Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso - Página 30

Q352748

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |

Q352748 Direito Administrativo

Relativamente à permissão de uso de bem público e à desapropriação por utilidade pública, julgue os itens a seguir.

Caracteriza desapropriação por utilidade pública, entre outras, aquela que o Estado promove para a preservação e conservação dos monumentos históricos e artísticos, assim como para a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

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Q352470

Ano: 2012 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2012 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352470 Direito Administrativo

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. De acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre desapropriação é concorrente entre os entes federativos.
II. É devida indenização ao expropriado correspondente aos danos ocasionados aos elementos que compõem o fundo de comércio pela desapropriação do imóvel.
III. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de inadmitir a indenizabilidade das matas e revestimentos florestais que recobrem áreas dominiais privadas, sob o fundamento de que sua preservação decorre de mera limitação administrativa imposta pelo poder público.
IV. Não há prazo legal para o município proceder ao adequado aproveitamento do imóvel desapropriado em razão de não cumprimento de sua função social.

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

C

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

D

Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

E

Nenhuma assertiva está correta.

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Q352167

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352167 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

A

Bens públicos não podem ser desapropriados, razão pela qual a União, os estados e os municípios não podem desapropriar bens pertencentes a qualquer ente federativo.

B

O procedimento da desapropriação compreende a fase declaratória e a executória, esta última obrigatoriamente a ser desenvolvida na instância judicial.

C

Considera-se desapropriação indireta aquela pela qual o Estado se apropria de bem particular sem observância dos requisitos que compõem o procedimento expropriatório, como o ato declaratório e a indenização prévia.

D

A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social compete à União, com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

E

As glebas em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas devem ser imediatamente expropriadas e especificamente destinadas ao assentamento de colonos, para fins de reforma agrária, garantido o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias.

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Q345808

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345808 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

De acordo com o Decreto-lei n° 3365/41, os concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriações desde que haja autorização expressa, constante de lei ou contrato.

B

A desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais só pode ser levada a efeito em havendo aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação.

C

A denominada “tredestinação” pode ser caracterizada como sendo lícita ou ilícita, sendo que em ambos os casos deve ser reconhecido ao expropriado o direito à retrocessão.

D

Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas o ato deverá ser precedido de autorização legislativa.

E

O apossamento, pelo Poder Público, de um bem imóvel particular, com ânimo definitivo, sem observar os pressupostos legais exigidos para a sua efetivação, configura desapropriação indireta.

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Q343494

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343494 Direito Administrativo

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens.

A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade que libera o bem de qualquer ônus que sobre ele incida, ou seja, se o bem estiver gravado com algum encargo, será repassado para o poder público sem nenhum ônus, não havendo, inclusive, a incidência de imposto sobre esse tipo de operação de transferência de imóveis. Entretanto, segundo o STJ, incidirá imposto de renda sobre verba recebida pelo proprietário a título de indenização decorrente de desapropriação

Certo

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Q342079

Ano: 2004 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2004 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q342079 Direito Administrativo

A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Nesse sentido, a Lei nº 10.257, de 10.6.2001, conhecida como “Estatuto da Cidade”, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre o tema, pode-se afirmar:

A

São exemplos de institutos jurídicos que constituem instrumentos para a consecução da política urbana: a desapropriação, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e de alterar o uso, a transferência do direito de construir e as operações urbanas consorciadas.

B

O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público. Por implicar restrição apenas parcial, à medida que não impede o exercício pelo particular dos direitos inerentes ao domínio, não confere direito à indenização.

C

Constituem características comuns à servidão de direito privado e à servidão administrativa a perpetuidade, a indivisibilidade, o uso moderado, a ausência de sua configuração por presunção e a extinção pela prescrição

D

São suscetíveis de serem usucapidas coletivamente as áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para a sua moradia, por mais de dez anos ininterruptos e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

E

Na hipótese de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio especial, é possível a sua extinção por deliberação favorável tomada por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

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Q341762

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341762 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Não pode haver efetividade no cargo, sem que haja a estabilidade do servidor publico.

B

O servidor em estágio probatório não possui estabilidade, podendo, portanto, ser demitido independentemente da instauração de processo ou inquérito administrativo.

