Questões de Direito Administrativo - Órgãos Públicos para Concurso - Página 19

Q590116

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa |

Q590116 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, acerca da administração direta e indireta e ao terceiro setor.

A

Conforme a CF, as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

B

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse social e coletivo e, por isso, recebem incentivos do Estado.

C

A qualificação das entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais dependem de aprovação do Ministério da Justiça.

D

Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica e podem integrar tanto a estrutura da administração direta como a da administração indireta.

E

As autarquias e as fundações públicas são subordinadas hierarquicamente a órgãos da administração direta.

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Q589466

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Administração, Economia ou Contabilidade |

Q589466 Direito Administrativo

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

As entidades da Administração Pública indireta são criadas por decreto, por se tratar de uma desconcentração política.

B

As empresas públicas, por serem pessoa jurídica de direito privado podem revestir-se apenas sob a forma de S.A. (sociedade anônima).

C

As sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária porque visam a desempenhar uma atividade tipicamente estatal.

D

Os órgãos públicos são unidades administrativas despersonalizadas, desprovidas de personalidade jurídica própria, não podendo estar em juízo face a ausência da capacidade processual ou judiciária.

E

As autarquias devem explorar uma atividade econômica, sendo necessário o registro de seus atos constitutivos.

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Q589228

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Provas: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Administrativo | FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Técnico Socioeducativo - Contabilidade |

Q589228 Direito Administrativo

A respeito da Administração Pública e dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública, no sentido objetivo, constitui a própria atividade administrativa exercida pelo Estado, por seus órgãos e agentes, caracterizando a função administrativa.

B

O direito administrativo brasileiro adotou a teoria do mandato para conceituar os órgãos administrativos, pois os agentes públicos agem em nome do Estado.

C

De acordo com a CF, os órgãos públicos deverão ser criados e extintos por meio de lei.

D

Órgão de representação plúrima é aquele em que a exteriorização da vontade do dirigente do órgão seja bastante para consubstanciar a vontade do próprio órgão.

E

Compete à justiça comum estadual julgar as causas em que as empresas públicas federais sejam parte no respectivo processo judicial.

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Q587958

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RN Prova: CESPE - 2015 - DPE-RN - Defensor Público Substituto |

Q587958 Direito Administrativo

Com referência à administração pública direta e indireta e à sua organização, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas e a sociedade de economia mista, entidades da administração indireta com natureza jurídica de direito privado, devem constituir-se sob a forma jurídica de sociedade anônima.

B

Por meio da descentralização, o Estado transfere a titularidade de certas atividades que lhe são próprias a particulares ou a pessoas jurídicas que institui para tal fim.

C

Segundo a doutrina, pertinente à posição dos órgãos estatais, os órgãos superiores seriam aqueles situados na cúpula da administração, diretamente subordinados à chefia dos órgãos independentes, gozando de autonomia administrativa, técnica e financeira.

D

Mediante contrato a ser firmado entre administradores e o poder público, tendo por objeto a fixação de metas de desempenho para órgão ou entidade, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada.

E

Como pessoas jurídicas de direito público instituídas por lei, às quais são transferidas atividades próprias da administração pública, as autarquias se submetem ao controle hierárquico da administração direta.

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Q586611

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586611 Direito Administrativo

O conceito de Administração pública pode ser estabelecido a partir do critério objetivo ou subjetivo. Conforme esclarece Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Nesse contexto, a atividade de organização da Administração pública pode compreender a

A

extinção de órgãos públicos, como medida de reorganização administrativa e redução de custos, por ato do Chefe do Executivo.

B

criação de órgãos públicos, independentemente de lei, como expressão da desconcentração administrativa.

C

instituição, por lei específica, de empresa pública, como expressão da desconcentração por serviços.

D

extinção de cargos públicos, quando vagos, por ato do Chefe do Executivo, como medida de organização e funcionamento da Administração.

E

delegação de serviço público a sociedade de economia mista, como expressão de desconcentração funcional.

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Q582299

Ano: 2010 Banca: BIO-RIO Órgão: TRENSURB Prova: BIO-RIO - 2010 - TRENSURB - Analista de Gestão - Arquivista - 1 |

Q582299 Direito Administrativo

Os órgãos públicos classificam-se de acordo com a situação estrutural em:

A

executivos e normativos;

B

diretivos e subordinados;

C

diretos e indiretos;

D

singulares e coletivos;

E

instrutivos e deliberativos.

