Questões de Direito Ambiental - Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 para Concurso - Página 2

Q3104405

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Arquitetura |

Q3104405 Direito Ambiental

No que se refere às áreas de preservação e proteção ambiental, julgue o item subsequente.

Nas circunstâncias previstas na legislação ambiental, o órgão ambiental competente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em área de preservação permanente (APP), contudo são expressamente vedadas a prática de impermeabilização e a alteração para ajardinamento na área verde de domínio público.

Certo

Errado

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Q3093979

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093979 Direito Ambiental

Um projeto de instalação de torres de linhas de transmissão prevê que o empreendimento atravessará uma APP, não havendo outro local alternativo para readequação do desenho da obra ou modificação dos traçados.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Florestal.

A

Admite-se intervenção em APP, independentemente do grau de impacto e da natureza do empreendimento.

B

A intervenção em APP poderá ser admitida quando houver declaração de utilidade pública.

C

A intervenção em APP poderá ser realizada sempre que não houver alternativa locacional para a realização do empreendimento.

D

A supressão de vegetação nativa em APP depende apenas da anuência do poder público.

E

Admite-se intervenção em APP, por ato do legislativo municipal, quando houver interesse social envolvido.

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Q3093474

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3093474 Direito Ambiental

As unidades de conservação de uso sustentável admitem a presença de moradores em seu interior e a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável. Representa um exemplo de Unidade de Conservação de Uso Sustentável

A

o Parque Nacional.

B

a Reserva de Fauna.

C

o Refúgio de Vida Silvestre.

D

o Monumento Natural.

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Q3093253

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Carmo do Rio Verde - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3093253 Direito Ambiental

O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) considera como Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas de proteção de cursos d’água. Para um agente em trabalho de fiscalização nas margens do Lago Paranoá em Brasília, está infringindo a Lei uma propriedade que observa uma faixa nominal com largura de

A

25 metros.

B

30 metros.

C

50 metros.

D

100 metros.

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Q3091237

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |

Q3091237 Direito Ambiental

A principal finalidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no contexto do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente (SINIMA) é

A

regularizar a posse de imóveis rurais, garantindo a segurança jurídica aos proprietários.

B

estabelecer as áreas de preservação permanente e de reserva legal em cada propriedade rural.

C

integrar as informações ambientais das propriedades rurais, subsidiando o controle, monitoramento e planejamento ambiental.

D

incentivar a produção agrícola sustentável, através da certificação de propriedades rurais.

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Q3079492

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3079492 Direito Ambiental

Os crimes cometidos contra a fauna devem ser punidos, desse modo, quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, poderá ser punido com:

A

Detenção, de seis meses a um ano, e multa.

B

Reclusão, de um a três anos, e multa.

C

Detenção, de três meses a um ano, e multa.

D

Detenção, de cinco anos e multa.

E

Detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

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Q3075909

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |

Q3075909 Direito Ambiental

Qual é a função do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012)?

A

Regula a conservação e o manejo das florestas e das áreas de vegetação nativa, definindo áreas de preservação e uso sustentável.

B

Estabelece normas para o tratamento de águas residuais industriais.

C

Cria programas de compensação financeira para projetos de reflorestamento.

D

Define os requisitos para a construção de unidades de conservação.

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Q3066963

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066963 Direito Ambiental

Considerando o Código Florestal, assinale a alternativa que corresponde à Área de Preservação Permanente no entorno dos lagos e lagoas naturais em zonas urbanas:

A

Faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros.

B

Faixa com largura mínima de 50 (cinquenta) metros.

C

Faixa com largura mínima de 40 (quarenta) metros.

D

Faixa com largura mínima de 20 (vinte) metros.

E

Faixa com largura mínima de 100 (cem) metros.

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Q3064071

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064071 Direito Ambiental

No Brasil é feita a categorização de determinadas áreas com o objetivo de promover a conservação e a garantia adequada de proteção ambiental.
Assinale a alternativa correta sobre áreas destinadas à preservação e suas classificações.

A

Os mangues e restingas são exemplos de áreas de preservação permanente.

B

Uma área de preservação permanente deve necessariamente possuir vegetação nativa.

C

Em zonas de amortecimento, as atividades humanas já não estão mais sujeitas a normas e restrições.

D

Entende-se por conservação da natureza a preservação do meio sem nenhum uso ou intervenção humana.

E

Áreas de preservação permanente são regidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

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Q3064054

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |

Q3064054 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

Sobre a referida lei, é correto afirmar que faz parte dos seus princípios:

A

A desmobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa.

B

O fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso indiscriminado do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.

C

A afirmação do compromisso entre as nações, cabendo à ONU a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático.

D

A ação governamental de proteção e uso sustentável de florestas, consagrando o compromisso do País com a compatibilização e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação.

E

A reafirmação da importância da agropecuária no papel de formação de pastagens e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, e na melhoria da qualidade de vida da população brasileira.

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Q3063968

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Engenheiro Civil |

Q3063968 Direito Ambiental

Administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.
De acordo com o novo Código Florestal Brasileiro, trata-se da definição de:

A

uso alternativo do solo.

B

área rural consolidada.

C

posse rural familiar.

D

pequena propriedade familiar.

E

manejo sustentável.

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Q3057983

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado |

Q3057983 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta sobre a proteção da vegetação nativa.

A

Salvo quando a área pertencer ao poder público, a vegetação situada em área de preservação permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica.

B

É vedado o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente, mesmo que isso represente baixo impacto ambiental.

C

Consideram-se área de preservação permanente as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

D

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, interesse social, baixo impacto ambiental ou para atender demandas com potencial impacto econômico.

