Questões de Direito Administrativo - Organização da Administração Pública para Concurso - Página 71

Q932699

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Fotógrafo |

Q932699 Direito Administrativo

O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se definir Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Deixando-se de lado a Administração pública em sentido amplo, é possível conceituar Administração pública a partir de dois critérios, o subjetivo e o objetivo, que compreendem

A

os órgãos governamentais e os órgãos administrativos, como a função política e a administrativa propriamente dita.

B

os órgãos governamentais e a função política, em especial a partir da judicialização das políticas públicas, ocorrida pelo aumento em extensão e profundidade do controle judicial do ato administrativo.

C

as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem função administrativa, excluindo-se as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta sujeitas a regime jurídico de direito privado.

D

as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a atividade administrativa por eles exercida, ou seja, a função administrativa propriamente dita.

E

as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a função administrativa exercida pelo Poder Executivo, excluindo-se as atividades da mesma natureza exercida pelos demais Poderes.

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Q932499

Ano: 2018 Banca: ATENA Órgão: Prefeitura de Presidente Getúlio - SC Prova: ATENA - 2018 - Prefeitura de Presidente Getúlio - SC - Advogado |

Q932499 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados. Considerando as características dos consórcios públicos, é correto afirmar que:

A

Quando se revestir com personalidade jurídica de direito público integrará a administração indireta de todos os entes da federação consorciados.

B

Quando constituídos como associação pública, adquirirá personalidade jurídica de direito público mediante a publicação do protocolo de intenções.

C

A ratificação não pode ser realizada com reserva, isto é, veda-se consorciamento parcial ou condicional.

D

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante ratificação do protocolo de intenções ou contrato de programa.

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Q932498

Ano: 2018 Banca: ATENA Órgão: Prefeitura de Presidente Getúlio - SC Prova: ATENA - 2018 - Prefeitura de Presidente Getúlio - SC - Advogado |

Q932498 Direito Administrativo

Quanto à posição ocupada na escala governamental ou administrativa, os órgãos são classificados em independentes, autônomos, superiores e subalternos. É correto afirmar que os órgãos públicos:

A

Independentes são originários da própria Constituição, assim como os órgãos autônomos, e representativos dos três Poderes.

B

Superiores são os órgãos de direção, controle e comando em relação aos subalternos, mas que não possuem autonomia administrativa, nem financeira.

C

Subalternos são aqueles a cargo de uma coletividade de pessoas físicas ordenadas verticalmente.

D

Autônomos gozam de autonomia administrativa e financeira, mas não funcional, isto é, não possuem autonomia para cumprir suas funções sem subordinação.

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Q932481

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Agente Administrativo |

Q932481 Direito Administrativo

As autarquias integram a Administração Indireta e são consideradas pessoas jurídicas de Direito

A

Público de capacidade exclusivamente administrativa que integram a Administração Indireta.

B

Privado de capacidade exclusivamente administrativa que integram a Administração Indireta.

C

Privado de capacidade exclusivamente administrativa que integram a Administração Direta.

D

Público de capacidade exclusivamente administrativa que integram a Administração Direta.

E

Público de capacidade exclusivamente administrativa que podem integrar tanto a Administração Indireta como a Direta.

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Q932311

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932311 Direito Administrativo

Os consórcios públicos são importante ferramenta da cooperação entre entes públicos para o atingimento de objetivos comuns. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Federal n° 11.107/2005, que

A

a União não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

B

o consórcio público constituirá necessariamente uma associação pública, não sendo possível a adoção de outra forma jurídica de direito privado.

C

o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.

D

os objetivos dos consórcios públicos serão determinados por meio de memorando de entendimentos entre os entes que os compõem, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.

E

é cláusula necessária do protocolo de intenções, a ser previamente assinado entre as partes a se consorciarem, a que trate da indicação da área de atuação do consórcio.

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Q932304

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2018 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q932304 Direito Administrativo

As empresas estatais constituem um dos possíveis instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim como uma importante ferramenta na prestação de serviços públicos.

A respeito do regime jurídico das empresas estatais, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

A

Aplicam-se às empresas estatais os privilégios processuais próprios da Fazenda Pública, entre os quais o prazo em dobro para se manifestar no processo.

B

As empresas estatais podem ser empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações públicas ou serviços sociais autônomos.

