Questões de Direito Ambiental - Inquérito civil para Concurso

Q2066467

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066467 Direito Ambiental

É correto afirmar acerca do Inquérito Civil:

A

Por se tratar de procedimento investigatório, o inquérito civil será, em regra, sigiloso, salvo decisão motivada que autorize a publicidade de seus atos.

B

Por ser prerrogativa do Ministério Público, todos os atos e procedimentos no curso do inquérito civil deverão ser praticados exclusivamente por membros do Ministério Público.

C

O único recurso cabível no âmbito do inquérito civil é contra a decisão que determina a sua instauração.

D

É vedada a instauração de inquérito civil a partir de representação anônima endereçada ao Ministério Público.

E

No inquérito civil, os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.

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Q1894833

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2022 - MPE-BA - Estagiário de Direito - Edital nº 01 |

Q1894833 Direito Ambiental

A Promotoria de Justiça com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar notícia de que um navio de grande porte costumava fundear no Rio Alfa, ocasião em que descartava considerável quantidade de óleo queimado, o que vinha causando graves danos ao ecossistema local.

Nesse caso, o objeto do inquérito civil será a apuração de possíveis danos causados a uma espécie de:

A

direito social;

B

interesse difuso;

C

interesse coletivo;

D

direito disponível;

E

interesse individual homogêneo.

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Q1078494

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078494 Direito Ambiental

Uma associação privada de defesa de interesses ambientais, constituída há mais de dez anos, instaura um inquérito civil para apurar a conduta de determinada empresa que supostamente está poluindo um rio, jogando nele dejetos de substância tóxica. Sobre tais fatos, é correto afirmar que

A

tal inquérito deverá seguir com sigilo absoluto, pois esse instrumento de investigação, por ter natureza inquisitiva, só poderá ser consultado pelos envolvidos.

B

tendo em vista que quem instaurou o inquérito civil foi um órgão privado, para que seu deslinde não padeça de nulidade, deverá o Ministério Público ser intimado para se manifestar sobre o que está sendo apurado.

C

tal procedimento é nulo, pois o inquérito civil é de exclusiva competência do Ministério Público, e assim, mesmo sendo a associação legitimada para o ingresso de ação civil publica, não o é para instaurar um inquérito civil.

D

para ser válido no presente caso, durante o procedimento deverá ser intimada a empresa potencialmente poluidora para se manifestar no prazo de 15 dias, podendo prestar os esclarecimentos necessários.

E

por ser o procedimento descrito no enunciado, de natureza puramente inquisitória, da sua decisão final não caberá qualquer recurso.

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Q633757

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633757 Direito Ambiental

Município do interior do Estado construiu e iniciou a operação de um cemitério municipal em janeiro de 2011, ignorando a Resolução do CONAMA nº 335/2003, que determina a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para cemitérios. Em 2015, o Promotor de Tutela Coletiva com atribuição na matéria meio ambiente sobre o Município recebeu representação, dando conta de que o cemitério não possuía licença ambiental. Após a tramitação regular de inquérito civil, a investigação revelou, em abril de 2016, que além da ausência de licenciamento ambiental, o cemitério causa sérios danos ambientais, inclusive contaminação do solo e do lençol freático com necrochorume. Diante do quadro fático delineado, deverá o Promotor de Justiça de Tutela Coletiva:

A

promover o arquivamento do inquérito, seja porque o Município, na qualidade de poder público, não está sujeito a licenciamento ambiental de suas atividades consistentes em serviços públicos essenciais, seja porque o dano ambiental foi alcançado pela prescrição quinquenal;

B

promover o arquivamento do inquérito em relação à ausência de licença ambiental porque o Município, na qualidade de poder público, não está sujeito a licenciamento ambiental de suas atividades consistentes em serviços públicos essenciais, e ajuizar ação civil pública para reparação dos danos ambientais;

C

ajuizar ação popular, pleiteando, dentre outros pedidos, a condenação do Município, em obrigação de fazer, para submeter o cemitério a processo de licenciamento ambiental e para promover a recomposição do meio ambiente, inclusive com pedido de dano moral coletivo a ser suportado pessoalmente pelos agentes públicos responsáveis;

D

ajuizar ação civil pública, pleiteando, dentre outros pedidos, a condenação do Município, em obrigação de fazer, para submeter o cemitério a processo de licenciamento ambiental e para promover a recomposição do meio ambiente, com a recuperação e compensação ambiental pelos danos ambientais causados;

E

deflagrar ação penal pública incondicionada, mediante oferecimento de denúncia, pleiteando a condenação dos gestores municipais – Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Meio Ambiente - à pena privativa de liberdade pela prática de crimes ambientais, bem como à reparação dos danos ambientais causados.

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Q616289

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Direito |

Q616289 Direito Ambiental

Após a constatação de um acidente ambiental, diversas associações acorrem ao local para aferir a extensão dos danos causados. Após a inspeção local, alguns representantes dirigem-se ao órgão do Ministério Público com atribuição sobre o local para requerer investigações sobre o evento e determinar as responsabilidades.

Nessa linha, o meio adequado, presidido pelo Ministério Público, para aferição da responsabilidade dos causadores dos danos ambientais é o(a)

A

inquérito civil

B

conselho de associações

C

plenário de promotores ambientais

D

comissão de inquérito

E

sindicância administrativa

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Q515862

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental |

Q515862 Direito Ambiental

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. É função institucional do IBAMA promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do meio ambiente.

II. Têm legitimidade para propor ação civil pública, entre outros legitimados, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, além da associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente.

III. O mandado de segurança coletivo também pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

Assinale a resposta correta:

A

Apenas a assertiva II é verdadeira.

B

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

C

Apenas a assertiva III é verdadeira.

D

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

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Q418390

Ano: 2014 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q418390 Direito Ambiental

Visando ao cumprimento do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001), a Promotoria de Habitação e Urbanismo poderá instaurar inquérito civil em face do seguinte fato:

A

A ordenação e o controle do uso do solo devem evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

B

A notícia de instalação de empreendimento comercial que funcione como polo de tráfego, sem a infraestrutura correspondente.

C

O planejamento das atividades econômicas do Município deve evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos.

D

A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos devem ser adequados aos interesses e necessidades da população.

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Q388832

Ano: 2013 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q388832 Direito Ambiental

A Promotoria de Justiça de Tutela do Meio Ambiente de Goiânia possui diversos Inquéritos Civis que apuram a existência de loteamentos clandestinos e irregulares. A este respeito, é correto afirmar que:

A

somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas rurais ou de urbanização especifica, desde que não se trate de terrenos alagadiços e sujeitos a inundação nem de terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, como por exemplo os provenientes dos serviços de saúde e material radioativo.

B

desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente e com a abertura de novas vias e logradouros públicos.

C

a implantação da infraestrutura básica necessária compete ao loteador, que tem duas opções: iniciar a execução das obras e conclui-las antes da comercialização dos lotes ou apresentar um cronograma de implantação de infraestrutura básica, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.

D

aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro do prazo de um ano, sob pena de caducidade da aprovação.

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Q386409

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386409 Direito Ambiental

Analise as afirmativas seguintes.

I. Em virtude da competência concorrente para legislar sobre matéria relativa à proteção do meio ambiente, cabe à União tão somente o estabelecimento de normas gerais, sem prejuízo da competência suplementar dos Estados. Desta forma, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário.

II. No aspecto ambiental, a competência legislativa do Município se circunscreve apenas à promoção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

III. Além da ação civil pública, também a ação popular constitui instrumento de tutela do patrimônio ambiental. Todavia, a legitimidade ativa para a sua propositura é concedida apenas àquele que ostente a condição de cidadão, ou seja, a pessoa física no gozo de seus direitos políticos.

IV. É vedada a reabertura do inquérito civil ambiental arquivado com fundamento na celebração de compromisso de ajustamento de conduta definitivo, devidamente homologado, já que o órgão competente do Ministério Público passa a dispor de um título executivo contra o agente causador do dano.

A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.

A

I e IV apenas.

B

II e III apenas.

C

II e IV apenas.

D

I e III apenas.

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Q326801

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: ITESP Prova: VUNESP - 2008 - ITESP - Advogado |

Q326801 Direito Ambiental

Sobre o inquérito civil, é certo afirmar que

A

é um instrumento indispensável para o exercício da ação civil pública em defesa do meio ambiente.

B

a Lei n.º 9.605/98 consolidou a criação do inquérito civil, para a proteção do meio ambiente, entre as atribuições do Ministério Público.

C

o Ministério Público pode promover o arquivamento do inquérito civil, desde que fundamentadamente.

D

o arquivamento do inquérito civil deve ser obrigatoriamente examinado pelo Colégio Nacional de Procuradores de Justiça.

E

é presidido por autoridade policial.

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Q269898

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269898 Direito Ambiental

Acerca da proteção ao meio ambiente em juízo, assinale a opção correta.

