Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 1.325 questões
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Técnico Ambiental |
Q3108439
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/98, são passíveis de
punição as pessoas:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Técnico Ambiental |
Q3108438
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/98 estabelece sanções para condutas
lesivas ao meio ambiente. Uma das principais
finalidades dessa lei é?
Ano: 2024
Banca:
FAPEC
Órgão:
MPE-MS
Prova:
FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q3100551
Direito Ambiental
Acerca dos crimes ambientais previstos na Lei
n.º 9.605/98, analise as seguintes assertivas:
I. As condutas delituosas previstas nos arts. 54, §1º, I, II, III e IV e §3º e 56, §1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n.º 9.605/1998, que se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao meio ambiente e na omissão em adotar medidas de precaução nos casos de risco de dano grave ou irreversível ao ecossistema, são de natureza permanente, motivo pelo qual a prescrição tem início com a cessação de sua permanência.
II. O crime de poluição previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 é de natureza material; assim a potencialidade de danos à saúde humana não é suficiente para configurar a conduta delitiva, imprescindível a realização de perícia.
III. O crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.605/1998 é norma penal em branco heterogênea, ou seja, carece de complementação de fonte legislativa diversa da que a produziu para estabelecer quais as quantidades de peixes que podem ser pescadas e quais os petrechos permitidos e não permitidos.
IV. Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
V. Na hipótese de apreensão de ave silvestre domesticada, jamais se aplicará o princípio da razoabilidade, no sentido de afastar a prioridade legal de sua reintegração ao habitat natural e permitir, com base na dimensão ecológica do princípio da dignidade humana, a permanência definitiva do animal de estimação com o seu possuidor.
Estão INCORRETAS as seguintes afirmativas:
I. As condutas delituosas previstas nos arts. 54, §1º, I, II, III e IV e §3º e 56, §1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n.º 9.605/1998, que se resumem na ação de causar poluição ambiental que provoque danos à população e ao meio ambiente e na omissão em adotar medidas de precaução nos casos de risco de dano grave ou irreversível ao ecossistema, são de natureza permanente, motivo pelo qual a prescrição tem início com a cessação de sua permanência.
II. O crime de poluição previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n.º 9.605/1998 é de natureza material; assim a potencialidade de danos à saúde humana não é suficiente para configurar a conduta delitiva, imprescindível a realização de perícia.
III. O crime previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.605/1998 é norma penal em branco heterogênea, ou seja, carece de complementação de fonte legislativa diversa da que a produziu para estabelecer quais as quantidades de peixes que podem ser pescadas e quais os petrechos permitidos e não permitidos.
IV. Nos crimes ambientais, é cabível a aplicação do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade da conduta, desde que presentes os seguintes requisitos: conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade do agente, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
V. Na hipótese de apreensão de ave silvestre domesticada, jamais se aplicará o princípio da razoabilidade, no sentido de afastar a prioridade legal de sua reintegração ao habitat natural e permitir, com base na dimensão ecológica do princípio da dignidade humana, a permanência definitiva do animal de estimação com o seu possuidor.
Estão INCORRETAS as seguintes afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098073
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Nº 9.605/98, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve
observar os prazos de,
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avaliar
Órgão:
Câmara de Corumbaíba - GO
Prova:
Instituto Avaliar - 2024 - Câmara de Corumbaíba - GO - Procurador Jurídico |
Q3098072
Direito Ambiental
Sobre a imposição e gradação da penalidade em infração ambiental de acordo com a Lei Nº 9.605/98, que
“dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente...”, e o Decreto Federal Nº 6.514/08, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao
meio ambiente...”, são feitas as seguintes afirmativas. Analise-as.
I. Para a gradação da penalidade, deve ser observada a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. Os antecedentes ambientais do infrator são irrelevantes tanto para a imposição de uma penalidade quanto para se estimar a sua gradação.
III. Para definição do valor de multas a serem impostas nos casos de infrações, importa a extensão do dano ambiental, mesmo que o valor ultrapasse a situação econômica do infrator.
IV. As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando as circunstâncias e os motivos do crime indicam que a pena é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Está correto apenas o que se afirma em
I. Para a gradação da penalidade, deve ser observada a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. Os antecedentes ambientais do infrator são irrelevantes tanto para a imposição de uma penalidade quanto para se estimar a sua gradação.
III. Para definição do valor de multas a serem impostas nos casos de infrações, importa a extensão do dano ambiental, mesmo que o valor ultrapasse a situação econômica do infrator.
IV. As penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade quando as circunstâncias e os motivos do crime indicam que a pena é suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Está correto apenas o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Brusque - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |
Q3096236
Direito Ambiental
Sobre o direito ambienta e urbanístico, julgue as
seguintes assertivas:
I.As obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente podem ser aplicadas de forma simultânea e cumulativa na condenação judicial.
