Questões de Direito Civil - Prescrição e Decadência para Concurso - Página 39

Q464407

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464407 Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

Não corre a prescrição contra os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, salvo se existente uma das hipóteses de cessação da incapacidade.

B

São causas de cessação da incapacidade civil: a emancipação, o casamento, o exercício de emprego público efetivo e o falecimento de ambos os pais.

C

É irrevogável a opção acerca da disposição gratuita do próprio corpo, para fins científicos ou altruísticos.

D

A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, impede o curso da prescrição no âmbito civil.

E

Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

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Q464240

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q464240 Direito Civil

Em relação às causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição,

A

interrompe-se a prescrição por ato inequívoco, desde que exclusivamente judicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

B

não corre a prescrição pendendo condição suspensiva, não estando vencido o prazo ou pendendo ação de evicção.

C

a interrupção da prescrição só se dará em benefício do credor e só por ele poderá ser requerida.

D

não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, vitaliciamente em razão da proximidade do vínculo parental.

E

não corre a prescrição pendendo condição resolutiva, entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, ou pendendo ação redibitória.

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Q463884

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária e Administrativa |

Q463884 Direito Civil

José sofreu acidente automobilístico em janeiro de 2010, vindo a sofrer danos materiais. Em janeiro de 2011, faleceu de causas naturais. Em fevereiro de 2013, seus herdeiros, maiores e capazes, ajuizaram ação contra o causador do dano buscando indenização pelos prejuízos decorrentes do acidente. A pretensão

A

não está prescrita, pois não transcorreu o prazo de 10 anos entre a data do acidente e do ajuizamento da ação.

B

não está prescrita, pois não transcorreu o prazo de 5 anos entre a data do acidente e do ajuizamento da ação.

C

não está prescrita, pois a morte interrompe a prescrição.

D

está prescrita, pois a prescrição iniciada contra José continuou a correr contra seus herdeiros.

E

foi acobertada pela decadência, cujo prazo continuou a transcorrer depois da morte de José.

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Q462907

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462907 Direito Civil

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre prescrição à luz do Código Civil brasileiro.

( ) A prescrição pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, cabendo alteração dos prazos por acordo entre as partes quando se tratar de direitos disponíveis.
( ) Não corre a prescrição entre ascendentes e descendente emancipado.
( ) Prescreve em dois anos a pretensão do filho incapaz para haver do genitor prestações alimentares, a partir da data em que as prestações se venceram.
( ) Em se tratando de obrigação indivisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários aproveita aos demais.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

F – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – V.

D

F – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q461427

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461427 Direito Civil

No que tange aos institutos da Prescrição e da Decadência, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O princípio da prescrição é personalíssimo, tanto assim que o direito nasce não só para o titular da pretensão como também acaba com a morte natural do causador do ilícito civil, não podendo ser estendido a qualquer pessoa.

( ) A prescrição e a decadência, ainda que fixadas em lei, podem ser expressa ou tacitamente objeto de renúncia, sendo que o juiz, de ofício, pode conhecer da renúncia estipulada.

( ) A prescrição para apurar ato ilícito civil, decorrente de fato sob análise em esfera criminal, somente passará a correr quando da sentença criminal definitiva.

( ) O prazo prescricional de 3 (três) anos para exercício da pretensão relativa a aluguel de imóvel urbano também se aplica aos contratos celebrados pelos entes da Administração Pública.

A

V/ V/ V/ F

B

F/ F/ V/ F

C

V/ V/ F/ V

D

F/ V/ F/ V

E

F/ F/ V/ V

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Q460487

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PGM - SP Prova: VUNESP - 2014 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q460487 Direito Civil

Sobre os institutos da prescrição e da decadência, assinale a alternativa correta.

A

O envio de notificação extrajudicial, pelo credor, é causa de interrupção da prescrição.

B

Não é possível a fixação de prazo decadencial pela vontade das partes.

C

Não corre a prescrição contra os ausentes do país, em serviço público do município.

D

Em regra, as causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição se aplicam à decadência.

E

A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, não interfere no curso da prescrição no âmbito cível.

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Q460075

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460075 Direito Civil

No tocante à extinção das pretensões, pela prescrição, contra a Fazenda Pública, considere as afirmações abaixo.

