Questões de Direito Civil - Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição para Concurso

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Juiz Leigo |

Q2224552 Direito Civil

Na audiência de conciliação em um dos juizados especiais do Tribunal de Justiça da Bahia, o advogado do réu apresenta sua contestação com as seguintes preliminares: i) irregularidade da representação processual do autor que, embora tenha outorgado procuração por instrumento público ao dr. Oliveira, este substabeleceu, por instrumento particular, ao dr. Andrade, que ora exerce o patrocínio da causa; e ii) incompetência do juízo, porquanto foi ajuizada no local em que se localiza uma de suas filiais, mas não aquela em que foi adquirido o serviço ora tido por defeituoso, de modo que ali não se poderia considerar apenas com os poderes como seu domicílio.
Por eventualidade, apresentando procuração apenas com os poderes da cláusula ad judicia e especiais para transigir, o advogado propõe a instauração de arbitragem.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Código Civil, que:

A

assiste razão ao réu quanto a ambas as preliminares, sendo certo que, se o autor aceitar, poderá ser instaurada a arbitragem;

B

não assiste razão ao réu em qualquer das preliminares, mas, se o autor aceitar, poderá ser instaurada a arbitragem;

C

assiste razão ao réu apenas quanto à segunda preliminar; de todo modo, não será possível instaurar a arbitragem porque o advogado não tem poderes para tanto;

D

assiste razão ao réu apenas quanto à primeira preliminar; de todo modo, não será possível instaurar a arbitragem porque o advogado não tem poderes para tanto;

E

assiste razão ao réu quanto a ambas as preliminares; de todo modo, não será possível instaurar a arbitragem porque o advogado não tem poderes para tanto.

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Q1852653

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852653 Direito Civil

Isaías celebrou contrato de mandato com José, pelo qual deu procuração a este último, outorgando-lhe poderes especiais para a realização de atos extrajudiciais em seu nome. Entretanto, em razão da progressiva evolução da doença neurológica que o aflige, Isaías veio a ser interditado por um de seus filhos.
Diante disso:

A

o mandato se extingue, e José não pode mais praticar qualquer ato em nome de Isaías;

B

o mandato se extingue, mas José ainda pode concluir negócios iniciados, se houver perigo na demora;

C

José mantém os poderes que lhe foram atribuídos, pois o mandato somente se extinguirá com a morte de Isaías, revogação ou renúncia;

D

os atos praticados por José no exercício do mandato podem ser anulados pelos herdeiros ou pelo curador de Isaías, se desviados de seu interesse e vontade presumíveis;

E

os atos praticados por José no exercício do mandato são eficazes quanto ao mandante, mas o mandatário pode ser responsabilizado se não atender às orientações do curador de Isaías.

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Q1852553

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852553 Direito Civil

Em razão de contrato de mandato, Ernesto recebeu procuração de Fernando, firmada em instrumento público, para praticar atos administrativos em seu nome. Apesar da omissão da procuração sobre poderes para substabelecer, Ernesto substabeleceu para seu colega de escritório Guilherme, por instrumento particular.
Os atos praticados por Guilherme no exercício dos poderes substabelecidos:

A

só vinculam Fernando se ele ratificar expressamente todos os atos praticados por Guilherme;

B

vinculam Fernando, mas ele poderá responsabilizar Ernesto se Guilherme agir culposamente;

C

não vinculam Fernando, pois o substabelecimento também deveria ocorrer por instrumento público;

D

não vinculam Fernando, pois a procuração por ele outorgada não dava poderes para substabelecer;

E

vinculam Fernando, e ele só poderá responsabilizar Ernesto se este agiu culposamente ao escolher Guilherme ou ao lhe dar instruções.

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Q1845116

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845116 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta sobre representação e contrato de mandato.

A

É válido o contrato consigo mesmo, se o permitir a lei ou o representado.

B

O mandato para venda exige poderes expressos (menção ao tipo negocial) e especiais (menção ao bem a ser alienado).

C

Quando o contrato de mandato contiver cláusula de irrevogabilidade não pode ser revogado pelo mandante, ainda que este responda por perdas e danos.

D

A revogação provoca a extinção do mandato e deve ser notificada ao mandatário, mas não pode ser oposta a terceiros que, ignorando-a e de boa-fé, com ele contrataram.

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Q1839529

Ano: 2021 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2021 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q1839529 Direito Civil

No contexto de contrato de compra e venda de automóvel, José confere mandato a Pedro contendo a cláusula “em causa própria”. Acerca dos efeitos jurídicos da outorga deste mandato, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Civil.

A

Eventual revogação do mandato será inválida.

B

Eventual revogação do mandato será ineficaz.

C

Pedro não estará dispensado de prestar contas a José.

D

Pedro estará dispensado de prestar contas a José, mas o mandato se extinguirá se uma das partes vier a falecer.

E

Eventual revogação do mandato será eficaz, desde que Pedro seja comunicado com antecedência razoável em face das circunstâncias do negócio.

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Q1779566

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779566 Direito Civil

O contrato de comissão é um contrato empresarial que tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário.

Assinale a alternativa correta quanto a esse negócio jurídico.

A

Salvo motivo de força maior, o comissário responderá por qualquer prejuízo que ocasionar ao comitente, seja decorrente de ação ou até mesmo de omissão.

B

O comissário responde pela insolvência das pessoas com quem tratar, exclusivamente se do contrato de comissão constar a cláusula del credere.

C

O comissário responderá subsidiariamente pelas pessoas com quem houver tratado, em nome do comitente.

D

O comissário fica diretamente obrigado para com as pessoas com quem contratar, salvo se agir em estrita conformidade com as ordens e instruções do comitente.

E

O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio especial, no caso de falência.

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Q1766077

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário) |

Q1766077 Direito Civil

De acordo com o Código Civil em vigor, a espécie de contrato no qual a procuração é instrumento corresponde:

A

à fiança

B

ao seguro

C

ao mandato

D

ao seguro-garantia

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Q1714751

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714751 Direito Civil

A respeito de bens, de negócios jurídicos, de obrigações, e de contratos regulados no Código Civil, julgue o item subsequente.

No contrato de distribuição, a remuneração do distribuidor somente será devida se realizada dentro de sua zona e com a sua intervenção.

Certo

Errado

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Q1699499

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor de Controle Externo - Objetiva |

Q1699499 Direito Civil

Texto associado

A respeito do negócio jurídico, da prescrição, da prova do fato jurídico e de contratos civis, julgue o próximo item.

Considere que Pedro tenha sido designado mandatário em um contrato regulado pelo Código Civil e que, nesse contrato, haja uma cláusula segundo a qual Pedro assume a obrigação de não renunciar ao mandato. Nessa situação, a cláusula que define a obrigação de não renunciar ao mandato é nula.

Certo

Errado

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Q1622395

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622395 Direito Civil

A respeito do contrato de mandato, é correto afirmar, com base na legislação brasileira, que:

A

o procurador é o instrumento do mandato.

B

ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

C

o mandato deve ser sempre expresso e escrito.

D

os atos praticados por quem não tenha mandato são ineficazes, não podendo ser ratificados.

E

se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido obrigam o mandante e o sub-mandante.

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Q1616111

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616111 Direito Civil

O mandato é um contrato por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A seu respeito, é correto afirmar:

A

o mandato poderá ser outorgado por instrumento público ou particular, mas o substabelecimento será feito necessariamente mediante instrumento público.

B

a outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o mandato verbal.

C

é necessária outorga de poderes especiais e expressos para se alienar, transigir ou praticar outros atos que exorbitem da administração ordinária.

D

os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados.

E

o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado não pode ser mandatário.

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Q1370551

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Comarca de Curitiba - Juiz Leigo |

Q1370551 Direito Civil

Em relação ao mandato,

A

a aceitação do mandato deve ser necessariamente expressa, para que se tenha segurança jurídica de sua outorga.

B

presume-se oneroso quando não houver sido estipulada retribuição determinada, exceto se o seu objeto disser respeito a alguma atividade não lucrativa.

C

pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito; sua outorga está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, não se admitindo mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

D

em termos gerais só confere poderes de administração e para transigir ou hipotecar, mas não para alienar, o que dependerá de poderes especiais e expressos.

E

os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar; a ratificação deve ser expressa e valerá de sua concretização em diante.

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Q1223970

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: SEFIN-RO

Q1223970 Direito Civil

Médici celebra contrato de comissão com Borracharia Seringueiras Ltda. com prazo de três anos, fixando-se uma comissão anual no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) em favor do comissário. O contrato contém cláusula de exclusividade que impede Médici de atuar como comissário para qualquer concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda., bem como cláusula penal que estipula o pagamento de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para o descumprimento contratual, não prevendo direito à indenização suplementar. Durante o segundo ano de vigência do contrato, Médici recebe proposta para atuar como comissário de sociedade concorrente de Borracharia Seringueiras Ltda. A concorrente oferece expressamente o quádruplo do valor anual pago a Médici, que aceita a proposta, descumprindo a cláusula de exclusividade. Pelo descumprimento, Médici paga à Borracharia Seringueiras Ltda. o montante estipulado de R$ 700.000,00.
Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.

