Questões de Direito Ambiental - Aspectos gerais para Concurso
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Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Geraldo deverá responder pela reparação do dano ambiental
causado, independentemente da existência de culpa.
No que se refere à responsabilidade ambiental, ao dano ambiental e à sua reparação, julgue o item a seguir.
A legislação brasileira conceitua como dano ambiental
qualquer alteração adversa das características do meio
ambiente.
No que se refere à responsabilidade ambiental, ao dano ambiental e à sua reparação, julgue o item a seguir.
Para a responsabilização por dano ambiental, é necessária a
existência da ação lesiva, do dano, do nexo com a fonte
poluidora ou degradadora e da prova de culpa do agente.
No que se refere à responsabilidade ambiental, ao dano ambiental e à sua reparação, julgue o item a seguir.
Em relação à lesividade ou à extensão, o dano ambiental
pode ser patrimonial ou extrapatrimonial.
No que se refere à responsabilidade ambiental, ao dano ambiental e à sua reparação, julgue o item a seguir.
Por entender que o dano ambiental afeta uma pluralidade
difusa de vítimas, a legislação brasileira o considera a partir
de dois prismas: o da vítima imediata e o da vítima mediata.
Acerca do licenciamento ambiental e do poder de polícia ambiental, julgue o item seguinte.
Para a definição da sanção decorrente de conduta infracional
contra o meio ambiente, deverão ser considerados a
gravidade dos fatos e os antecedentes do infrator, sendo
vedada como critério a situação econômica deste.
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa
Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da
carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em
área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano,
eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer
atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade,
os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o
exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Se a área de manguezal da atividade de carcinicultura da
empresa fosse urbana em vez de rural, não haveria
ilegalidade: nessa situação, a área seria tipificada como área
de preservação permanente urbana e comportaria a referida
atividade.
Uma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão de outra embarcação desgovernada, no momento em que realizava o abastecimento dos produtos químicos destinados a uma indústria têxtil. A embarcação que causou o acidente navegava de forma irregular e sem qualquer licença ambiental. Na ocasião, houve vazamento dos produtos carregados e uma explosão de grande dimensão, gerando contaminação dos corpos hídricos da região, além de danos aos pescadores, eis que por um período de 3 meses a associação de pescadores locais, composta por 100 pescadores, ficou impossibilitada de exercer a sua atividade econômica. O vazamento causou ainda a morte de diversas espécies de pássaros e peixes, e foi responsável pela interdição de vários balneários.
Diante da situação hipotética acima e considerando os princípios de direito ambiental e a doutrina da responsabilidade civil por dano ambiental:
O Estado de Rondônia desapropriou um imóvel da sociedade empresária Serrote Ltda, que ocupava e mantinha construções irregulares em área de manguezais, com supressão de vegetação. Nesse sentido, o Estado é notificado pela autoridade ambiental competente para promover a recomposição da vegetação.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Um agricultor autuado por infração ambiental solicitou auxílio da DP. No auto de infração, constam: a conduta de impedir a regeneração natural de floresta localizada em APP, por manter a área como pasto; a indicação da pena de multa em razão da ilegalidade.
Segundo o agricultor, na verificação, os agentes públicos federais afirmaram ser possível a responsabilização nas esferas administrativa, criminal e civil. Ele argumentou, por fim, que comprou a propriedade já no estado atual e que desconhecia as supostas ilegalidades.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O argumento de desconhecimento da ilegalidade poderá ser
eficiente para afastar eventual condenação criminal, mas não
evitará a responsabilização civil.
Em relação à tutela do meio ambiente, avalie as seguintes assertivas.
I - A possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica que comete crime ambiental para o fim de executar a pena de multa excepciona o princípio da autonomia patrimonial.
II - Compete ao órgão ambiental federal expedir licença de operação para exploração sob o regime de manejo florestal sustentável em área situada no raio de 10Km no entorno de área indígena.
III - A liberdade para o exercício de qualquer atividade econômica lícita, assegurada no art. 170, caput, da Carta Magna, encontra limites na defesa do meio ambiente, devendo o Estado, como agente normativo e regulador, exercer, na forma da lei, a sua função fiscalizadora, para assegurar, para as presentes e futuras gerações, o direito ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado.
IV - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei, e desde que sua ação seja penalmente tipificada como crime ambiental.
V - No Estado do Acre, são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
Quais estão corretas?
A respeito da tríplice responsabilização do poluidor, considere as assertivas abaixo.
I - O órgão ambiental estadual pode impor sanção administrativa com base no tipo penal previsto na Lei n° 9.605/98.
II - Tanto para imputação penal quanto para imposição da sanção decorrente de infração administrativa é imprescindível a prova do dolo do poluidor.
III - A pessoa jurídica de direito público não pode ser alvo de aplicação de sanção administrativa derivada da prática de infração ambiental.
IV - A persecução penal ambiental depende do prévio exaurimento do procedimento administrativo sancionador com origem na mesma conduta lesiva ao meio ambiente.
V - No caso de apreensão de animais objeto de crime ou infração administrativa ambiental, serão eles imediatamente libertados em seu habitat.
Das assertivas acima,
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