Questões de Direito Civil - Usucapião para Concurso
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Analise as assertivas abaixo, à luz da disciplina dos direitos reais, e assinale a alternativa CORRETA:
I. Considera-se que o imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal com recursos do Sistema Financeiro Habitacional não se equipara a bem público, sendo, portanto, admissível a ocorrência da usucapião.
II. Para fins de usucapião de domínio útil de terreno de marinha não se distingue se a posse advém do regime de ocupação ou da enfiteuse.
III. As servidões de passagem que atravessam propriedades privadas para garantir acesso público às praias marítimas podem ser fechadas pelos proprietários quando há a desafetação da praia como bem público.
IV. A decretação da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional decorrente da infecção humana
pelo Coronavirus não resultou em nenhuma política
legislativa que tenha reforçado, ainda que temporariamente, a proteção da posse provisória de imóvel
público em face de desocupação coletiva forçada.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo.
I – A aquisição de bem imóvel por usucapião poderá ocorrer sob a forma judicial ou extrajudicial.
II – Não é permitida a acessão de posses para fins de contagem do tempo exigido para a usucapião.
III – Na usucapião familiar, será possível adquirir a propriedade dividida com excônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV – A usucapião extraordinária exige, para sua configuração, a posse ad usucapionem bem como o lapso temporal, independentemente de boa-fé.
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