Questões de Direito Administrativo - Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências para Concurso
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A delegação de competência será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando‑as na proximidade dos fatos, das pessoas ou dos problemas a atender.
( ) Quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
( ) Quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; a imposição é o ato de instituição do dever, encargo ou sanção, ao passo que o agravamento constitui o elastecimento de um ônus já anteriormente instituído.
( ) Quando importarem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
( ) Quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
A sequência está correta em