C

Não deverá haver qualquer distinção no regime jurídico das empresas estatais em relação às empresas privadas, por expressa determinação constitucional.

D

As empresas estatais são criadas por lei específica, a qual deverá estabelecer o número máximo de cargos a serem preenchidos mediante concurso público e mediante livre provimento.

E

As empresas estatais prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos causados aos usuários dos serviços prestados ou a terceiros.

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Q932248

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Assistente Legislativo - Técnico em Informática |

Q932248 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica a modalidade de administração do Estado em que há transferência de serviços e competências para outras pessoas jurídicas.

A

concentrada.

B

desconcentrada.

C

particularizada.

D

descentralizada.

E

funcionalizada.

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Q932100

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932100 Direito Administrativo

Suponha que diferentes municípios integrantes de uma mesma região pretendam se associar para a gestão integrada de serviços públicos, com mútua colaboração e objetivando o rateio das tarifas cobradas pelos serviços disponibilizados de forma a viabilizar os investimentos correspondentes. Aventaram, então, a instituição de um Consórcio Público. Entre os instrumentos/institutos jurídicos que podem ser manejados, com base na legislação e normatização de regência, para o atingimento das finalidades colimadas no contexto do que idealizaram, se insere o

A

contrato de gestão, cuja ratificação, por lei de cada um dos entes públicos consorciados, enseja a celebração do correspondente contrato de consórcio, nos termos do qual este último adquire personalidade jurídica própria.

B

protocolo de intenções, cuja celebração depende de prévia aprovação legislativa e nos termos do qual são estabelecidas as finalidades e área de atuação do consórcio, bem como a participação de cada consorciado no que concerne ao montante da receita global auferida.

C

contrato de rateio, que constitui o único instrumento que viabiliza a transferência de recursos dos consorciados para o consórcio, este que, independentemente de sua natureza pública ou privada, configura pessoa jurídica distinta de seus membros.

D

convênio de cooperação, que somente pode ser firmado com a participação de concessionária privada e a partir do qual é instituído consórcio com personalidade jurídica de direito público, que passa a ser integrante da Administração indireta dos consorciados.

E

contrato de programa, celebrado subsequentemente à constituição do consórcio público e que disciplina a relação entre os consorciados, que podem ser entes públicos ou privados, fixando os objetos e metas para a mútua cooperação e a correspondente participação de cada qual nas receitas e despesas.

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Q931232

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Psicólogo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Contador | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Vigilante Epidemiológico e Sanitarista |

Q931232 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar 03/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações Municipais:

A

Os cargos públicos são criados por Decretos.

B

Os cargos em comissão são organizados em carreiras.

C

Os vencimentos dos cargos públicos poderão ser pagos pela iniciativa privada.

D

Serão organizadas em classes de cargos apenas as carreiras das fundações públicas.

E

Servidores são funcionários legalmente investidos em cargos públicos de provimento efetivo ou comissão.

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Q931211

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931211 Direito Administrativo

De acordo com o direito positivo, a “Administração Indireta” é composta por:

A

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas concessionárias de serviço público.

B

Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

C

Autarquias, órgãos autônomos, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

D

Autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

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Q931210

Ano: 2018 Banca: PROMUN Órgão: Funcabes Prova: PROMUN - 2018 - Funcabes - Escriturário |

Q931210 Direito Administrativo

Compõe a Administração pública direta da União:

A

A Agência Nacional de Aviação Civil.

B

O Banco Central do Brasil.

C

A Caixa Econômica Federal.

D

O Departamento de Polícia Federal.

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Q930967

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Administrador |

Q930967 Direito Administrativo

Entre as entidades integrantes da Administração indireta de determinado ente, possuem personalidade jurídica de direito público:

A

empresas públicas.

B

autarquias.

C

sociedades de economia mista.

D

agências de fomento.

E

organizações sociais.

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Q929650

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929650 Direito Administrativo

Segundo a Lei n° 9.790/99 (Lei das OSCIPS), é passível de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, desde que atendam aos demais requisitos legais, dentre outras, as

A

sociedades civis criadas por órgão público para atuação na área hospitalar.

B

cooperativas de trabalhadores na área rural.

C

organizações sociais que tenham por finalidade a promoção da cultura.

D

pessoas de direito privado, sem fins lucrativos, de promoção da assistência social.

E

as sociedades comerciais nas áreas da saúde e da educação.