A

A perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil não poderá ser aproveitada na ação penal, dada a inexistência de contraditório no inquérito.

B

Conforme previsão constitucional, qualquer cidadão pode propor ação popular para a defesa do meio ambiente, sendo vedada a condenação nos ônus da sucumbência.

C

A legitimação para propor ACP em defesa de interesses ambientais é concorrente e disjuntiva, ou seja, pode ser ajuizada conjunta ou isoladamente por qualquer dos colegitimados, que assim exercem representação processual.

D

Por ser solidária a responsabilidade por danos ambientais, não se exige que o autor da ACP acione a todos os responsáveis, ainda que o possa fazer.

E

Não cabe intervenção do MP em ação de usucapião especial urbana entre particulares.

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Q268102

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268102 Direito Ambiental

No que se refere à tutela processual ao meio ambiente e à responsabilidade pelo dano ambiental, assinale a opção correta.

A

O inquérito civil, procedimento administrativo de caráter inquisitorial cujo objetivo é realizar atividades investigativas preparatórias, está sujeito ao princípio da ampla defesa, consistindo o desrespeito a esse princípio vício capaz de eivar de nulidade a ação civil pública ambiental nele embasada.

B

Sendo os interesses difusos e transindividuais marcados pela indisponibilidade, o MP não pode, de acordo com a moderna doutrina, celebrar acordos extrajudiciais em matéria ambiental.

C

Ocorrendo desistência ou abandono da ação civil pública pela associação que a tiver promovido, deverá o MP, obrigatoriamente, assumir a titularidade ativa da demanda, já que tal prerrogativa é vedada aos demais legitimados.

D

Independentemente de requerimento do autor, pode o juiz, em decisão relativa a ação civil pública, impor multa diária ao réu em substituição à execução específica da obrigação de fazer ou não fazer, se a multa for suficiente ou compatível.

E

A pretensão da administração pública à promoção da execução da multa por infração ambiental prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente, de sua cessação.

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Q253374

Ano: 2011 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz |

Q253374 Direito Ambiental

Sobre o inquérito civil público, é CORRETO afirmar que:

A

A instauração do inquérito civil público é obrigatória e depende de provocação por parte de qualquer cidadão.

B

Uma vez firmado o termo de ajustamento de conduta que atenda à defesa dos interesses difusos, deve o inquérito civil público ser arquivado.

C

Ao constatar que os fatos investigados não são verídicos, o Ministério Público deverá arquivar o inquérito civil, só podendo desarquivá-lo mediante ocorrência de fatos novos.

D

O inquérito civil deverá ser presidido pelo representante da Delegacia do Meio Ambiente, se houver.

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Q214163

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214163 Direito Ambiental

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

A

o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.

B

a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.

C

no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.

D

o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.

E

a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

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Q201014

Ano: 2011 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobras - Advogado |

Q201014 Direito Ambiental

Sobre a tutela constitucional do meio ambiente, é INCORRETO afirmar que

A

é concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal a competência para proteger o meio ambiente, combater a poluição e preservar as florestas, a fauna e a flora.

B

é princípio informador da ordem econômica brasileira a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

C

é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

D

é função do Estado favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico- -social dos garimpeiros.

E

compete ao Sistema Único de Saúde, dentre outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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Q122828

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Advogado |

Q122828 Direito Ambiental

Em matéria de proteção ao meio ambiente, estabelece a Constituição Federal mecanismos de sua defesa. Com relação a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação judicial é correto afirmar que

A

Somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.

B

o Ministério Público é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública, cabendo ao Departamento de Polícia Federal a instauração e o processamento do inquérito civil.

C

somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública Somente o Ministério Público Federal é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.

D

a Constituição Federal não regulamenta a matéria.

E

o Ministério Público é legitimado para o ajuizamento de ação civil pública e a instauração de inquérito civil.

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Q77449

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: CEB-DISTRIBUIÇÃO S/A Prova: FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado |

Q77449 Direito Ambiental

Com relação aos instrumentos judiciais de proteção ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A ação civil pública ambiental é instrumento exclusivo do Ministério Público.

B

A ação popular constitucional ambiental pode ser proposta por qualquer brasileiro.

C

Na ação civil pública ambiental, pode ser pedida a inconstitucionalidade de lei como seu objeto principal.

D

O inquérito civil público pode ser aberto por estados-membros e municípios.

E

A União pode propor ação civil pública ambiental.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre inquérito civil em direito ambiental

Foram encontradas 17 questões