A

Ainda que o prejuízo exceda o previsto na cláusula penal, não pode a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização suplementar de Médici, porque assim não foi convencionado.

B

A cláusula penal é o limite máximo indenizatório pré-fixado; portanto, a Borracharia Seringueiras Ltda. não poderia exigir indenização suplementar de Médici, ainda que o prejuízo superior tivesse sido demonstrado e convencionado.

C

Se o prejuízo exceder o previsto na cláusula penal, pode a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir indenização suplementar de Médici, mesmo não tendo sido convencionado.

D

Como foi estipulada a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, e a prestação pode ser superior ao prejuízo pré-fixado, com ou sem convenção, a obrigação se converte em alternativa em benefício de Médici.

E

A cláusula penal é o limite mínimo indenizatório pré-fixado; portanto, para a Borracharia Seringueiras Ltda. exigir a pena convencional, é necessário que alegue prejuízo.

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Q1206773

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT

Q1206773 Direito Civil

A respeito de fatos jurídicos, julgue o item a seguir.
Considere que Alfredo, com o objetivo de vender imóvel de sua propriedade, tenha firmado, a título gratuito, contrato de mandato com Mário. Nessa situação hipotética, a partir da formalização do contrato, Alfredo não poderá impedir a realização do negócio, salvo se ficar demonstrada a incapacidade civil de Mário.

Certo

Errado

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Q1191550

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191550 Direito Civil

O contrato pelo qual uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada, é contrato de

A

mandato.

B

representação.

C

agência.

D

comissão.

E

corretagem.

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Q1189690

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: CAU-MG

Q1189690 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os viciados em tóxicos.

B

Na solidariedade ativa, o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

C

Àquele que voluntariamente pagou o indevido tem direito à restituição.

D

São inválidos os atos celebrados em nome do mandante pelo mandatário, mesmo se esse ignorar a extinção do mandato, por qualquer causa.

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Q1188150

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA

Q1188150 Direito Civil

O agricultor Cardeal celebrou contrato de comissão com o empresário Elisio. No ajuste foi pactuada a cláusula Del Credere. Diante da presença dessa cláusula no contrato, o comissário:

A

responderá perante o comitente pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar;

B

não responderá perante o comitente pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar;

C

responderá perante o comitente apenas pelo inadimplemento doloso das pessoas com quem tratar;

D

não responderá perante o comitente pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar, salvo motivo de força maior;

E

responderá perante o comitente, no limite do valor ajustado da comissão, pelo eventual inadimplemento das pessoas com quem tratar.

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Q1134413

Ano: 2020 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça |

Q1134413 Direito Civil

Vitor foi contratado para representar o senhor Gervásio na realização de determinados atos jurídicos que lhe reverteriam benefício patrimonial. No curso da atuação, entretanto, Vitor toma ciência de que Gervásio veio a falecer.
Diante disso, o mandato:

A

se extingue, e Vitor não deve mais atuar;

B

se extingue, mas Vitor deve concluir os atos já começados, se houver perigo na demora;

C

se mantém até a abertura de inventário, e Vitor deve continuar atuando;

D

se mantém, mas os atos de Vitor deverão ser ratificados pelo inventariante;

E

se mantém até que Vitor termine todos os atos de que foi incumbido, não podendo o inventariante revogar seus poderes.

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Q1045955

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045955 Direito Civil

A respeito do mandato, assinale a alternativa correta.

A

Se o mandato for outorgado por instrumento público, o substabelecimento deve ser feito pela mesma forma.

B

O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.

C

Admite-se mandato verbal, mesmo quando o ato deva ser celebrado por escrito.

D

A aceitação do mandato deve ser expressa.

E

O mandato em termos gerais confere poderes para alienar, hipotecar e transigir.

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Q1045510

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Fiscal Tributário |

Q1045510 Direito Civil

Acerca do mandato, é correto afirmar que

A

se admite mandato verbal, mesmo nos casos em que o ato a ser celebrado pelo mandatário deva ser escrito.

B

o maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário.

C

a aceitação do mandato deve ser expressa e não se presume pelo começo de execução.

D

o mandato, em termos gerais, confere poderes de transigir, mas não de alienar.

E

se outorgado mandato por instrumento público, é vedado o substabelecimento por instrumento particular.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre depósito, mandato, comissão, agência e distribuição em direito civil

Foram encontradas 117 questões