Questões de Concurso
Sobre tombamento em direito administrativo
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Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.
Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo
patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do
bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão
público competente.
Julgue o próximo item, relativo ao tombamento administrativo e à responsabilidade civil do Estado.
Obras históricas ou artísticas tombadas são inalienáveis,
independentemente da titularidade de sua propriedade.
A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
Se imóvel integrante do patrimônio cultural for objeto de
tombamento compulsório, poderá o proprietário requerer o
cancelamento do tombamento se, após notificar o Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional da impossibilidade
financeira de proceder às obras de conservação e reparação
necessárias, o poder público não adotar nenhuma providência
dentro do prazo de seis meses.