que contenha um exemplo de ato administrativo discricionário.

Alternativas

A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição

A concessão de alvará de localização e funcionamento

A aplicação da pena de demissão de servidor público estável

A concessão de autorização de realização de evento em espaço público

A aplicação de multa de trânsito ao condutor de veículo automotor

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Respostas

256: E

257: B

258: A

259: A

260: D

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