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Q579925

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Provas: CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para o Cargo 3 | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Administrativo | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 5, 8 a 12 | CESPE - 2015 - Telebras - Conhecimentos Básicos para os Cargos 2, 4, 6 e 7 | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Telecomunicações | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Comercial | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Auditoria | CESPE - 2015 - Telebras - Contador | CESPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Finanças | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2015 - Telebras - Analista Superior - Estatística | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia de Redes | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Engenharia da Computação | CESPE - 2015 - Telebras - Engenheiro - Eletricista ou Eletrônico |

Q579925 Direito Administrativo

Julgue o próximo item acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos.
A teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentos administrativos praticados por determinado agente são imputados ao órgão por ele integrado, é reflexo importante do princípio da impessoalidade.

Certo

Errado

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Q578438

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico |

Q578438 Direito Administrativo

A Constituição Federal, ao disciplinar que as pessoas jurídicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adotou expressamente a teoria de

A

Otto Gierke.

B

Otto Jellinek.

C

John Maclennan.

D

John Bachofen.

E

Otto von Bismark.

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Q576115

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576115 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que:

A

ao se criar um novo ministério, está-se promovendo uma descentralização administrativa.

B

por se subordinar ao Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União integra o Poder Legislativo.

C

as sociedades de economia mista podem ser constituídas mediante qualquer forma societária em direito admitidas.

D

a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública pertencente à União é admissível.

E

autarquias e fundações públicas apenas podem ser criadas por meio de lei específica.

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Q574453

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q574453 Direito Administrativo

Considere:

I. Secretarias Municipais.

II. Postos de Saúde.

III. Delegacias de Polícia.

IV. Ministérios.

V. Delegacias Regionais da Receita Federal.

Quanto à esfera de ação, classificam-se os órgãos públicos em centrais e locais. NÃO constitui exemplo de órgãos públicos locais o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

I e IV.

C

IV.

D

II e V.

E

I, III e V.

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Q563733

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563733 Direito Administrativo

No que se refere a administração pública, órgão público e competência administrativa, assinale a opção correta.

A

Em relação à posição ocupada na estrutura estatal, o TCU é órgão superior.

B

Considerando-se o conceito de órgão público, o TCU, embora não tenha personalidade jurídica, tem capacidade processual para defender suas prerrogativas e para atuar judicialmente em nome da pessoa jurídica que integra.

C

Mediante ato específico devidamente motivado, a competência administrativa é passível de derrogação pela vontade da administração.

D

Não se pode delegar aos presidentes de órgãos colegiados a competência administrativa atribuída a esses órgãos.

E

O poder de polícia e os serviços públicos são exemplos de atividades que integram o conceito de administração pública sob o critério material.

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Q558786

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: UFFS Prova: FEPESE - 2012 - UFFS - Assistente em Administração |

Q558786 Direito Administrativo

Considere os seguintes conceitos relacionados com a estrutura da Administração Pública: 1. unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta; 2. unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; 3. servidor ou agente público dotado do poder de decisão. Correlacione tais conceitos, pela ordem, com as suas respectivas nomenclaturas fixadas pela Lei Federal no 9.784/99, em sua redação atual.

A

1. entidade; 2. órgão e 3. autoridade.

B

1. entidade; 2. órgão e 3. agente público.

C

1. agente público; 2. entidade e 3. autoridade.

D

1. órgão; 2. entidade e 3. agente público.

E

1. órgão; 2. entidade e 3. autoridade.

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Q558036

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TRE-MA Prova: IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária |

Q558036 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Órgão público é centro de competência governamental ou gerencial e, por isso, possui necessariamente "funções", "cargos" e "agentes". Daí decorre serem detentores de personalidade jurídica e vontade própria podendo, por tal razão, serem sujeitos passivos em ações de mandado de segurança.

B

O ente descentralizado age por outorga do serviço ou atividade, ou por delegação de sua execução, mas sempre em nome próprio.

C

Concentração, descentralização e coordenação são, para o moderno Direito Administrativo, expressões absolutamente sinônimas, todas significando o entrosamento das atividades da Administração, de modo a evitar a duplicidade de atuação, a dispersão de recursos e a divergência de soluções.

D

A partir da edição da Lei dos Consórcios Púbicos no Brasil, foi abolida a clássica distinção entre administração direta e indireta, pois todas encontram-se agora sujeitas ao mesmo regime jurídico-administrativo.

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Q549689

Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: MSGás Prova: IESES - 2015 - MSGás - Técnico de Tecnologia da Informação I |

Q549689 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

B

Os órgãos da Administração Pública possuem personalidade jurídica própria.

C

Agentes públicos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

D

Agentes políticos são todas as pessoas físicas incumbidas do exercício de alguma função estatal relevante.

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Q545037

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Especialista em Controladoria Pública |

Q545037 Direito Administrativo

O jurista alemão Otto Gierke foi quem estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão e indicou como sua principal característica o princípio da imputação volitiva. A teoria do órgão:

A

Considera o agente público representante da pessoa jurídica, tal como os curadores o são dos incapazes.

B

Considera o órgão como parte da entidade e, com isso, suas manifestações de vontade são consideradas como sendo da própria entidade.

C

Não é aceita entre os administrativistas contemporâneos, pois não explica, de forma satisfatória, como atribuir a entes públicos os atos praticados por pessoas que agem em seu nome.

D

Reconhece personalidade jurídica ao órgão, sendo, por isso, sujeito direto de direitos e obrigações.

E

Não diferencia órgão de entidade, atribuindo personalidade jurídica a ambos, indistintamente, sendo sujeitos diretos de direitos e obrigações.

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Q542769

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado |

Q542769 Direito Administrativo

No que se refere à classificação do órgão público e à atuação do servidor, julgue o item seguinte.

Os ministérios e as secretarias de Estado são considerados, quanto à estrutura, órgãos públicos compostos.

Certo

Errado

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Q511449

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 12ª Região ( PE-AL) Prova: Quadrix - 2013 - CREF - 12ª Região ( PE-AL) - Assistente Administrativo |

Q511449 Direito Administrativo

A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como as demais entidades públicas (tais como as autarquias e fundações), que existem para promover o bem-estar da coletividade, assegurando a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, saúde, educação, transporte, trabalho, saneamento básico, justiça, entre outras. As opções a seguir contêm afirmações que correspondem aos princípios básicos, estrutura, tipos de entidades e organização da administração pública. Aponte a alternativa incorreta.

A

Os entes federados - União, Estados, Municípios e Distrito Federal, compõem a administração direta.

B

As entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais ligadas à estrutura dos entes federados compõem a Administração Indireta.

C

Os Conselhos Regionais de Educação Física são órgãos da administração pública.

D

A administração pública, como atividade administrativa, deve se submeter aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência da licitação e aos de organização do pessoal administrativo.

E

O princípio da Legalidade corresponde a que a atividade administrativa seja destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza.

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Q502792

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q502792 Direito Administrativo

No que diz respeito ao órgão público, está correto o que se afirma em:

A

É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, apenas.

B

Tem personalidade jurídica própria.

C

É unidade de atuação integrante da estrutura da Administração indireta, apenas.

D

Não se confunde com a pessoa física, o agente público, porque congrega funções que este vai exercer.

E

Confunde-se com a pessoa jurídica, sendo uma de suas partes integrantes.

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Q485938

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485938 Direito Administrativo

Um candidato a deputado estadual ajuizou ação pleiteando a anulação de decisão administrativa que desaprovou suas contas como prefeito. O órgão indicado como réu na ação considerou irregular a delegação de permissão de serviço público com base em tomada de preços. O candidato autor da ação apontou suposto excesso de poder e nulidades na decisão.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Nessa situação, houve erro na indicação do réu da ação.

Certo

Errado

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Q485716

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q485716 Direito Administrativo

Os órgãos públicos consultivos

A

admitem a delegação de atribuições, porém não a avocação de atribuições.

B

fogem à relação hierárquica no que diz respeito ao exercício de suas funções.

C

são exemplos típicos de órgãos onde se exclui totalmente a interferência de órgãos superiores.

D

estão excluídos da hierarquia administrativa para fins disciplinares

E

admitem a avocação de atribuições, porém não a delegação de atribuições.

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Questões de Concurso Sobre órgãos públicos em direito administrativo

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