Questões de Concurso
Sobre parte geral em direito civil
Foram encontradas 7.321 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548334
Direito Civil
No que se refere à desconsideração da personalidade jurídica e à transação no direito civil, julgue o item que se segue, de acordo com o Código Civil.
Caracteriza desvio de finalidade a utilização da pessoa
jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de
atos ilícitos de qualquer natureza, mas não a mera expansão
ou a alteração da finalidade original da atividade econômica
específica da pessoa jurídica.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Itajubá - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |
Q2547674
Direito Civil
Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida,
quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o
ato constitutivo. O prazo legal para anular a constituição dessas pessoas jurídicas por defeito, contado do prazo da publicação de sua
inscrição no registro:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |
Q2547551
Direito Civil
Segundo o Código Civil de 2002, a
pretensão de reparação civil prescreve em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |
Q2547093
Direito Civil
Sobre os defeitos do negócio jurídico, é
CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SP - Procurador |
Q2547091
Direito Civil
Acerca dos prazos prescricionais, é CORRETO
o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Agente Municipal de Trânsito |
Q2544205
Direito Civil
Existe uma praça no centro do Município de
Farol das Tilápias onde os pescadores vendem seus
pescados. A praça é considerada um local
privilegiado pela comunidade e, por isso, ocorre até
acordo entre os pescadores pelos pontos de venda.
De acordo com as disposições do Código Civil acerca
dos bens públicos, a praça central de Farol das
Tilápias:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542384
Direito Civil
José, morador de Cuiabá – MT, pretende instituir uma
entidade, por meio de testamento, com dotação especial de bens
livres, para atuação no âmbito do referido município. José
pretende declarar o modo de administração da entidade e deseja
que ela tenha como finalidades a pesquisa científica, o
desenvolvimento de tecnologias alternativas e a modernização de
sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e
conhecimentos técnicos e científicos.
Nessa situação hipotética, José deverá instituir, conforme o disposto no Código Civil, uma
Nessa situação hipotética, José deverá instituir, conforme o disposto no Código Civil, uma
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Substituto do Município |
Q2542383
Direito Civil
Acerca do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e
da responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios, julgue os
itens a seguir, de acordo com o Código Civil e a jurisprudência
do STJ.
I Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode, de ofício, desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados pelo abuso.
II Desvio de finalidade consiste na utilização de pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos lícitos relativos exclusivamente ao abuso da personalidade jurídica.
III Configura confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios, caracterizada pela transferência de ativos ou de passivos de quaisquer valores, sem efetivas contraprestações.
IV Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
V Sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar decisão que defira pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais seja sócio.
Estão certos apenas os itens
I Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode, de ofício, desconsiderar a personalidade jurídica para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados pelo abuso.
II Desvio de finalidade consiste na utilização de pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos lícitos relativos exclusivamente ao abuso da personalidade jurídica.
III Configura confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios da pessoa jurídica e dos sócios, caracterizada pela transferência de ativos ou de passivos de quaisquer valores, sem efetivas contraprestações.
IV Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
V Sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar decisão que defira pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais seja sócio.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2024
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Prefeitura de Barra de São Miguel - PB
Prova:
CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Barra de São Miguel - PB - Auditor de Tributos |
Q2542166
Direito Civil
De acordo com o Código Civil Brasileiro, a
capacidade civil é um conceito fundamental para
determinar a capacidade de uma pessoa para
exercer atos da vida civil. Assinale a alternativa
correta: (Arts. 4º, 5º e 6º do CC)
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Wenceslau Braz - MG
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Advogado |
Q2540974
Direito Civil
Considerando as disposições do Código
Civil, bem como os conceitos ligados aos
bens públicos, assinale a alternativa
INCORRETA:
Q2538396
Direito Civil
“Domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde estabelece residência com ânimo
definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade
profissional” (Gagliano; Pamplona, 2024). Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA, de
acordo com o Código Civil vigente.
