Questões de Concurso Sobre licitações e lei 8.666 de 1993. em direito administrativo

Assinale a alternativa correta com relação ao pregão.

Os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, foram atualizados pelo Decreto nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
Como reflexos dessa atualização, é correto afirmar, EXCETO, que

No âmbito da Administração Pública, sempre que possível, as compras deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto e terá validade:

Determinada Prefeitura necessita realizar uma obra de reforma em um centro de saúde no valor de R$ 140.000,00. Qual a modalidade licitatória deverá ser escolhida?

De acordo com a Lei de Licitações, o seguinte conceito está INCORRETAMENTE descrito:

Sobre a regulamentação do Pregão, Lei nº 10.520//02, assinale a alternativa CORRETA.

A partir da previsão expressa da Lei nº 8666/93, é CORRETO afirmar que constitui hipótese de licitação dispensável

A Fundação de Educação e Cultura do Estado de Clarear vai contratar serviço de limpeza e conservação dos espaços culturais públicos. O técnico responsável pela elaboração do Edital deseja incluir a exigência de que os produtos de limpeza, fornecidos pelo contratado, obedeçam às classificações e especificações determinadas pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA). Essa exigência está:

O Governo do Estado XPTO deverá realizar licitação para a contratação de obra pública, tendo como objeto a construção de uma nova arena esportiva. O projeto básico foi elaborado pela Secretaria Estadual de Obras, com todos os seus componentes, inclusive com o valor total estimado da contratação. A equipe responsável pela elaboração do Edital de Concorrência está em dúvida se divulga ou não o valor estimado da contratação. Você deve recomendar que a Comissão:

A Lei n° 8.666/1993 admite quatro regimes de execução dos contratos para obras e serviços. São eles: empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, tarefa e empreitada integral. A principal diferença entre a empreitada por preço global e a empreitada por preço unitário está:

A Secretaria Municipal de Educação de Cantão das Artes pretende contratar serviços de treinamento para os professores da rede municipal de ensino. A modalidade de licitação será o Convite, do tipo técnica e preço. O convite será expedido no dia 18/06/2012 e as propostas serão recebidas no dia 25/06/2012. Considere as seguintes informações sobre o caso apresentado:

I. A modalidade de licitação deve ser alterada, pois não é possível utilizar o tipo de licitação técnica e preço no convite.

II. O prazo para recebimento das propostas deve ser alterado, pois a Lei n° 8.666/93 estabelece no mínimo 30 dias para a licitação do tipo técnica e preço.

III. O tipo de licitação deve ser alterado, pois serviços de treinamento não podem utilizar técnica e preço.

Está correto o que se afirma em:

Dispõe a Lei n° 8.666/93 que “o recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3 (três) membros, para a modalidade...”

Analise as afirmativas abaixo, segundo dispõe a Lei n° 8.666/93.

I - Considera-se participação direta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

II - Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.

III - O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

IV - A licitação será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

É correto afirmar que é(são) verdadeira(s):

Dispõe a Lei n° 8.666/93 que “As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: [...] IV – o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas...”

Considerando a jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir, relativos a licitação.
I Não é devida indenização a permissionário de serviço público de transporte coletivo por prejuízos suportados em razão de déficit das tarifas cobradas quando ausente prévio procedimento licitatório para a contratação.
II A contratação direta, quando não caracterizada hipótese de dispensa ou inexigibilidade, gera lesão presumida ao erário, na medida em que o poder público perde a oportunidade de contratar a melhor proposta. Havendo a nulidade da contratação, a contratada pode ser condenada à devolução integral dos valores recebidos, ainda que tenha efetivamente prestados os serviços.
III Configura ato de improbidade administrativa a contratação direta de advogados pela administração pública sob o fundamento de inexigibilidade de licitação devido à notória especialização dos contratados para a atuação em causas específicas.
Assinale a opção correta.