I. Nenhuma disposição do Decreto n° 20.910/1932, que a regulava, subsiste depois da entrada em vigor do Código Civil de 2002, porque este disciplinou integralmente a matéria referente à prescrição.
II. Não se admite a distinção entre prescrição parcelar e prescrição de fundo de direito ou nuclear.
III. Não corre prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.
IV. A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez e recomeçará a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas, se a interrupção ocorrer antes da metade do prazo de cinco (05) anos, o lustro será respeitado a favor do credor.
V. O prazo prescricional sujeita-se à interrupção, mas não se sujeita à suspensão.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

IV e V.

E

I e III.

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Q456782

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2014 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q456782 Direito Civil

João X realizou uma compra em uma loja pagando com cheque sem provisão de fundos, sendo, por isso, inscrito nos cadastros negativos de entidades de proteção ao crédito. Nessa época já corria em relação a ele processo de interdição por prodigalidade, o que foi informado ao gerente da loja, ocasião em que, também, foi proferida sentença de interdição, posterior à compra. Passados cinco anos, a interdição foi levantada, e João X, imediatamente, moveu ação de indenização por dano moral contra a empresária da loja, porque, sendo incapaz, não poderia ter seu nome lançado no rol dos maus pagadores. Na contestação, a ré apenas alegou prescrição, porque as pretensões fundadas em responsabilidade civil extinguem-se pela prescrição, no prazo de três anos. Neste caso,

A

a arguição de prescrição não pode ser acolhida, porque a sentença de interdição interrompeu o prazo prescricional e recomeçou a correr apenas com o seu levantamento.

B

a arguição de prescrição deve ser acolhida, porque seu curso não foi obstado pela superveniência da interdição.

C

contra o autor não ocorreu prescrição, todavia, ele não pode ser aquinhoado com a pretendida indenização, porque os incapazes não sofrem dano moral e sendo essa matéria de ordem pública, o Juiz dela conhecerá de ofício.

D

não ocorreu prescrição, porque ela não corre contra os interditos por prodigalidade.

E

a defesa está equivocada, porque o direito do autor extingue-se por decadência e esta não pode ser reconhecida de ofício.

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Q450259

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450259 Direito Civil

A prescrição

A

deve ser alegada no primeiro grau de jurisdição, sob pena de preclusão.

B

extingue o direito material.

C

pode ser regulada por acordo entre as partes.

D

corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

E

pode ser renunciada de maneira expressa ou tácita, depois de consumada e desde que não haja prejuízo a terceiros.

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Q449958

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449958 Direito Civil

Interrompida a prescrição contra a Fazenda Pública, recomeça o prazo a correr

A

pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, mas não poderá ficar aquém do prazo originário, se a interrupção se der antes de sua metade.

B

do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, pelo tempo faltante para completar cinco anos.

C

da data do trânsito em julgado da sentença que vier a ser proferida no respectivo processo, e pelo prazo faltante para completar cinco anos.

D

pelo mesmo tempo do prazo prescricional, uma vez que não se trata de suspensão, contando-se da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

E

pelo dobro do tempo faltante, contado da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

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Q449909

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: IDECAN - 2013 - CREFITO - 8ª Região(PR) - Procurador Jurídico |

Q449909 Direito Civil

No Código Civil de 2002, são causas que interrompem a prescrição, EXCETO:

A

Protesto cambial.

B

Qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

C

Apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

D

Despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

E

Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.

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Q447965

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447965 Direito Civil

Quanto à interrupção da prescrição, assinale a alternativa correta.

A

À falta de solidariedade passiva, a interrupção da prescrição provocada por um credor se opera apenas em relação ao devedor, ou ao seu herdeiro, sem prejudicar os demais coobrigados existentes.

B

Na hipótese de ausência de devedores solidários, a causa que provocou a interrupção da prescrição, ainda que exclusiva, interrompe o fluxo prescricional em relação aos demais coobrigados, que são prejudicados e atingidos.

C

Se houver solidariedade ativa, a interrupção da prescrição provocada por um dos credores não aproveita aos outros. No caso, para que os demais credores se beneficiem com o cessamento, todos devem interromper a prescrição.