Q2538395
Direito Civil
“[...] quando alguém, levado por premente necessidade, ou por inexperiência,
obriga-se a prestação manifestamente desproporcional à prestação oposta. Destarte, o ato jurídico
gera uma extrema vantagem para um dos sujeitos, em detrimento do outro. Percebe-se, portanto,
existir dois pressupostos: [...] um, de ordem objetiva, consistente na vantagem desproporcional
obtida por um dos sujeitos; o outro, de ordem subjetiva, consubstanciado no dolo de aproveitamento
do sujeito beneficiado” (Donizetti; Quintella; Donizetti, 2023). De acordo com o Direito Civil vigente,
o texto acima se refere ao(à):
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruzaltense - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral |
Q2538019
Direito Civil
Maria, contribuinte municipal, apresentou pedido de parcelamento de revisão do
cálculo de IPTU de imóvel de sua propriedade perante o Protocolo da Prefeitura do Município de
Cruzaltense/RS. Maria trabalha em um restaurante, tem 30 anos e é portadora de síndrome de Down,
inexistindo qualquer processo de interdição em relação a sua pessoa. É correto afirmar que Maria:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Venâncio Aires - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |
Q2535305
Direito Civil
José, que tem síndrome de Down e 21 anos, concluiu curso superior e obteve um
emprego em uma empresa sediada no Município de Venâncio Aires. Posteriormente, José precisou
solicitar uma certidão junto ao protocolo da prefeitura do município. O servidor responsável pelo setor
exigiu que José se fizesse acompanhar de seus pais para que pudesse protocolar o referido pedido
administrativo. Nesse caso, a conduta do servidor está:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Assistente de Comissão Legislativa |
Q2535067
Direito Civil
Julgue o item que se segue.
No Brasil, os bens públicos são classificados em bens de
uso comum do povo, bens de uso especial e bens
feriados, de acordo com o Código Civil e com a
Constituição Federal. Um exemplo errado relacionado aos
bens públicos seria afirmar que um servidor público
municipal pode utilizar um bem de uso comum do povo,
como uma praça pública, para realizar um evento privado
de sua família sem autorização prévia, uma vez que
acredita ser um local adequado e conveniente para a
celebração.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Araripina - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Câmara de Araripina - PE - Analista Jurídico |
Q2534399
Direito Civil
Julgue o item subsequente.
De acordo com o Direito Civil brasileiro, o instituto da
prescrição extingue o direito de ação pelo decurso do
prazo legal, enquanto a decadência extingue o próprio
direito substancial. A prescrição pode ser interrompida
por diversas causas previstas em lei, como o
reconhecimento do direito pelo devedor, o ajuizamento da
ação e o protesto judicial. A decadência, no entanto, não
admite interrupção, operando de forma rígida e definitiva,
sem possibilidade de suspensão ou interrupção.
Q2533708
Direito Civil
Pontes de Miranda, dentre suas muitas contribuições ao direito
brasileiro, trouxe a chamada Escada Ponteana, que postula a
divisão dos negócios jurídicos em três planos: o da existência da
validade e o da eficácia. Sob essa premissa, imagine-se um
negócio jurídico:
I. existente e eficaz, porém inválido; II. válido e eficaz, porém inexistente; III. existente e válido, porém ineficaz.
Pela proposição de Pontes de Miranda, seria(m) possível(is):
I. existente e eficaz, porém inválido; II. válido e eficaz, porém inexistente; III. existente e válido, porém ineficaz.
Pela proposição de Pontes de Miranda, seria(m) possível(is):
Q2533707
Direito Civil
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, fez constar de
sua ementa a seguinte proposição:
“Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica.” (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.)
Consequência direta de a prescrição incidir sobre a pretensão é:
“Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica.” (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.)
Consequência direta de a prescrição incidir sobre a pretensão é:
Q2533706
Direito Civil
Confira-se a seguinte figura típica do direito penal:
“Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena ̶detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa..”
Essa situação, no direito civil, corresponde a:
“Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena ̶detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa..”
Essa situação, no direito civil, corresponde a:
Q2533705
Direito Civil
Álveo integra a Associação dos Funcionários do Poder Judiciário
do Estado X. Após uma polêmica votação, liderada pelo diretor
Aluvião, aprova-se a venda da sede histórica do clube para
construir-se, no lugar, um empreendimento imobiliário. Álveo,
então, ajuíza demanda em face de Aluvião em que pede a
anulação da assembleia e a indenização pelos danos sofridos pela
associação. Fundamenta seu pedido nos deveres que Aluvião,
como associado, teria em relação aos demais.
Em sua contestação, Aluvião suscita três teses defensivas:
I. Álveo não poderia pedir indenização em nome da associação, diante da autonomia de sua personalidade jurídica;
II. não há qualquer relação entre associados, nem direitos, nem obrigações recíprocas; e
III. a associação não poderia sofrer danos morais porque, como pessoa jurídica, não pode receber proteção a direitos da personalidade, próprios das pessoas naturais.
Em relação a essas teses, exclusivamente à luz do direito civil, é correto afirmar que:
Em sua contestação, Aluvião suscita três teses defensivas:
I. Álveo não poderia pedir indenização em nome da associação, diante da autonomia de sua personalidade jurídica;
II. não há qualquer relação entre associados, nem direitos, nem obrigações recíprocas; e
III. a associação não poderia sofrer danos morais porque, como pessoa jurídica, não pode receber proteção a direitos da personalidade, próprios das pessoas naturais.
Em relação a essas teses, exclusivamente à luz do direito civil, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos