Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso

Sobre a desapropriação é INCORRETO afirmar:

Considere as seguintes afirmações a respeito da desapropriação.

I. A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, dentre outros efeitos, fixa o estado do bem (sua condições e benfeitorias, por exemplo), confere ao Poder Público o direito de fazer medições e verificações no imóvel, estabelece o início do prazo de caducidade da declaração, e implica desde logo a transferência do bem ao domínio público, pela afetação ocorrida.

II. A desapropriação indireta ocorre quando a Administração Pública se apossa de um bem sem a observância dos procedimentos legais; é por isso considerada um esbulho administrativo. Nesse caso, o título que servirá para a incorporação do bem ao patrimônio público, mediante registro no álbum imobiliário, é a sentença proferida na ação movida pelo proprietário do bem para receber a devida indenização.

III. No caso de a indenização ser paga, em processo judicial expropriatório que resultou na incorporação do bem à Fazenda Pública, a terceiro que não o verdadeiro dono do bem não garante a este o direito de reivindicá-lo com base na nulidade do processo, resolvendo-se a relação apenas em perdas e danos, como se de expropriação indireta se tratasse.

IV. Em ação judicial de desapropriação, a imissão na posse depende da declaração de urgência pelo expropriante alegável a qualquer momento do depósito da quantia fixada segundo critérios legais e de que o requerimento da imissão se dê em 120 dias, a contar da alegação de urgência, podendo esta ser renovada apenas uma vez.

Quais estão corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre desapropriação.

I - Decorrido o prazo de caducidade de 5 (cinco) anos da declaração de utilidade pública, o Poder Público perde definitivamente o poder de desapropriar o mesmo bem objeto da desapropriação, não sendo possível renová-la.

II - As hipóteses de desapropriação por utilidade pública, considerando o interesse público, não são taxativas, pois a doutrina majoritária sobre a matéria entende que os atos administrativos podem prever outros casos de desapropriação, além dos expressos na legislação que regula o instituto, especialmente após a edição da Emenda Constitucional n^o 32/2001.

III - No regime jurídico brasileiro, podem promover a desapropriação, dentre outras entidades, os estabelecimentos que exerçam funções delegadas do Poder Público, quando autorizados por lei ou contrato.

Quais são corretas?

No que diz respeito à desapropriação, é INCORRETO afirmar que

Determinada administração pública, de forma remunerada ou gratuita, mas transitória, necessita utilizar-se de terreno pertencente ao particular para depósito de equipamentos, instrumentos de trabalho e materiais, destinados à realização de obras e serviços de interesse público, nas vizinhanças de propriedade particular. O meio adequado de intervenção na propriedade para o caso é a

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Para o direito brasileiro, é absolutamente impossível a desapropriação de

Tendo em vista que a desapropriação e o tombamento podem ser considerados formas de intervenção do Estado no domínio privado, assinale a opção correta.

No que diz respeito à desapropriação e suas espécies como forma de intervenção no domínio econômico, assinale a opção correta.

Quanto aos institutos da Intervenção do Estado na Propriedade, constata-se que

A desapropriação de bens públicos é limitada e condicionada pela legislação, segundo a qual:

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

No Direito Administrativo, o ato de desapropriação de um imóvel para fins de utilidade pública representa um típico ato de: