Questões de Concurso
Sobre licitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista em direito administrativo
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Ele, então, verifica que, nos termos da Lei n 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma
Um empreendedor, que pretende apresentar projetos de pequeno e médio valores para a Administração Pública, analisa quais seriam os requisitos para atingir seu objetivo.
Ele, então, verifica que, nos termos da Lei nº 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma
Um contador pretende se especializar na área de controladoria. Para isso, ele estuda os trâmites dos atos no âmbito das sociedades públicas e privadas.
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, a sociedade de economia mista adotará regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam, dentre outros atos, o
Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a
realização de licitação por empresas públicas para o
fornecimento de bens e serviços que forem produzidos ou
prestados no país e que envolvam alta complexidade
tecnológica, mediante justificativa fundamentada do chefe da
área organizacional solicitante.
I. Poderão ser adotados os modos de disputa aberto ou fechado, ou, quando o objeto da licitação puder ser parcelado, a combinação de ambos.
II. Quando for adotado o modo de disputa aberto, poderão ser admitidos a apresentação de lances intermediários e o reinício da disputa aberta, após a definição do melhor lance, para definição das demais colocações, quando existir diferença de pelo menos 10% (dez por cento) entre o melhor lance e o subsequente.
III. Consideram-se intermediários os lances iguais ou inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o julgamento pelo critério da maior oferta ou iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotados os demais critérios de julgamento.
Estão corretas as afirmativas:
Julgue o próximo item, relativo ao que estabelecem as Leis n.º 13.303/2016 e n.º 10.520/2002.
Se a empresa XYZ for uma empresa pública cuja maioria do
capital votante seja de propriedade do Distrito Federal, será
admitida, nesse caso, a participação de entidades da
administração indireta dos estados no capital dessa empresa.
Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação pública.
Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir.
Nem sempre a celebração do contrato é necessária, podendo
este ser substituído por autorização de compra, ordem de
compra e serviço ou carta contrato.
Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir.
Se, ao final da negociação, não for obtido valor igual ou
inferior ao orçamento estimado para a contratação, será
revogada a licitação.
Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir.
Se o critério de julgamento for maior desconto, será adotado
preferencialmente o modo de disputa aberto.
Com base na Lei n.º 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC), julgue o item a seguir.
Por ser a TELEBRAS uma empresa submetida ao regime de
direito privado, não cabe recurso hierárquico de decisão que
rescindir o contrato.
Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.
O parcelamento do objeto licitado é uma medida fomentada
pela lei, uma vez que tende a aumentar a competitividade do
certame.
Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.
O superfaturamento consiste em orçamento ou efetiva
contratação com preços expressivamente superiores àqueles
praticados no mercado.
Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.
Na contratação direta, caso haja inviabilidade de competição,
a justificativa do preço será dispensável, por inutilidade.
Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.
É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para
aquisição de bens, por restringir a competitividade do
certame.
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