Questões de Direito Civil - Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade para Concurso - Página 22

Q636145

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Procurador Municipal |

Q636145 Direito Civil

Em atenção aos direitos da personalidade previstos no Código Civil, é correto afirmar que:

A

São intransmissíveis, irrenunciáveis e absolutamente indisponíveis.

B

O pseudônimo, qualquer que seja a sua origem e sua finalidade, goza da proteção que se dá ao nome.

C

Com a morte cessam, também, os direitos da personalidade, não subsistindo qualquer tipo de proteção jurídica.

D

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

E

O direito à imagem trata exclusivamente da imagem-retrato, isto é, da projeção dos elementos visíveis que integram a personalidade humana.

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Q630415

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630415 Direito Civil

Segundo o disposto no Código Civil (lei nº 10.406/2002), é correto afirmar:

A

São absolutamente incapazes os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

B

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de qualquer emprego público.

C

Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

D

Autarquias, fundações e partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

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Q625239

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica |

Q625239 Direito Civil

Acerca de pessoas naturais, pessoas jurídicas e empresário, julgue o item subsequente.

O uso do nome em propaganda comercial, sem autorização, não constituirá ilícito se esse fato não expuser a pessoa ao desprezo público.

Certo

Errado

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Q622814

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil |

Q622814 Direito Civil

Em se tratando das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, julgue os itens a seguir como certos ou errados.

I. As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, estipulando, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

II. O juiz pode suprir, após o prazo legal, a denegação do Ministério Público quanto à aprovação de estatuto de fundação.

III. Não se declarará a ausência da pessoa que deixar mandatário, ainda que este não queria exercer o mandato, oportunidade na qual poderá o juiz, a requerimento, designar outro mandatário.

IV. Ante a existência de relação de emprego, se em função dela o menor com 16 anos completos tiver economia própria, cessará para ele a incapacidade.

V. São considerados relativamente incapazes os ébrios eventuais e os pródigos.

Assinale a opção em que os itens estão incorretos.

A

IV e V

B

II e III

C

I e IV

D

III e V

E

I e II

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Q621708

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q621708 Direito Civil

A respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

A

São considerados absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos de idade, os pródigos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

B

A dotação especial de bens livres do instituidor para a criação da fundação só tem validade se feita por escritura pública, sendo vedada a sua instituição mediante testamento.

C

Os partidos políticos, assim como os municípios e a União, são pessoas jurídicas de direito público interno.

D

Ao permitir que o nascituro pleiteie alimentos ao suposto pai, por meio de ação judicial, a lei reconheceu-lhe personalidade jurídica.

E

No caso de um tutor pretender adquirir para si bens do tutelado, é correto afirmar que aquele tem capacidade para a prática desse negócio jurídico, mas carece de legitimação para realizar tal aquisição.

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Q621584

Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: TJ-MT Prova: UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário |

Q621584 Direito Civil

De acordo com a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, NÃO é considerado relativamente incapaz de exercer certos atos da vida civil:

A

O menor de dezesseis anos.

B

O viciado em tóxico.

C

O pródigo.

D

O ébrio habitual.

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Q620574

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto |

Q620574 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica.

A

Será tido como inexistente o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal.

B

Pelo critério da idade, crianças são consideradas absolutamente incapazes e adolescentes, relativamente incapazes.

C

As fundações são entidades de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não econômicos.

D

Para se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar a maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de dezoito anos, a pessoa natural seja incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

E

O reconhecimento da morte presumida, quando for extremamente provável a morte de quem estava com a vida sob risco, independe da declaração da ausência.

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Q620479

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado |

Q620479 Direito Civil

Em 2012, Fernando celebrou pacto com a instituição Z visando dispor gratuitamente de seu corpo para pesquisas científicas após a morte. Dois anos depois, Fernando revogou o ato de disposição de seu corpo comunicando a instituição Z por meio de um correio eletrônico. Duas semanas depois Fernando veio a falecer.A instituição Z intentou ação judicial pleiteando o corpo de Fernando, alegando que o ato de disposição de corpo é irrevogável.

Nos termos do Código Civil, assinale a opção que apresenta a solução jurídica adequada ao caso concreto.

A

O ato de disposição do próprio corpo é revogável a qualquer tempo, razão pela qual a conduta de Fernando foi conforme o direito.

B

Fernando não poderia ter revogado tal disposição, pois o ato de disposição do próprio corpo é irrevogável.

C

A revogação poderia ocorrer, desde que houvesse aquiescência da Instituição Z.

D

A revogação é válida, contudo, por expressa disposição legal, só produz efeitos seis meses após o ato pela qual se perfez.

E

A revogação é inválida, pois não obedece à forma pública que deve revestir tal ato jurídico.

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Q620125

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social |

Q620125 Direito Civil

Sobre as Pessoas no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A personalidade civil da pessoa começa com a concepção.

B

A menoridade civil cessa aos vinte e um anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

C

A existência da pessoa natural termina com a morte, sendo vedada qualquer presunção acerca de sua ocorrência.

D

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

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Q618656

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Advogado do CREAS |

Q618656 Direito Civil

Considerando a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o disposto na Parte Geral do Código Civil, analise as alternativas abaixo e assinale a CORRETA:

A

Lei nova que estabelece disposições gerais revoga leis especiais anteriores que dispuserem sobre a mesma matéria.

B

Se na vacatio legis ocorrer nova publicação do seu texto legal, o prazo de obrigatoriedade dessa lei continua sendo contado a partir da primeira publicação.

C

A responsabilidade civil subjetiva impõe o dever de indenizar sem necessidade da existência de culpa ou dolo do agente, bastando a existência do dano e o nexo de causalidade.

