Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Deverá ser criado, pelos órgãos com competências regulamentares relativas a licitações e contratos, catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo Federal por todos os entes federativos.

É desnecessária a elaboração, em qualquer hipótese, de estudo técnico preliminar para descrever a necessidade da contratação.

Quando for necessária a elaboração de minuta de contrato, ela deverá ser feita necessariamente após a fase de homologação.

Os órgãos da Administração Pública deverão instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a descentralização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços.

O edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

Contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes.

Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.

Em caso de celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

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O processamento das compras deverá observar o processamento pelo sistema de registro de preços em qualquer hipótese.

O termo de referência para a compra de determinado bem deverá conter a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização.

Será adotado o parcelamento, ainda que o processo de escolha de marca leve a fornecedor único.

Não há previsão expressa na Lei nº 14.133/2021 do princípio de padronização do objeto da compra.

Não se permite a padronização com base em processo de outro órgão ou entidade de nível federativo igual ou superior ao do órgão adquirente.

eficácia

competitividade

celeridade

economicidade

eficiência