Questões de Direito Civil - Defeitos do Negócio Jurídico para Concurso

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113279 Direito Civil

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.

Havendo anterioridade do crédito e comprovação do prejuízo ao credor, prescinde-se, para configuração da fraude contra credores, do conhecimento, pelo terceiro, do estado de insolvência do devedor.

Certo

Errado

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Q3101216

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Japonvar - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Japonvar - MG - Advogado |

Q3101216 Direito Civil

No que diz respeito aos defeitos do negócio jurídico nos contratos de compra e venda, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é CORRETO afirmar que

A

nos contratos de compra e venda, é válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares.

B

para a caracterização do vício de lesão, basta apenas a presença do elemento objetivo, ou seja, a desproporção das prestações.

C

tratando-se de negócio jurídico bilateral, celebrado de forma voluntária entre particulares, é prescindível a comprovação dos elementos subjetivos, sendo admissível a presunção nesse sentido

D

para a caracterização do vício de lesão, basta apenas a presença do elemento subjetivo, ou seja, a inexperiência ou a premente necessidade.

E

o mero interesse econômico em resguardar o patrimônio investido em determinado negócio jurídico configura premente necessidade na configuração do vício de lesão.

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Q3093950

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093950 Direito Civil

Estipulada em negócio jurídico condição de não fazer coisa impossível, esta será considerada

A

inexistente.

B

anulável, apenas se resolutiva.

C

ineficaz.

D

anulável.

E

nula.

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Q3089731

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3089731 Direito Civil

Gisele realizou negócio jurídico mediante coação, a qual lhe viciou a declaração da vontade. Nessa hipótese, ela poderá requerer a anulação do negócio jurídico

A

no prazo prescricional de 3 anos, contado da data de celebração do negócio jurídico.

B

no prazo decadencial de 4 anos, contado do dia em que a coação cessar.

C

no prazo prescricional de 2 anos, contado da data de celebração do negócio jurídico.

D

a qualquer momento, já que se trata de ato insuscetível de convalidação pelo decurso do tempo.

E

no prazo decadencial de 5 anos, contado do dia em que a coação cessar.

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Q3083242

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Mirabela - MG Prova: COTEC - 2024 - Câmara de Mirabela - MG - Assessor Jurídico |

Q3083242 Direito Civil

Imagem associada para resolução da questão

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/. Acesso em: 20 jun. 2024.

Trata-se dos defeitos dos negócios jurídicos, que se classificam em vícios do consentimento – aquele em que a vontade não é expressada de maneira absolutamente livre – e vícios sociais – em que a vontade manifestada não tem, na realidade, a intenção pura e de boa-fé que enuncia.

GAGLIANO, Paulo Stolze; PAMPLONA, Rodolfo Filho. Manual de direito civil: volume único. 5 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

Assinale a alternativa que apresenta a qual vício do negócio jurídico a figura e o fragmento de texto se referem.

A

Coação.

B

Lesão.

C

Estado de perigo.

D

Fraude contra credores.

E

Dolo.

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Q3079139

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Câmara de Areal - RJ Prova: IDESG - 2024 - Câmara de Areal - RJ - Procurador |

Q3079139 Direito Civil

Acerca dos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar:

A

O falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando não expresso como razão determinante.

B

Se ambas as partes procederem com dolo, qualquer uma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

C

Se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, e o simples temor reverencial.

D

O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

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Q3067816

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |

Q3067816 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, é anulável o negócio jurídico:

A

celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

B

viciado em razão de erro.

C

com instrumentos particulares antedatados ou pós-datados.

D

quando não revestir a forma prescrita em lei.

E

quando for indeterminável seu objeto.

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Q3058660

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |

Q3058660 Direito Civil

Lenira, que acabara de perder o marido vítima de atropelamento, encontrando-se em situação financeira muito difícil para se sustentar e manter os quatro filhos, foi procurada por Dr. Tício, advogado, que ofereceu a ela os seus serviços para obter a pensão por morte que ela não conseguira administrativamente, mediante a remuneração de 60% (sessenta por cento) sobre a totalidade do benefício auferido na ação judicial.
Lenira, de pouca instrução e desesperada para obter ajuda, celebrou o negócio jurídico nesses termos com o referido advogado.
De acordo com a situação hipotética apresentada, Lenira pode propor ação de anulação

A

no prazo de dois anos, a contar da celebração do negócio jurídico, com base em coação moral.

B

no prazo de dois anos, a contar da celebração do negócio jurídico, com base no estado de perigo.

C

no prazo de dois anos, a contar da celebração do negócio jurídico, com base no dolo.

D

no prazo de quatro anos, a contar da celebração do negócio jurídico, com base na lesão.

E

no prazo de quatro anos, a contar da celebração do negócio jurídico, com base no erro.

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Q3058548

Ano: 2024 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEMUL de Recife - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2024 - SEMUL de Recife - PE - Analista de Promoção dos Direitos das Mulheres - Advogada |

Q3058548 Direito Civil

Maria, em razão de ameaças de causação de dano iminente contra si e sua família, temendo por sua honra e de seus familiares, concordou em assinar procuração transferindo a administração de todos os seus bens para seu marido João, que fez reiteradas ameaças de divulgação de fotos da intimidade sexual do casal. Contudo, devidamente assistida por profissional da advocacia, Maria obteve liminar junto à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher no sentido de suspender os efeitos desta procuração. Considerando que Maria buscou seu aconselhamento em relação à adoção de providências em relação a essa procuração no âmbito cível, é CORRETO afirmar que

A

o caso é de ajuizamento de ação anulatória do negócio jurídico em razão do estado de perigo, posto que Maria celebrou este negócio premida da necessidade de salvar pessoas de sua família e a si mesma.

B

o caso é de ajuizamento de ação declaratória de inexistência do negócio jurídico, tendo em vista a invalidade da manifestação de vontade.

C

deve ser ajuizada ação anulatória do negócio jurídico em virtude do vício jurídico da coação, posto que incutiu em Maria fundado temor de dano iminente e considerável à sua família e a ela mesma.

D

deve ser ajuizada ação de nulidade do negócio jurídico, que não se sujeita a prazo decadencial ou prescricional, pois restou caracterizada a simulação.

E

deve ser ajuizada ação de nulidade do negócio jurídico em razão do vício da lesão, pois resta evidente que Maria agiu sob premente necessidade ou por inexperiência.

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Q3056413

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q3056413 Direito Civil

Leia o caso a seguir.

L., atualmente com cinco anos de idade, é filha de M. e T. Durante este ano, a família descobriu que a criança é portadora de leucemia, necessitando, assim, de internação hospitalar e de tratamento de quimioterapia não cobertos pelo plano de saúde contratado. Diante disso, e levando em conta a urgência, os pais procuraram a Operadora que, ciente das consequências, ofertou um aditivo contratual que levaria a um aumento de pelo menos dez vezes o valor da mensalidade paga. Diante da necessidade de salvar sua prole, M. e T. assinaram o acordo, o que permitiu o acesso à prestação do serviço necessário ao tratamento de L. Ocorre que, o montante dispendido, além de exorbitante, compromete o sustento do núcleo familiar.

A partir da consulta de um advogado, foi-lhes informado a respeito da possibilidade de anulação do negócio jurídico com base em defeito tipificado no Código Civil correspondente a

A

abuso de direito.

B

coação.

C

estado de perigo.

D

lesão.

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Q3036250

Ano: 2024 Banca: INTEC Órgão: Prefeitura de Congonhas - MG Prova: INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG - Analista Técnico Judiciário |

Q3036250 Direito Civil

A respeito do dolo nos negócios jurídicos, conforme previsto no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão culposa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

C

O dolo do representante legal de uma das partes obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá pessoalmente por perdas e danos.

D

São os negócios jurídicos nulos por dolo, quando este for a sua causa.

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Q3030249

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030249 Direito Civil

O princípio da conservação dos negócios jurídicos, nos exatos termos em que concebido pelo legislador, implica

A

possibilidade de aproveitamento e conservação dos negócios jurídicos, ainda que eivados de nulidad e absoluta, desde que expressamente prevista a ratificação.