C

A reversão ocorre quando há o reingresso do servidor público, que se encontrava em disponibilidade, ao seu cargo original.

D

Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem a observância da declaração de utilidade publica ou interesse social e da indenização prévia.

E

Quando o Poder Público incorpora um bem particular ao patrimônio publico, caso seja demonstrada a nulidade do processo de desapropriação, o proprietário tem direito ao retorno do bem ao seu patrimônio.

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Q341198

Ano: 2012 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2012 - TJ-DFT - Juiz |

Q341198 Direito Administrativo

Sobre intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar:

A

De acordo com a interpretação literal do Decreto-lei nº 3.365/41, consideram-se hipóteses de necessidade pública, para fins de desapropriação: segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade e salubridade pública;

B

Na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, a indenização prévia e justa, em títulos da dívida agrária, abrange as benfeitorias úteis;

C

O Distrito Federal pode legislar sobre desapropriação por necessidade pública;

D

Tombamento e desapropriação, dentre outras, são ferramentas por meio das quais o Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro.

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Q338387

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338387 Direito Administrativo

A desapropriação por zona.

A

é inconstitucional, por ferir o direito de propriedade.

B

é válida, porém deverá limitar-se à área necessária a obra ou serviço.

C

obriga à retrocessão, porque o ato expropriatório deter- mina, desde logo, a abrangência da área.

D

poderá abranger outras áreas contíguas visando impedir que proprietários lindeiros se apropriem indevidamente da valorização.

E

será sempre inválida, em razão da não individualização do bem expropriado.

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Q338382

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado |

Q338382 Direito Administrativo

Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que:

A

tem por objetivo atender a situações anormais que se apresentam ao Estado, porém obriga a indenização em dinheiro.

B

somente poderá ocorrer para a defesa do território nacional, segurança pública e salubridade pública.

C

ocorre quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constitui um imperativo irremovível.

D

a indenização deverá ser justa e prévia, podendo ser realizada em dinheiro ou títulos da dívida pública.

E

poderá ser imposta pelo Estado para um melhor apro- veitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais

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Q336710

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Direito |

Q336710 Direito Administrativo

Texto associado

O regime jurídico administrativo garante à administração o poder de intervir na propriedade privada no intuito de salvaguardar os interesses da coletividade. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.

As benfeitorias voluptuárias realizadas após a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação — que pode ser feita por lei ou decreto — não serão indenizadas pelo poder público.

Certo

Errado

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Q335948

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz |

Q335948 Direito Administrativo

A declaração de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação

A

quando efetivada a desapropriação, exige que o valor da obra seja incluído na indenização.

B

não impede a expedição do alvará de licenciamento para construção no imóvel, desde que preenchidos os requisitos legais para sua expedição.

C

impede a Administração de expedir alvará de licença para edificação no imóvel.

D

impede que o proprietário use, goze e disponha do imóvel.

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Q333404

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador |

Q333404 Direito Administrativo

As subvenções, o financiamento, os favores fiscais e as desapropriações são atividades que caracterizam o (a)

A

Polícia administrativa.

B

Polícia fiscal.

C

Polícia Política.

D

Fomento.

E

Serviço público.

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Q331808

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331808 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente trata da desapropriação como forma de intervenção do Estado na propriedade.

A

A expedição do decreto expropriatório possui como efeito, dentre outros, a fixação do estado da coisa para fins de indenização, devendo as benfeitorias voluptuá rias realizadas após a expedição do decreto serem indenizadas.

B

A desapropriação por interesse social para política u rbana tem função sancionatória, pois recai sobre imó veis que desatendem sua função social, mas a indeniza ção, ainda em títulos da dívida pública, terá valor real, refletindo o valor da base de cálculo do IPTU e compu tando lucros cessantes e juros compensatórios

C

A desapropriação por zona poderá ser realizada em qualquer região do País onde forem encontra das culturas ilegais de plantas psicotrópicas, sendo imediatament e destinadas ao assentamento de colo nos para cultivo de produtos alimentícios e medica mentosos.

D

São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropria dos para fins de reforma agrária e de interesse social para política urbana.

E

Na hipótese de desapropriação por interesse social, o prazo de caducidade é de 2 (dois) anos, contados da e xpedição do decreto. Nas desapropriações por necessi dade ou interesse público, o prazo é de 5 (cinco) anos.

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Q331805

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331805 Direito Administrativo

A autorização dada ao Poder Público para ingressar em bem imóvel, objeto de desapropriação, para realizar medições, em decorrência da expedição do decreto expropriatório, é um:

A

termo inicial que autoriza a produção de efeitos do ato após evento futuro e certo.

B

elemento de mérito da relação jurídica principal

C

efeito atípico prodrômico do ato administrativo

D

efeito típico do ato que desencadeia sua exequibilidade

E

aspecto do ato administrativo que diz respeito à conve niência de sua prática

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Q329182

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329182 Direito Administrativo

Considerando o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito do regime das desapropriações.

A

O imóvel gravado com hipoteca não poderá ser desapropriado antes da quitação da dívida com o credor hipotecário.

B

No caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença.

C

O poder público protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, sendo vedada a desapropriação para esse fim.

D

O município pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por decreto do presidente da República.

E

O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.

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Q326743

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326743 Direito Administrativo

Conforme a disciplina jurídica dos atos administrativos, se um decreto expropriatório for expedido com um defeito material,

A

ele será corrigível e o defeito não anula o ato.

B

deverá ser anulado, por ser defeito insanável.

C

o mesmo poderá ser corrigido somente pelo Poder Judiciário.

D

tendo em vista que toda forma estabelecida para os atos administrativos é substancial, o defeito não poderá ser sanado.

E

como impera a liberdade de forma para os atos administrativos, o decreto poderá ter normal prosseguimento.

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Q324284

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia |

Q324284 Direito Administrativo

Com vistas a construir uma nova praça pública, com ginásio esportivo e instalações para o lazer de crianças, o município “X" desapropria diversos imóveis comerciais. Jackson, empresário que teve a maior parte do seu empreendimento comercial desapropriado, exige que o Poder Público o indenize também pelo restante do terreno, que não foi incluído na desapropriação.Jackson argumenta que a pequena área restante é inócua, após a expropriação da maior parte da área comercial.

A respeito da situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

Tem-se, no caso, exemplo de desapropriação indireta, devendo o município “X" indenizar Jackson pela área remanescente.

B

Jackson não tem direito a indenização suplementar, uma vez que o município não se utilizará da área remanescente, podendo o empresário tentar vender o imóvel.

C

O expropriado pode exigir a aplicação do direito de extensão, isto é, que a desapropriação inclua a área remanescente do bem, provando que sua utilização é difícil ou inócua.

D

O empresário pode exigir ser mantido em área de tamanho mínimo necessário à exploração comercial, uma vez que o município optou por não desapropriar inteiramente o terreno.

E

Com a declaração de utilidade pública para fins de expropriação, o Poder Público poderá, em caso de urgência, iniciar obras na propriedade antes de proposta a ação judicial, visto que o decreto de desapropriação é auto-executável.

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Q322149

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q322149 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação

B

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência exclusiva da União

C

A desapropriação por utilidade pública é de competência exclusiva da União.

D

O prazo de caducidade do decreto de utilidade pública é de 2 (dois) anos para que seja promovida a desapropriação.

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Q321609

Ano: 2012 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça |

Q321609 Direito Administrativo

Certo Município desapropriou alguns imóveis antigos situados nas proximidades do centro da cidade,como objetivo de implementar plano de reurbanização.No que tange a tais desapropriações,é correto afirmar que:

A

as indenizações devem alcançar apenas parcialmente o valor dos imóveis, tendo em vista a antiguidade destes;

B

o Município deve indenizar os proprietários mediante títulos da dívida pública, previamente aprovados pelo Senado Federal;

C

parte do pagamento das indenizações deverá ser em dinheiro e parte em títulos da dívida pública;

D

as indenizações devidas aos proprietários pelo Município devem ser prévias, justas e em dinheiro;

E

os títulos da dívida pública indenizatórios devem ter prazo de resgate de dez anos, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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Questões de Direito Administrativo - Noções gerais e desapropriação para Concurso

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