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Q929649

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929649 Direito Administrativo

O Poder Executivo Municipal qualificou como organização social uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, que atua na área de pesquisa científica, e elaborou o respectivo contrato de gestão, estabelecendo a competente parceria, nos termos da Lei n° 9.637/98, ficando estabelecido que o prazo de execução do contrato será de dois anos e que o Município cederá um servidor para a organização social, com ônus para a origem. Considerando essa hipótese e os elementos abordados, é correto afirmar a respeito desse contrato de gestão que

A

não poderia ser assinado com entidade de direito privado, sem fins lucrativos.

B

a entidade a ser contratada não poderia atuar na área de pesquisa científica, por falta de expressa previsão legal.

C

não poderia ser estipulado o prazo de execução de dois anos para o contrato de gestão.

D

está dentro do que permite a legislação, não apresentando qualquer irregularidade nos aspectos mencionados.

E

o Município, nesse tipo de contrato, não poderia autorizar a cessão de servidor, com ônus para a origem.

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Q929648

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929648 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n° 11.107/05, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que

A

os consórcios, públicos ou privados, não poderão receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

B

a União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

C

é vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder-lhes servidores.

D

os recursos entregues por meio de contrato de rateio poderão ser utilizados para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

E

os consórcios públicos não poderão ser contratados pela Administração indireta dos próprios entes da Federação consorciados.

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Q929647

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929647 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.

A

Possuem personalidade jurídica de direito privado.

B

São entidades integrantes da Administração Pública Direta, vinculadas aos Ministérios Federais.

C

Podem ser criadas em âmbitos Estadual e Federal, exceto Municipal.

D

Seus dirigentes ocupam cargo em comissão por prazo indeterminado.

E

A elas é atribuído o poder de arbitragem para compor conflitos que ocorram na sua esfera de atuação.

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Q927826

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927826 Direito Administrativo

Se o Município de Sorocaba visasse ampliar o número de leitos hospitalares oferecidos à população, para atendimento pelo Sistema Único de Saúde, por meio de repasse de recursos financeiros a uma instituição privada sem fins lucrativos, o instrumento jurídico adequado para formalizar essa avença seria

A

o termo de colaboração.

B

o termo de fomento.

C

o convênio.

D

o acordo de cooperação.

E

a parceria.

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Q927825

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927825 Direito Administrativo

A característica fundamental da teoria do órgão consiste no princípio da imputação volitiva, ou seja, a vontade do órgão público é imputada à pessoa jurídica a qual este pertence. Em consequência disso, é correto afirmar que um ato administrativo praticado no âmbito de uma

A

Autarquia pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.

B

Secretaria Estadual pode ser questionado judicialmente, figurando a própria Secretaria no polo passivo da demanda.

C

Empresa Pública pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.

D

Diretoria pode ser questionado judicialmente, figurando a própria Diretoria no polo passivo da demanda.

E

Secretaria Municipal pode ser questionado judicialmente, figurando a Municipalidade no polo passivo da demanda.

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Q927612

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927612 Direito Administrativo

Em relação ao Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, das Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias,

A

a sociedade de economia mista poderá solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social.

B

a exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de economia mista e por meio de cooperativas.

C

a constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista não depende de autorização legal prévia, pois o fato caracterizaria afronta aos princípios da livre iniciativa e do interesse social.

D

sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

E

a sociedade de economia mista e as empresas públicas constituir-se-ão sob a forma de sociedades por responsabilidade limitada, a elas se aplicando subsidiariamente as normas do Código Civil.

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Q927550

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: PGE-AP Prova: FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado |

Q927550 Direito Administrativo

No tocante às regras típicas do regime jurídico administrativo, é sabido que nem todas se aplicam às empresas estatais – assim consideradas as empresas públicas e as sociedades de economia mista –, em vista da natureza jurídica de direito privado que tais entidades ostentam. Todavia, toda empresa estatal deve observar

A

o regime de precatórios para pagamento de suas dívidas.

B

a necessidade de autorização legislativa para alienação de bens imóveis de seu patrimônio.

C

os limites constantes do art. 37, XI, da Constituição Federal, no pagamento da remuneração de seus empregados.

D

a vedação constitucional à acumulação de cargos, empregos e funções públicas.

E

o regime de licitações da Lei nº 8.666/93.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização da administração pública em direito administrativo

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