D

Quando a declaração de vontade do agente não estiver de acordo com o ordenamento jurídico ou com sua vontade real considera-se o negócio jurídico inexistente.

E

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

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Q616143

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616143 Direito Civil

Humberto, jovem idealista, amante dos direitos humanos, resolve combater o terrorismo, ingressando aos dezoito anos como voluntário em missão pacificadora no exterior, seguindo viagem para o Afeganistão, mesmo contra a vontade de seus genitores, e passa a atuar em área sabidamente dominada pela Al-Qaeda, restando prisioneiro de guerra. Terminada a Guerra ao Terror, passam-se longos 5 (cinco) anos sem qualquer notícia sobre o paradeiro de Humberto. Quanto ao regime da capacidade e da personalidade adotada pelo Código Civil Brasileiro, pode-se afirmar que:

A

Humberto deve tornar imediatamente ao Brasil, pois sendo menor de 21 (vinte e um) anos, não possui capacidade civil para decidir sobre tão arriscada empreitada

B

Humberto, por ser relativamente incapaz, apenas pode permanecer em solo estrangeiro se a vontade de seus pais for suprida por decisão judicial, vez que colidente com sua própria vontade

C

pode ser declarada a morte presumida de Humberto, prescindindo da decretação de ausência, pois foram esgotadas todas as buscas e averiguações, não tendo sido encontrado após 5 (cinco) anos do término da guerra

D

os genitores de Humberto, ou qualquer pessoa que demonstre legítimo interesse, podem obter a qualquer tempo a declaração de morte presumida, pois resta evidente o grave perigo de vida a que se submetia por tratar-se de área de conflito, prescindindo, portanto, de qualquer busca ou averiguação

E

na declaração de morte presumida, pela dificuldade de precisão, o juiz não é obrigado a fixar na sentença a provável data do falecimento de Humberto

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Q614577

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: DER-CE Prova: UECE-CEV - 2016 - DER-CE - Procurador Autárquico |

Q614577 Direito Civil

Quanto aos direitos da personalidade, assinale a afirmação correta.

A

Se necessário, qualquer indivíduo pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

B

Mesmo com autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

C

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos somente o prenome.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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Q612076

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Procurador do Município |

Q612076 Direito Civil

Em relação ao direito de personalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A decretação da quebra implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial, vindo a ser sucedido pela massa falida em todos os seus direitos e obrigações.

B

A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, mas apenas personalidade judiciária, de modo que somente pode demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais, entendidos esses como sendo os relacionados ao funcionamento, autonomia e independência do órgão.

C

O encerramento das atividades da sociedade ou sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si sós, para a desconsideração da personalidade jurídica a que se refere o art. 50 do CC.

D

A beneficiária legal de seguro DPVAT que teve a sua gestação interrompida em razão de acidente de trânsito tem direito ao recebimento da indenização prevista no art. 3º, I, da Lei Nº 6.194/1974, devida no caso de morte.

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Q612034

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |

Q612034 Direito Civil

Nos termos do artigo 2º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa:

A

aos 16 anos de idade.

B

aos 18 anos de idade.

C

do nascimento com vida.

D

aos 21 anos de idade.

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Q612033

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: DAE de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |

Q612033 Direito Civil

O artigo 5º do Código Civil nos elucida que a menoridade cessa aos:

A

vinte e um anos completos.

B

dezoito anos completos.

C

dezesseis anos completos.

D

quinze anos completos.

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Q611504

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara de Atibaia - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |

Q611504 Direito Civil

Considerando os direitos da personalidade leia as afirmativas abaixo.

I- Doutrinariamente os direitos da personalidade são caracterizados por serem intransmissíveis; irrenunciáveis; inalienáveis; imprescritíveis e vitalícios.

II- Segundo o Código Civil vigente, com exceção aos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são irrenunciáveis e intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

III- Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça, portanto é um direito da personalidade da pessoa.

IV- Nos dias atuais em razão do avanço nas esferas negocial e tecnológica admite-se a cessão de uso a alguns dos direito da personalidade. Os direitos autorais e o relativo à imagem, inserem-se nesse rol de direitos da personalidade que experimentam esses temperamentos sem, contudo, perder suas características intrínsecas.

É correto o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e III, apenas.

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Q610098

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610098 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta afeta aos direitos de personalidade, segundo o Código Civil vigente.

A

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

B

É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte e o ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

C

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

D

O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

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Q610097

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: CRAISA de Santo André - SP Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado |

Q610097 Direito Civil

Segundo o Código Civil vigente é correto afirmar, sobre a personalidade e a capacidade das pessoas naturais o que segue:

A

A personalidade civil da pessoa começa com a concepção.

B

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos.

C

A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

D

Cessará, para os menores, a incapacidade: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com quatorze anos completos tenha economia própria.

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Q604212

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Advogado |

Q604212 Direito Civil

Assinale a alternativa correta conforme as disposições da Lei federal n° 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o código civil brasileiro sobre a declaração de morte presumida.

A

A declaração de morte presumida sempre dependerá de decretação de ausência.

B

Pode ser declarada a morte presumida, pela decretação de ausência baseada na verificação de ser extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

C

A sentença de declaração da morte presumida não poderá fixar a data provável do falecimento.

D

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

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Q600785

Ano: 2016 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: FAU - 2016 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Procurador Municipal |

Q600785 Direito Civil

“Os direitos da personalidade são direitos considerados essenciais à pessoa humana, que a doutrina moderna preconiza e disciplina, a fim de resguardar a sua dignidade". Sobre a temática, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, não comportando exceção.

B

É inválida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

C

Pode usar o nome alheio em propaganda comercial, prescindido prévia autorização.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, sem, contudo, poder reclamar perdas e danos.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Comentadas sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil

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