D

Se houver solidariedade passiva, a interrupção da prescrição promovida pelo credor contra um devedor solidário se estende aos demais, mas não a seus herdeiros.

E

Para estancar o curso prescricional, com projeção dos efeitos aos demais sujeitos devedores que compõem a relação jurídica, a causa objetiva da interrupção deve ocorrer em relação a todos os devedores solidários.

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Q447820

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447820 Direito Civil

Segundo o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito em que se pretende a devolução de tarifas de água e esgoto é de:

A

3 anos.

B

1 ano

C

10 anos.

D

5 anos.

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Q446399

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446399 Direito Civil

Em relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar:

A

A prescrição só poderá ser alegada, pela parte a quem aproveita, em primeiro grau de jurisdição, podendo a decadência, porém, ser alegada em qualquer grau de jurisdição.

B

O juiz deve conhecer de ofício da decadência, mas não da prescrição, que exige a iniciativa da parte.

C

A prescrição iniciada contra uma pessoa deixa de correr contra o seu sucessor, interrompendo-se.

D

Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, se disserem respeito a direitos patrimoniais.

E

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

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Q443632

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: PROCEMPA Prova: FMP Concursos - 2012 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q443632 Direito Civil

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Salvo disposição legal em contrário, a escritura pública é a forma prescrita em Lei para validade de qualquer negócio jurídico que tenha por objeto transferência ou renúncia de direitos reais sobre imóveis.

B

O negócio jurídico anulável, por conter defeito que o invalida, não pode ser confirmado pelas partes.

C

É de quatro anos o prazo de prescrição para anular ato jurídico celebrado mediante coação.

D

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor.

E

A interrupção da prescrição, no sistema do Código Civil em vigor, ocorrerá tantas vezes quantos forem os termos interruptivos ocorridos.

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Q439108

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439108 Direito Civil

Considerando as regras atinentes à prescrição e à decadência, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

B

A decadência legal é de natureza privada, admitindo-se a sua renúncia.

C

A renúncia da prescrição só pode ser feita de forma expressa.

D

Havendo suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, aproveitam os outros independentemente da natureza da obrigação.

E

O juiz não pode suprir a ausência de alegação de decadência convencional.

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Q438072

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q438072 Direito Civil

A prescrição é geralmente definida como a perda de um direito de ação, ou seja, a prescrição põe fim à possibilidade de se exigir, judicialmente, um direito, por força da passagem de um determinado período de tempo.
Entretanto, o nosso sistema jurídico prevê situações que, em caráter excepcional, impedem ou suspendem a prescrição. Assinale a opção que indica uma situação em que o prazo prescricional fluirá normalmente.

A

Corre a prescrição contra pessoas relativamente incapazes.

B

Corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

C

Corre a prescrição entre curatelados e seus curadores, durante a curatela.

D

Corre a prescrição contra pessoas absolutamente incapazes.

E

Corre a prescrição contra os que se achem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

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Q433955

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433955 Direito Civil

Os prazos decadenciais não fluem:

A

contra os absolutamente incapazes

B

pendendo condição suspensiva

C

contra os ausentes do país

D

pendendo ação de evicção

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Q433564

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário |

Q433564 Direito Civil

A respeito da prescrição e da decadência, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição poderá ser alegada, em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

B

A prescrição corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

C

As partes podem promover a alteração dos prazos de prescrição.

D

O Juiz somente pode conhecer de ofício a decadência convencional.

E

A decadência corre contra os absolutamente incapazes.

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Q433113

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433113 Direito Civil

Pedro cometeu um ilícito penal que ainda está sendo objeto de processo criminal. Maria, vítima desse ilícito penal, decide ingressar com uma ação indenizatória no Juízo Cível em face de Pedro.

Considerando o caso descrito, analise as afirmativas a seguir.

I. A jurisdição cível e a criminal não se intercomunicam.

II. Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é que correrá a prescrição para ajuizamento da ação indenizatória.

III. Em razão de expressa previsão legal, a jurisdição criminal repercute de modo absoluto na cível quando reconhece o fato ou a autoria.

Assinale:

A

se somente a afirmativa III estiver correta

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa II estiver correta

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

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Questões de Direito Civil - Prescrição e Decadência para Concurso

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