II.A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e decorrente da teoria do risco integral, razão pela qual a alegação de culpa exclusiva de terceiro ou ocorrência de força maior não podem ser invocadas pela empresa responsável pelo dano ambiental, perante o juiz da causa, para afastar sua obrigação de indenizar.
III.Por força do direito adquirido, é assegurada a permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador, ainda que tais práticas gerem danos ao meio ambiente.
IV.A responsabilidade por dano ambiental é subjetiva, de modo que é possível a invocação perante o juiz da causa, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
É correto o que se afirma em:
I.As obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação integral do meio ambiente podem ser aplicadas de forma simultânea e cumulativa na condenação judicial.
II.A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e decorrente da teoria do risco integral, razão pela qual a alegação de culpa exclusiva de terceiro ou ocorrência de força maior não podem ser invocadas pela empresa responsável pelo dano ambiental, perante o juiz da causa, para afastar sua obrigação de indenizar.
III.Por força do direito adquirido, é assegurada a permissão ao proprietário ou posseiro para a continuidade de práticas vedadas pelo legislador, ainda que tais práticas gerem danos ao meio ambiente.
IV.A responsabilidade por dano ambiental é subjetiva, de modo que é possível a invocação perante o juiz da causa, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
PGM de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |
Q3095393
Direito Ambiental
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a
existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado,
trazendo-o a um patamar de direito fundamental, com
regulamentação tanto na Constituição como na legislação
infraconstitucional. Com base na assertiva, marque a opção
correta.
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3093470
Direito Ambiental
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente,
estabelece o processo administrativo federal para apuração
destas infrações e dá outras providências. De acordo com o
art. 3º, o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu
poder de polícia ambiental, aplicará sanções e medidas
administrativas cautelares. São exemplos de sanções e
medidas administrativas cautelares, dentre outras,
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Gestor Ambiental |
Q3091246
Direito Ambiental
O órgão licenciador de Goiás poderá exigir do empreendedor
a contratação de seguro de responsabilidade civil por dano
ambiental, quando
Ano: 2024
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Camaquã - RS
Prova:
Creative Group - 2024 - Prefeitura de Camaquã - RS - Fiscal Ambiental |
Q3090626
Direito Ambiental
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº
9.605/1998), que trata das penalidades para crimes
relacionados à poluição que causam danos ao meio
ambiente e à saúde pública, assinale a alternativa
correta:
Q3086956
Direito Ambiental
José foi preso em flagrante por ter propositadamente ateado fogo
em trecho de floresta localizada no estado de Mato Grosso.
Embora o fogo tenha se espalhado rapidamente, as chamas não
chegaram a local próximo a regiões povoadas.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |
Q3082108
Direito Ambiental
Com base no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, assinale
a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Fiscal de Controle Urbano e Meio Ambiente |
Q3082107
Direito Ambiental
Ainda com base na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA acerca da responsabilidade penal de pessoas
jurídicas por crimes ambientais.
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |
Q3082027
Direito Ambiental
Segundo a Lei 9.605/98, matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
sofrerá Pena – detenção de
Ano: 2024
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2024 - Prefeitura de Olinda - PE - Engenheiro |
Q3082026
Direito Ambiental
Segundo a Lei 9.605/98, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando
se trata de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |
Q3079509
Direito Ambiental
Diante da Lei de Crimes Ambientais, caracteriza
uma circunstância atenuante, exceto:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |
Q3079507
Direito Ambiental
Consoante a Lei n° nº 9.605/98, a prestação de
serviços à comunidade pela pessoa jurídica
consistirá, exceto:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Fiscal Ambiental |
Q3079506
Direito Ambiental
Sobre a Lei de Crimes Ambientais, analise e
julgue os dispositivos abaixo e em seguida assinale a
alternativa correta:
I. A Lei prevê como crime ambiental a poluição que resulta ou possa resultar em danos à saúde humana.
II. É estabelecido que a responsabilidade ambiental é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
III. A Lei contempla apenas sanções administrativas.
I. A Lei prevê como crime ambiental a poluição que resulta ou possa resultar em danos à saúde humana.
II. É estabelecido que a responsabilidade ambiental é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa.
III. A Lei contempla apenas sanções administrativas.
Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Cururupu - MA
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Agente de Proteção Fiscal/Ambiental |
Q3075908
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta sobre a Lei de Crimes
Ambientais (Lei nº 9.605/1998):
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |
Q3072783
Direito Ambiental
Constatando a ocorrência de uma
infração administrativa ambiental, poderá dirigir
representação às autoridades competentes,
para efeito do exercício do seu poder de polícia
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