B

atendimento à intenção das partes, condicionando o aproveitamento do negócio jurídico eivado de nulidade total ao respeito do que as partes pretendiam.

C

incomunicabilidade da nulidade, de modo que, a invalidade parcial do negócio jurídico não prejudicará a parte válida, impondo-se aferir a possibilidade de separação entre a parte que padece da nulidade e aquela despida de mácula.

D

a perquirição dos elementos subjetivos da vontade, intuitos não manifestados e razões internas, mesmo que contrariem o sentido prático pretendido quando da conclusão do negócio eivado de nulidade total.

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Q3021305

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q3021305 Direito Civil

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos da personalidade e aos defeitos do negócio jurídico.

Erro, dolo, lesão e fraude contra credores são vícios sociais do negócio jurídico que geram a sua anulabilidade.

Certo

Errado

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Q3008923

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |

Q3008923 Direito Civil

Segundo as disposições do Código Civil, é anulável o negócio jurídico

A

quando for indeterminável o seu objeto.

B

se o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

C

por incapacidade relativa do agente.

D

não revestido da forma prescrita em lei.

E

quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

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Q2950675

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica |

Q2950675 Direito Civil

No prazo de quantos dias é anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou?

A

30

B

60

C

90

D

120

E

180

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Q2580765

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Paraty - RJ - Procurador Jurídico |

Q2580765 Direito Civil

De acordo com os termos expressos no Código Civil, referentes aos defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar que:

A

O falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando não expresso como razão determinante.

B

O erro de cálculo prejudica a validade, a existência e a eficácia do negócio jurídico.

C

O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

D

O erro prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

E

Os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio, não são anuláveis.

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Q2564146

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564146 Direito Civil

Em relação ao disposto no Código Civil, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

( ) O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

( ) É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

( ) O estado de perigo resta configurado quando uma pessoa, sob premente necessidade, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – F.

C

V – F – F – V.

D

F – F – V – V.

E

F – V – F – F.

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Q2547093

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |

Q2547093 Direito Civil

Sobre os defeitos do negócio jurídico, é CORRETO o que se afirma em:

A

O temor reverencial é considerado coação.

B

Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C

Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, podendo, entretanto, reclamar indenização.

D

Subsistirá o negócio jurídico, se a coação decorrer de terceiro, sem que a parte a que aproveite dela tivesse ou devesse ter conhecimento; mas o autor da coação responderá por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

E

É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores ou por não revestir a forma prescrita em lei.

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Q2538395

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2538395 Direito Civil

“[...] quando alguém, levado por premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta. Destarte, o ato jurídico gera uma extrema vantagem para um dos sujeitos, em detrimento do outro. Percebe-se, portanto, existir dois pressupostos: [...] um, de ordem objetiva, consistente na vantagem desproporcional obtida por um dos sujeitos; o outro, de ordem subjetiva, consubstanciado no dolo de aproveitamento do sujeito beneficiado” (Donizetti; Quintella; Donizetti, 2023). De acordo com o Direito Civil vigente, o texto acima se refere ao(à):

A

Estado de perigo, vício de consentimento, que gera nulidade do negócio jurídico, cujo prazo decadencial para declarar a nulidade do negócio é de 5 anos.

B

Dolo, vício de consentimento, que gera a anulabilidade do negócio jurídico, cujo prazo prescricional para sua declaração é de 3 anos.

C

Erro, vício de consentimento, que gera a anulabilidade do negócio jurídico, cujo prazo prescricional para sua declaração é de 10 anos.

D

Lesão, vício de consentimento, que gera anulabilidade do negócio jurídico, cujo prazo decadencial para sua declaração é de 4 anos.

E

Coação, vício de consentimento, que gera nulidade do negócio jurídico, sendo imprescritível a ação para declaração de sua nulidade.

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Q2533706

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2024 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q2533706 Direito Civil

Confira-se a seguinte figura típica do direito penal:

“Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena ̶detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa..”

Essa situação, no direito civil, corresponde a:

A

coação;

B

estado de perigo;

C

dolo;

D

lesão;

E

erro essencial.

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Questões de Concurso Sobre defeitos do negócio jurídico em direito civil

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