Questões de Concurso Sobre inexigibilidade de licitação em direito administrativo

No tocante à contratação direta com base na “celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão”, na forma da Lei n. 8666/93, dá-se a seguinte modalidade de contratação:

Segundo a lei 8.666, é inexigível a licitação :

A licitação;

Segundo a Lei 8.666/1993 é inexigível a licitação no caso de:

Com base no regime jurídico das licitações instituído pela Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, assinale a afirmativa correta.

- Com relação às licitações públicas e ao regime jurídico instituído pela Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, é correto afirmar que:

Considerando o disposto nas Leis 8.666/93 e 10.520/02, é INCORRETO afirmar que

Assinale a opção correta a respeito do instituto da licitação.

Para a EMPLASA, é inexigível a licitação;

Considere as afirmativas abaixo.

I. A Administração pública está obrigada à licitação regra que é excepcionada pela Lei nas denominadas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

II. A diferença entre as duas hipóteses de contratação direta está no fato de que, na dispensa, não há possibilidade de competição que justifique a licitação, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda à necessidade da administração; na inexigibilidade, ao contrário, há possibilidade de competição, mas a Lei faculta à Administração não realizá-la.

III. Às contratações realizadas com fundamento no regime diferenciado de contratações (RDC) aplicam-se, nos termos da Lei, as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstas nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/1993, havendo, ainda, necessidade de obediência ao disposto no artigo 26 da mesma Lei.

IV. As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas em lei são exaustivas não havendo possibilidade de aplicação a situações não prevista expressamente, porque constituem uma exceção à regra geral que exige licitação.

V. Cabe ao administrador, utilizando-se de juízo discricionário, parcelar o objeto da licitação para lançar mão da hipótese de dispensa de licitação prevista em Lei e, com isso, atender de forma mais eficiente às necessidades da Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em

Relativamente ao tema da dispensa e da inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa INCORRETA:

Cuida-se de hipótese de inexigibilidade de licitação:

É inexigível a licitação:

Segundo a Lei de Licitações, quando houver inviabilidade de competição, a licitação será:

Considerando a contratação de serviços técnicos especializados, é CORRETO afirmar que tais serviços poderão ser adquiridos através da modalidade “inexigibilidade de licitação”, desde que se constate:

Com relação às licitações públicas, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A celebração de convênio não exige prévia realização de procedimento licitatório.

( ) Segundo a Lei Federal 8.666/93, é permitida a contratação direta por inexigibilidade de licitação quando se tratar de serviços de publicidade e divulgação.

( ) É dispensável licitação para aquisição de obra de arte destinada a decorar gabinete de autoridade administrativa de alto escalão, desde que certificada a autenticidade da obra de arte.

( ) A licitação é deserta quando todos os licitantes presentes no certame são inabilitados ou desclassificados.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.