Questões de Concurso Comentadas sobre tribunais de contas em direito administrativo

Foram encontradas 159 questões

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |
Q255252 Direito Administrativo
A atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas

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Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |
Q84211 Direito Administrativo
O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas compreende:
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Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz |
Q83878 Direito Administrativo
Em tema de controle da Administração Pública, é falso afirmar:
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Q79201 Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.
Considere que os proventos de aposentadoria de um servidor público federal tenham sido calculados com base nas últimas contribuições do servidor, e a aposentadoria, ratificada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Considere, ainda, que a administração pública tenha alterado o fundamento jurídico dessa aposentadoria, para assegurar a paridade dos proventos com a remuneração do cargo. Nessa situação, não há razão para o TCU apreciar essa alteração.
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Q23027 Direito Administrativo
A decisão do Tribunal de Contas que julga as contas dos administradores e demais responsáveis pelos dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta nos termos da competência estabelecida pelo inciso II, do artigo 71, da Constituição Federal,
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Q22992 Direito Administrativo
Ao verificar indícios de irregularidade em procedimento licitatório instaurado por sociedade de economia mista controlada pelo Estado, o Tribunal de Contas
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Q22984 Direito Administrativo
A participação popular no controle da legalidade e moralidade da atividade administrativa pode ser exercida
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Q22407 Direito Administrativo
O controle externo da Adminisrtação Pública, no que está afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende
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Q2231806 Direito Administrativo
Antioquia é servidor público e está em desacordo com os procedimentos realizados pelo setor de compras do município VAE e pretende que as despesas autorizadas sejam objeto de fiscalização. Nos termos da Lei nº 8.666/93, o controle das despesas decorrentes dos contratos por ela regidos deve ser exercido pelo:
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2021 - DPE-RJ - Defensor Público |
Q1759378 Direito Administrativo
Valéria, agente comunitária de saúde do Município de Angra dos Reis, foi contratada após sucesso em processo seletivo realizado em abril de 2009. Em maio de 2018, o Município informou-a ter recebido comunicação do Tribunal de Contas do Estado recusando o registro de sua admissão, em razão de um vício relacionado à autoridade competente, determinando então o seu desligamento. Até então, Valéria vinha exercendo com primor suas atividades e nunca fora notificada a respeito do processo de registro de sua nomeação. Valéria observou que, no final de 2009, chegou à Corte de Contas a notícia, encaminhada pelo Município, de sua admissão e início do exercício de suas funções. O julgamento recusando o registro ocorrera em 2015.
À luz do caso concreto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, é correto afirmar que:
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Q1082483 Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
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Q992247 Direito Administrativo
Sobre os mecanismos legais de controle sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta.
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Q950306 Direito Administrativo
Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,
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Q869099 Direito Administrativo
Determinada Secretaria de Estado instaurou procedimento licitatório para a contratação de obras de grande vulto. Publicado o edital da concorrência pública, um potencial interessado em participar do certame apresentou impugnação perante o Tribunal de Contas do Estado, sustentando que as condições de qualificação técnica fixadas não seriam aderentes ao objeto licitado, apresentando-se restritivas e deliberadamente direcionadas para viabilizar a participação de determinado grupo de empreiteiras. Considerando as disposições constitucionais que disciplinam a atuação dos Tribunais de Contas e as disposições da Lei n° 8.666/1993 a respeito do papel de tal órgão no controle das despesas públicas decorrentes de contratos administrativos e con-gêneres, a impugnação apresentada
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Q583325 Direito Administrativo
Sobre o controle dos atos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
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Q512211 Direito Administrativo
No que se refere ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
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Q409312 Direito Administrativo
Em relação ao controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que este último poderá
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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal |
Q352751 Direito Administrativo
Com relação ao controle interno da administração pública e ao TCU, julgue os itens consecutivos.

Uma autoridade pública federal responsável pelo sistema de controle interno que, após tomar conhecimento de uma irregularidade ou ilegalidade praticada no âmbito do órgão em que atue, dela não der ciência ao TCU estará sujeita a ser solidariamente responsabilizada pelo ato irregular ou ilegal.
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Q2169656 Direito Administrativo
No município brasileiro que não possua estrutura para manter o funcionamento de um tribunal de contas municipal, o Poder Legislativo local poderá ter como auxiliar(es) no controle externo das contas municipais 
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Respostas
134: D
135: D
136: C
137: E
138: D
139: A
140: B
141: B
142: A
143: A
144: B
145: E
146: B
147: D
148: B
149: E
150: A
151: C
152: D