Questões de Concurso Comentadas sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil

De acordo com o Código Civil Brasileiro, pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo

Com referência à responsabilidade civil nos termos estabelecidos no Código Civil, cada uma das opções abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta assertiva correta.

Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, nos termos do disposto no art. 1^o do Código Civil, pode-se afirmar que:

Assinale a alternativa correta acerca dos direitos da personalidade.

Justina, casada há 25 anos, substituiu, por ocasião do casamento civil com Eduardo, um dos seus patronímicos pelo do marido. Ocorre que o sobrenome adotado passou a ser o protagonista de seu nome civil, em prejuízo do patronímico de solteira, o que passou a lhe causar intenso sofrimento, uma vez que sempre fora conhecida pelo sobrenome de seu pai. Tal fato lhe trouxe danos psicológicos, especialmente agora que os últimos familiares que ainda usam o seu sobrenome familiar encontram-se gravemente doentes. Por essas razões, Justina requereu a modificação do seu patronímico, ainda durante a constância da sociedade conjugal, de forma a voltar a utilizar o sobrenome da sua família.

O pedido deve ser julgado:

Em relação à capacidade e à personalidade das Pessoas Naturais, é incorreto afirmar que:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, assinale a assertiva correta:

I. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais e os viciados em tóxico, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos.

II. Far-se-á averbação em registro público das sentenças que decretarem a nulidade do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal e dos atos judiciais ou extrajudiciais de filiação.

III. São pessoas jurídicas de direito privado, as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

IV. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

A sequência correta é:

Evandro atravessava uma avenida movimentada quando um ônibus em alta velocidade não respeitou o sinal de pedestre e chocou-se contra ele. Após cinco dias de internação, o médico comunicou à família de que o acidentado ficará, provavelmente, em estado de coma permanente, apesar do funcionamento da sua atividade cerebral.

Em razão disto, os pais de Evandro optam por transferi-lo para a casa deles, adaptando instalações para que seja possível mantê-lo ligado aos aparelhos que lhe mantém a vida.

Segundo o Código Civil, Evandro é considerado

De acordo com o STF, é assegurado às pessoas transexuais o direito à alteração de prenome e gênero em seus registros civis,

Em relação à incapacidade para a prática de atos da vida civil, assinale a alternativa incorreta:

Somente NÃO são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer

De acordo com o Código Civil, toda pessoa tem direito ao nome, nele, compreendidos o prenome e o sobrenome. A lei de registros públicos e a atual jurisprudência do STJ admitem alteração

Assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos do Decreto Estadual n° 48.118, de 27 de junho de 2011, nome social é aquele pelo qual travestis e transexuais se identificam e são identificados pela sociedade. Considerando a regulamentação desse direito, pelo Decreto Estadual n° 49.122, de 17 de maio de 2012, analise as afirmações abaixo.

I - É requisito obrigatório para confecção da Carteira de Nome Social a prévia identificação civil no Estado do Rio Grande do Sul.

II - É possível alterar o prenome escolhido, mesmo após a expedição da Carteira de Nome Social.

III - A confecção da Carteira de Nome Social cabe ao Instituto-Geral de Perícias.

Quais estão corretas? 

Acerca da disciplina contida no Código Civil que trata da personalidade, da capacidade e do domicílio, assinale a alternativa correta.

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, bem como do domicílio, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência.