Questões de Concurso Sobre parte geral em direito civil

Indique a alternativa INCORRETA:

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

Em atenção aos fins sociais direcionados aos negócios jurídicos, analise as seguintes assertivas:

I. O Código Civil atual trouxe consigo a proposição, pautada na exposição de motivos do anteprojeto de autoria de Silvio Rodrigues, de que a liberdade de contratar só poderá ser exercida em consonância com os fins sociais do contrato, devendo as partes comportar-se com lealdade e probidade recíprocas;

II. No que tange à cláusula penal dos contratos, é certo que o magistrado poderá reduzir eventual pena de multa fixada entre as partes contratantes, ainda que não haja concordância recíproca;

III. Quando os juros moratórios não forem convencionados pelas partes contratantes, aplica-se a taxa Selic como índice de apuração, conforme entendimento delineado pela Corte Especial do STJ;

IV. A codificação civil pátria estipula que, no silêncio das partes contratantes quanto aos juros de mora, sua fixação será estipulada pelo mesmo índice utilizado para cobrança de créditos da Fazenda Nacional;

V. Para o reconhecimento de lesão no negócio jurídico, desnecessário que a parte, beneficiada com a respectiva lesão, demonstre ciência de que a manifestação de vontade do lesado se deu por necessidade ou inexperiência;

VI. A jurisprudência dominante afasta a garantia de impenhorabilidade legal sobre bem imóvel adquirido por pessoa celibatária, no intento de proteção exclusiva do núcleo familiar jurídico.

Marque a única alternativa correta:

Considere as assertivas abaixo:

I - O ressarcimento das benfeitorias necessárias realizadas pelo possuidor de má-fé é uma faculdade contida na legislação civil;

II - O ressarcimento das benfeitorias necessárias e úteis realizadas pelo locatário independe de autorização escrita, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa;

III - O ressarcimento ao possuidor de má-fé quanto a benfeitorias necessárias realizadas é sacramentado pelo ordenamento civil, sendo admitida a retenção, tão somente, pelas benfeitorias úteis;

IV - As edificações de valor significativo realizadas pelo possuidor de boa-fé não são consideradas benfeitorias, mas acessões, cabendo indenização pelo respectivo valor da construção; V - O ressarcimento ao possuidor de má-fé quanto a benfeitorias necessárias realizadas é sacramentado pelo ordenamento civil, com base no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, inadmitida a retenção por benfeitorias úteis ou necessárias.

Assinale a única alternativa certa:

Sobre encargo, é INCORRETO afirmar:

Em relação ao negócio jurídico:

I. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou indeterminável e forma prescrita ou não defesa em lei.

II. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito e da obrigação comum.

III. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinquenta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

IV. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

São verdadeiras as afirmativas:

No que tange aos institutos da prescrição e decadência, é correto afirmar que:

Em relação à capacidade civil,

Assinale a alternativa correta no que se refere ao prazo prescricional, segundo estabelece o Código Civil.

A respeito dos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar que

Assinale a opção correta no que se refere à pessoa natural.

Considerando o que consta do Código Civil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:

I. Prescreve em um ano, a pretensão do beneficiário contra o segurador, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

II. O devedor só responde pelos prejuízos resultantes de força maior, se houver por eles se responsabilizado.

III. Trata-se de direito real, o direito do promitente comprador de imóvel.

Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta:

Considerando o que consta do Código Civil, analise as assertivas I, II e III e depois assinale a alternativa correta:

I. O uso comum dos bens públicos pode ser retribuído.

II. É anulável o negócio jurídico, quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

III. Aos dezesseis anos completos e com economia própria decorrente de relação de emprego, cessa a incapacidade do menor.

Diante das assertivas I, II e III, assinale a alternativa correta: