Questões de Concurso
Comentadas sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.
É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que
incorrer em impedimento para atuar em processo
administrativo deve comunicar à autoridade competente.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procedimento de decisão coordenada, o qual também exige relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
I. O administrador público deve buscar o aproveitamento maximizado e racional dos recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros disponíveis, de modo que possa alcançar o melhor resultado quantitativo e qualitativo possível, em face das necessidades públicas existentes.
II. Nos processos administrativos, deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de sete dias, o encaminhará à autoridade superior. III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo. IV. Os recursos das decisões administrativas devem observar razões de legalidade e de mérito.
verifica-se que está(ão) correta(s)
À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.
Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento
de firma será obrigatório a fim de garantir a
autenticidade dos documentos.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A autoridade que tenha interesse indireto na matéria é
impedida de atuar em processo administrativo.
À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A legitimidade para figurar como interessado no
processo administrativo é privativa das pessoas físicas.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Inexistindo competência legal específica, o processo
administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade
de menor grau hierárquico para decidir.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação
temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos
administrativos a que foi atribuída como própria, salvo
os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, Carla interpôs um recurso
Diante desse cenário, o recurso de José ao Secretário Estadual da Fazenda pode ser classificado como:
Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
O servidor que participou como testemunha no processo administrativo é considerado suspeito.
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