Questões de Direito Civil - Obrigação Alimentar no Direito Civil para Concurso - Página 7

Q297778

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297778 Direito Civil

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

A obrigação de prestar alimentos extingue-se com a morte do devedor.

B

O novo casamento do cônjuge devedor extingue a obrigação de alimentos constante da sentença de divórcio.

C

Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na mesma proporção para as suas despesas.

D

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

E

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

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Q288636

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288636 Direito Civil

Considerando os direitos relacionados à personalidade, aos alimentos, ao divórcio e à evicção, assinale a opção correta.

A

Prevalece, nos tribunais, a tese de que ao nascituro é garantida apenas a expectativa de direito, tornando-se este efetivamente adquirido na eventualidade de aquele nascer vivo; não tem, portanto, o nascituro direito, por exemplo, aos danos morais decorrentes da morte do pai causada por ato ilícito.

B

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo; por essa razão, segundo entendimento do STJ, o pagamento de 30% do débito alimentar será capaz de elidir a prisão civil.

C

Os valores oriundos do fundo de garantia do tempo de serviço configuram frutos civis do trabalho, integrando, no casamento realizado sob o regime da comunhão parcial previsto no Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, partilhável quando do divórcio.

D

A responsabilidade pela evicção ocorre apenas quando a causa da constrição operada sobre a coisa é posterior à relação jurídica entabulada entre o alienante e o evicto, sendo o determinante o momento da constrição, a qual será, necessariamente, anterior à alienação.

E

Capacidade de fato, ou capacidade de gozo, ou capacidade de aquisição, é a faculdade abstrata de alguém gozar os seus direitos; a capacidade de direito, por sua vez, é a capacidade para adquirir direitos e exercê-los por si mesmo.

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Q288632

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AC Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público |

Q288632 Direito Civil

A respeito da obrigação alimentar dos avós, assinale a opção correta.

A

O inadimplemento da obrigação alimentar do genitor, ainda que não demonstrada sua impossibilidade de prestá-la, provisória ou definitivamente, possibilita ao alimentado pleitear alimentos diretamente dos avós.

B

Para o reconhecimento da obrigação alimentar avoenga, é imprescindível o esgotamento dos meios processuais disponíveis para obrigar o alimentante primário a cumprir sua obrigação, inclusive com o uso da coação extrema — pena de prisão — preconizada em artigo do CPC.

C

Conforme dispõe o Código Civil brasileiro, frustrada a obrigação alimentar principal de responsabilidade dos pais e estando a guarda do menor incapaz com a mãe, a obrigação subsidiária deverá ser diluída somente entre os avós paternos, na medida de seus recursos, em face de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento.

D

Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade dos avós em prestar alimentos é sucessiva, mas não complementar à obrigação dos pais.

E

Independentemente da impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, poderão os parentes mais remotos do alimentado ser demandados, estendendo-se a obrigação alimentar aos ascendentes mais próximos.

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Q287941

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287941 Direito Civil

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos alimentos.

A

Os alimentos são prestados ao idoso na forma da lei civil e, em razão da solidariedade, poderá o idoso optar entre os prestadores, a quem demandar ou acionar a todos, e a dívida poderá ser exigida, por inteiro, de um dos coobrigados.

B

Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. Se, por acaso, algum dos obrigados suportar o encargo, satisfazendo totalmente, o necessitado, poderá exigilo dos outros, por ter a obrigação alimentar característica da solidarie dade e da indivisibilidade.

C

O novo casamento do excônjuge devedor extingue a obrigação constante da sentença de divórcio, assim como com o casamento, a união estável e o concubinato do credor cessa o dever de prestar alimentos.

D

Na falta dos ascendentes, cabe a obrigação alimentar aos descendentes, guardada a ordem de sucessão, e, faltando estes, aos colaterais até 4.º grau, sendo que os mais próximos excluem os mais remotos.

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Q276676

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AC Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto |

Q276676 Direito Civil

A respeito de negócio jurídico, dívida de alimentos e dívida prescrita, assinale a opção correta de acordo com o que dispõem o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

A

É incontroverso que o juiz possa, de ofício, decretar a prisão civil do devedor de alimentos, visto que ao magistrado cabe zelar pelo adimplemento das prestações alimentares.

B

O pagamento parcial de uma dívida prescrita a torna exigível pelo credor quanto ao débito remanescente.

C

A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

D

É válido, porém ineficaz, o negócio jurídico praticado por ex-mandatário com terceiro de boa-fé que desconheça a extinção do mandato.

E

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, mas não as que vencerem no curso do processo.

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Q270466

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270466 Direito Civil

Sobre os alimentos, nos termos da Lei n. 11.804/2008, é correta a afirmaç

A

O réu será citado para apresentar resposta em 10 (dez) dias.

B

Perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

C

Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, sem possibilidade de revisão pela parte devedora.

D

Referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos, não compreendendo as despesas adicionais.

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Q258446

Ano: 2010 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: DPE-GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público |

Q258446 Direito Civil

O Código Civil versa sobre o dever de prestar alimentos, estabelecendo que

A

para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente deverão contribuir na proporção de seus recursos, ainda que a guarda de tais filhos seja atribuída unilateralmente a apenas um daqueles cônjuges.

B

o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes ou descendentes de segundo grau ou superior.

C

se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou majoração do encargo, mas nunca a sua exoneração.

D

podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, independentemente de a situação de necessidade alimentar ter resultado de culpa exclusiva do alimentando.

E

com o casamento, a união estável ou o concubinato do devedor, cessa o seu dever de prestar alimentos.

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Q255281

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AP Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça |

Q255281 Direito Civil

Paulo é filho de Maria e Rolando, que foram casados até o ano de 2011, quando se divorciaram. Rolando sofreu um acidente grave de carro e ficou paraplégico, não conseguindo mais desenvolver atividade laborativa, impossibilitando-o de prestar alimentos a seu filho. Maria, por sua vez, passou a trabalhar como garçonete e saiu do Brasil para destino ignorado com um turista espanhol. Nesse caso, Paulo, que atualmente está sob a guarda da irmã de Maria, Joana, na impossibilidade de Rolando suportar o encargo alimentar, devidamente representado por Joana,

A

poderá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e, no curso do processo, os avós maternos poderão ser chamados a integrar a lide.

B

deverá ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos e maternos, haja vista a existência de litisconsórcio passivo necessário.

C

poderá ajuizar, dentro de sua livre escolha, ação de alimentos contra qualquer um dos avós paternos ou maternos, e os demais não poderão ser chamados a integrar a lide.

D

poderá optar entre ajuizar ação de alimentos contra os avós paternos ou maternos ou contra os irmãos de Rolando.

E

deverá ajuizar, necessariamente, ação de alimentos contra os avós paternos, tendo em vista que a obrigação alimentar que está faltando é do genitor Rolando, vedada a intervenção de terceiros.

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Q252574

Ano: 2011 Banca: FUJB Órgão: MPE-RJ Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q252574 Direito Civil

Em relação aos alimentos, é EQUIVOCADO dizer que:

A

os alimentos gravídicos são fixados a partir de indícios de paternidade, sopesando-se necessidades e possibilidades;

B

na falta de ascendentes e descendentes, a obrigação alimentar cabe aos irmãos germanos ou unilaterais;

C

pode o credor renunciar o direito a alimentos decorrentes do poder familiar;

D

os alimentos devidos por ato ilícito não ensejam prisão civil;

E

em relação ao idoso, a obrigação alimentar é solidária, podendo o credor optar entre os prestadores.

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Q208942

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2011 - PC-MG - Delegado de Polícia |

Q208942 Direito Civil

São características da obrigação alimentar:

A

direito personalíssimo, invariabilidade e reciprocidade.

B

alternatividade das prestações, irrenunciabilidade e repetibilidade.

C

alternatividade das prestações, variabilidade e transmissibilidade sucessória sui generis da prestação.

D

divisibilidade, imprescritibilidade e intransmissibilidade sucessória sui generis da prestação.

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Q202299

Ano: 2008 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q202299 Direito Civil

Quanto à causa jurídica, os alimentos poderão ser

A

atuais e futuros.

B

naturais e civis.

C

voluntários, ressarcitórios e legítimos.

D

acautelatórios, voluntários e definitivos.

E

provisionais, provisórios e regulares.

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Q197772

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197772 Direito Civil

A respeito dos alimentos no Código Civil em vigor, assinale a alternativa incorreta:

A

O cônjuge declarado culpado na ação de separação judicial pode pedir alimentos ao outro.

B

A obrigação de prestar alimentos pode ser transmitida aos herdeiros.

C

É possível que a pessoa que necessite dos alimentos não venha a pedi-los, mas a renúncia direito a alimentos não é permitida.

D

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

E

A pessoa obrigada a suprir alimentos, poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, deixando, assim, de prestar o necessário à sua educação, quando menor.

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Q190670

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190670 Direito Civil

Segundo os ensinamentos do mestre Paulo Nader, o direito subjetivo aos alimentos vincula-se, umbilicalmente, aos valores de sobrevivência.
Assim, assinale a alternativa correta, após a aferição da veracidade das assertivas abaixo.
I - Os alimentos côngruos ou civis limitam-se a suprir as carências fundamentais da pessoa.
II - Enquanto direito real, o usufruto pode ser instituído visando a uma finalidade alimentar.
III - Como corolário de seu caráter personalíssimo, o direito subjetivo aos alimentos é incessível.
IV - Na conformidade do Código Civil em vigor, o direito a alimentos, por ser inerente à pessoa humana, é irrenunciável.
V - As obrigações derivadas de alimentos podem ser extintas mediante o instituto da compensação.

A

F V V V F.

B

V F V V F.

C

V F F F V.

D

F V F V V.

E

V F F V V.

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Q122361

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q122361 Direito Civil

Considerando a obrigação de pagar alimentos, é correto afirmar que

A

o espólio não deve prestar alimentos àquele a quem o de cujus devia, mesmo quando vencidos após a sua morte.

B

o menor não pode, sem a anuência da mãe, sua representante legal, considerar quitada a obrigação do pai.

C

não se transmite, aos herdeiros do alimentante, a obrigação de prestar alimentos ao alimentando.

D

na ausência do pai, os avós não podem ser chamados a complementar os alimentos dos netos.

E

o dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges reveste-se de características indenizatórias.

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Q100824

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100824 Direito Civil

O direito à prestação alimentícia apresenta como característica ser:

A

irrenunciável, imprescritível e impenhorável.

B

personalíssimo, transferível e irrenunciável.

C

personalíssimo, imprescritível e compensável.

D

irrenunciável, prescritível e impenhorável.

E

personalíssimo, imprescritível e penhorável.

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Q98441

Ano: 2008 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2008 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q98441 Direito Civil

É correto afirmar:

A

São devidos os alimentos quando quem os pretende tem bens suficientes, ou pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, mas aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, em montante mais adequado.

B

O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, porém não é extensivo a todos os ascendentes.

C

Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, para atender apenas as necessidades com educação.

D

Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q92804

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-ES Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |

Q92804 Direito Civil

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca de obrigações e responsabilidade
civil.

Conforme jurisprudência do STJ, o termo final da pensão devida ao filho menor em decorrência da morte do pai corresponde aos vinte e cinco anos de idade do beneficiário, quando se presume que tenha concluído sua formação, incluindo-se a universidade.

Certo

Errado

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Q87789

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87789 Direito Civil

O direito à prestação de alimentos obedece às seguintes regras:

I. É recíproco entre pais e filhos e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

II. Na falta de ascendentes e de descendentes, cabe a obrigação aos irmãos germanos, mas não aos unilaterais, salvo se apenas unilaterais houver.

III. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de supor totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato.

IV. Na falta dos ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes, independentemente da ordem de sucessão.

V. Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.

Estão corretas APENAS

A

I, II e III.

B

I, III e V.

C

I, IV e V.

D

II, III e IV.

E

III, IV e V.

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Q82797

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82797 Direito Civil

Acerca do ordenamento civil codificado e extravagante, especialmente o que dispõe sobre os negócios jurídicos e os registros públicos, as sociedades anônimas, o parcelamento do solo urbano, as falências e a recuperação de empresas e a investigação de paternidade, assinale a opção correta.

A

Segundo o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, no estágio de recuperação judicial, é impositiva a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de cento e oitenta dias de que trata a Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.

B

O reconhecimento da paternidade em ação de investigação, pela sistemática da Lei n.º 8.560/1992, pode levar à condenação em alimentos (provisionais ou definitivos), desde que tal pedido seja expressamente formulado na petição inicial.

C

Pela Lei de Registros Públicos, o registro em cartório do contrato de alienação fiduciária de veículo automotor é requisito de validade do negócio jurídico.

D

De acordo com o regime da Lei das Sociedades Anônimas, é possível a dissolução parcial da sociedade anônima familiar fechada quando houver quebra da affectio societatis, ainda que tal requisito não esteja necessariamente conjugado com a perda de lucratividade e a ausência de distribuição de dividendos.

E

A lei que regula o parcelamento do solo urbano contempla, numerus clausus, as disposições que devem, obrigatoriamente, estar contidas nos compromissos de compra e venda de lotes, o que significa que outras cláusulas não podem ser pactuadas pelas partes contratantes.

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Q78592

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |

Q78592 Direito Civil

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

A

Concorrendo os filhos de irmãos do falecido, aquele que recebeu doação em vida do de cujus deverá colacioná-la para igualar as legítimas.

B

As doações feitas por um cônjuge ao outro, na constância do casamento, serão objeto de colação pelo cônjuge supérstite, concorrendo com os descendentes.

C

Antônio, obrigado a prestar alimentos a Maria, poderá dar-lhe moradia, sustento, educação, enquanto Maria for menor, sem se eximir da amplitude da obrigação.

D

Quando a lei determina para o ato jurídico determinado prazo decadencial, deverá o juiz, de ofício, extinguir a pretensão postulada pelo autor.

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Questões de Direito Civil - Obrigação Alimentar no Direito Civil para Concurso

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