E

Caberá ao órgão ambiental competente definir as regras e os prazos para a regularização de intervenções ou supressões de vegetação nativa.

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Q3056820

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Advogado II |

Q3056820 Direito Ambiental

De acordo com as disposições do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 2012), consideram-se como Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:
1. os manguezais, em toda a sua extensão.
2. as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
3. as áreas em altitude superior a 1.500 metros, qualquer que seja a vegetação.
4. as faixas marginais de qualquer curso d’água natural em largura mínima de 100 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3053517

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Engenheiro Agrônomo |

Q3053517 Direito Ambiental

Conforme o Código Florestal brasileiro, estabeleceram-se, em 2012, regras para proteção da vegetação nativa, da exploração agropecuária e do controle do desmatamento.
No contexto desta legislação ambiental, assinale a opção que define corretamente área de preservação permanente (APP).

A

Área localizada no interior da propriedade ou posse rural, com função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliando na conservação do meio ambiente.

B

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

C

Área de uso restrito, tais como pantanais e planícies pantaneiras, e área com inclinação entre 25° e 45°, sendo regiões sensíveis cuja exploração requer boas práticas produtivas.

D

Área com altitude superior a 1.500 (mil e quinhentos) metros, qualquer que seja a vegetação, visando a preservação da estabilidade hidrológica.

E

Área definida por reserva legal, a qual tem por finalidade proteger as faixas marginais de curso d’água natural perene, desde a borda da calha do leito regular com largura predefinida, conforme o tamanho da largura do curso d’água.

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Q3052084

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Biólogo |

Q3052084 Direito Ambiental

Consoante à Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, assinalar a alternativa que contenha o conceito CORRETO, em conformidade com a legislação pertinente.

A

Manejo sustentável: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

Restinga: fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa (buriti emergente), sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo herbáceas.

C

Pousio: prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo cinco anos, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

D

Vereda: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.

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Q3044194

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044194 Direito Ambiental

Em uma região montanhosa com variabilidade climática e com histórico de eventos extremos, o agricultor Antônio deseja utilizar o fogo para limpeza de uma área de sua propriedade rural antes do período de plantio de culturas tradicionais da região. Ele foi alertado por sua vizinha, uma bióloga especializada em conservação ambiental, sobre os riscos ambientais associados ao uso indiscriminado do fogo, especialmente em áreas vulneráveis a deslizamentos de terra e inundações repentinas, comuns na região.
Considerando as disposições do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a assertiva que melhor reflete a possibilidade de Antônio utilizar o fogo de forma legal e responsável.

A

Antônio pode excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que obtenha prévia licença ambiental a ser expedida pelo Ibama, que estabelecerá medidas mitigatórias, compensatórias e reparatórias proporcionais ao dano ambiental a ser causado.

B

Antônio pode fazer uso do fogo, desde que obtenha uma autorização prévia do órgão ambiental estadual, que avaliará os riscos específicos da região e estabelecerá medidas de monitoramento e controle.

C

Antônio deve buscar a aprovação da comunidade local antes de utilizar o fogo, considerando o potencial impacto nas propriedades vizinhas e a necessidade de consenso comunitário para práticas agrícolas sustentáveis.

D

Antônio está dispensado de qualquer restrição legal, pois a aplicação do fogo em áreas rurais é uma prática culturalmente aceita e essencial para a manutenção da fertilidade do solo.

E

Antônio pode utilizar o fogo, contanto que comunique formalmente aos órgãos municipais responsáveis, que monitorarão o impacto ambiental da queimada e garantirão a segurança das áreas adjacentes.

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Q3043842

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal Ambiental |

Q3043842 Direito Ambiental

Consideram-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,

A

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 10 (trinta) metros, em zonas urbanas.

C

as encostas ou partes destas com declividade inferior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

D

as áreas em altitude inferior a 1.300 (mil e trezentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

E

em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 20 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

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Q3039505

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Agrônomo |

Q3039505 Direito Ambiental

Considera-se Reserva Legal uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade. Com base na Lei Federal Nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração alguns estudos e critérios. Analise os critérios postos a seguir.

I- O plano de bacia hidrográfica.

II- O zoneamento ecológico-econômico.

III- A formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com área de Preservação Permanente, ou com outra área legalmente protegida.

IV- As áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade.

V- As áreas de menor fragilidade ambiental.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e V.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II, III e IV.

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Q3034803

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Agrônomo |

Q3034803 Direito Ambiental

Conforme a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que se refere ao Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa correta quanto a definição de Área de Preservação Permanente, Reserva Legal e Área Rural Consolidada, respectivamente.

A

Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 (lei 12.651, de 25/05/12), com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

B

Área de exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que não descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área; área de abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável; área de pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável.

C

Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 (lei 12.651, de 25/05/12) com a função de assegurar o uso econômico, de modo sustentável, dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa; área de substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana; área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

D

As áreas em altitude inferior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação; área onde é permitida a exploração de qualquer espécie de origem vegetal nativa e exótica; área que deve ser conservada com cobertura de vegetação exclusivamente exótica, pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado; área de imóvel rural com ocupação posterior a data de 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

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Q3027139

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027139 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir, que abordam os conceitos trazidos pela Lei nº 12.651, de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

I- Conforme a Lei nº 12.651, de 2012, entende-se por Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão. II- Área de Preservação Permanente – APP é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. III- O uso alternativo do solo acontece através da exploração, mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária. IV- O manejo sustentável é a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços. V- Pequena propriedade ou posse rural familiar é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, independentemente do tipo de mão- de obra contratado para seu estabelecimento.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

III, IV e V.

D

I, III e V.

E

I e II.

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Questões de Concurso Comentadas sobre código florestal – lei nº 12.651 de 2012 em direito ambiental

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