Questões de Direito Civil - Usucapião para Concurso - Página 12

Q434343

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q434343 Direito Civil

Assinale a alternativa correta:

A

O trabalho humano pode qualificar a posse para o efeito da usucapião.

B

Nos atos inter vivos de transmissão da propriedade imobiliária, é indispensável o registro do título que, uma vez procedido, goza de presunção absoluta (“princípio da presunção absoluta do registro imobiliário”).

C

A tutela da vizinhança diz respeito aos atos ilegais praticados pelo vizinho, abrangendo a tutela da segurança e da saúde, porém não se estendendo ao sossego, pois esse é protegido pela ação de dano moral.

D

A outorga de garantia real não se vincula, necessariamente, à capacidade para alienar.

E

No penhor, o objeto da garantia é coisa móvel; na hipoteca. bem imóvel: na anticrese, qualquer espécie de bem.

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Q432606

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432606 Direito Civil

Em relação à propriedade, pode-se afirmar que:

A

são formas de aquisição da propriedade sobre bens imóveis a ocupação, especificação, confusão, comissão, adjunção, usucapião e tradição;

B

a legitimação da posse e a conversão desta em propriedade pressupõem necessariamente sentença judicial;

C

a usucapião familiar é assegurada àquele que exerça posse ininterrupta por dois anos sobre imóvel urbano com área não superior a 250 m² , cuja propriedade dividia com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia e de sua família;

D

são modos peculiares de aquisição da propriedade sobre bens móveis o registro do título, a sucessão, a usucapião e a acessão;

E

quem quer que encontre coisa alheia perdida deve restitui-la ao dono ou legítimo possuidor, devendo o descobridor empenhar-se em encontrá-lo, sendo que, caso não o encontre, poderá, imediatamente, mediante processo judicial, adquirir sua propriedade.

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Q429750

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429750 Direito Civil

Péricles permaneceu 8 anos sendo cuidado por Juliano, que residia no mesmo imóvel e era remunerado para tal fim. Com o falecimento de Péricles, seus herdeiros, em agradecimento, permitiram, por contrato escrito, que Juliano permanecesse por mais 5 anos no imóvel. Durante este prazo, Juliano utilizou o bem para sua moradia, em caráter ininterrupto e sem oposição. Transcorrido o prazo, recusou-se a deixar o imóvel, alegando usucapião. Trata- se de imóvel urbano menor que 250 m² e Juliano não possui bens imóveis. Juliano está

A

incorreto, pois a natureza de sua posse, de 13 anos, não leva à usucapião.

B

correto, pois não possui outros bens e permaneceu 5 anos ininterruptos em imóvel menor que 250 m², sem oposição, utilizando-o para sua moradia.

C

correto, pois teve posse do imóvel por mais de 10 anos, estabelecendo sua moradia habitual e nele realizando serviços de caráter produtivo.

D

incorreto, pois jamais teve posse.

E

incorreto, pois a natureza de sua posse, de 5 anos, não leva à usucapião.

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Q427890

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427890 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca da usucapião de bem imóvel, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002 e legislação de registros públicos.

A

A sentença declaratória de usucapião não serve de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

B

Ao contrário dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, os bens dominicais estão sujeitos à usucapião.

C

Na usucapião extraordinária, para fins de contagem do prazo, admite-se que o possuidor acrescente à sua posse a dos seus antecessores, desde que sejam contínuas e pacíficas.

D

A existência de justo título não interfere no prazo para consumação da prescrição aquisitiva.

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Q426211

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2006 - TJ-GO - Oficial de Justiça Auxiliar |

Q426211 Direito Civil

Sobre os modos de aquisição da propriedade imóvel, é INCORRETO afirmar:

A

As acessões naturais processam-se de imóvel para imóvel.

B

No usucapião extraordinário, o adquirente é obrigado a provar que sua posse é de boa-fé.

C

As acessões artificiais processam-se de móvel para imóvel.

D

A promessa irrevogável de venda é direito real de aquisição.

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Q425737

Ano: 2013 Banca: TJ-GO Órgão: TJ-GO Prova: TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador |

Q425737 Direito Civil

Com relação à usucapião urbana, é INCORRETO afirmar:

A

O possuidor não poderá ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano.

B

O possuidor deverá utilizar a área para sua residência e de sua família.

C

A área deverá ser superior a 250 metros quadrados.

D

O possuidor deverá exercer a posse por 5 (cinco) anos.

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Q423180

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423180 Direito Civil

Conforme a doutrina e jurisprudência dominantes, são pressupostos da usucapião: a coisa hábil ou suscetível de ser usucapida; a posse mansa e prolongada; o decurso do tempo; o justo título e a boa fé. Diante desses pressupostos, marque a alternativa correta:

A

A usucapião extraordinária exige apenas que o possuidor tenha justo título e boa fé.

B

Toda e qualquer espécie de posse mansa é capaz de conduzir à obtenção da usucapião, desde que presentes o decurso do tempo, a coisa hábil ou suscetível de ser usucapida e o justo título.

C

Presentes os pressupostos elencados no enunciado da questão, é possível, à luz do Código Civil, que os bens dominicais possam ser usucapidos.

D

O título anulável não é óbice para obtenção da usucapião, porquanto enquanto não for decretada sua anulação é válido, sendo eficaz e capaz de produzir efeitos.

E

A coisa hábil ou suscetível de ser usucapida, a posse mansa e prolongada e o decurso do tempo não são absolutamente indispensáveis, podendo ser exigidos apenas em algumas situações de usucapião.

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Q415186

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415186 Direito Civil

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

É considerada como usucapião familiar a concedida para aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Certo

Errado

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Q408726

Ano: 2014 Banca: IV - UFG Órgão: DPE-GO Prova: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público |

Q408726 Direito Civil

C. S. e J. S., casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram conjuntamente uma casa no Bairro Feliz, com área total de 230 metros quadrados, na cidade de Goiânia, no dia 6 de agosto de 2011. Passados dois meses, C. S. saiu para comprar cigarros e não mais retornou à residência da família. No dia 5 de fevereiro de 2014, J. S. recebeu citação referente à ação de divórcio, ajuizada por C. S. em janeiro do mesmo ano. Na petição inicial, dentre alguns bens móveis, a casa adquirida pelo casal havia sido enumerada para fins de partilha. Tendo em conta a situação narrada, J. S.

A

tem direito à propriedade da integralidade do imóvel adquirido na constância da união, sendo proibida a partilha do bem, de forma que, para evitá-la, deverá ser ajuizada ação autônoma de usucapião de bens imóveis, cuja sentença terá natureza constitutiva do seu direito.

B

tem direito limitado ao equivalente à sua meação, sendo o casamento regido pela comunhão parcial de bens e tendo sido o imóvel adquirido na constância da união, a partilha do bem é medida que se impõe, na proporção de cinquenta por cento para cada cônjuge.

C

é proprietária do imóvel em sua integralidade, podendo alegar a usucapião do bem como matéria de defesa na ação de divórcio intentada por C. S., impedindo a partilha.

D

é desprovida do direito de usucapir a meação de C. S., pois faltam os cinco anos exigidos por lei para que a propriedade do imóvel lhe seja conferida em sua integralidade.

E

é proprietária do imóvel em sua integralidade, mas, para impedir a partilha, será necessário o ajuizamento de ação de usucapião autônoma, cuja sentença terá natureza meramente declaratória

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Q407293

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407293 Direito Civil

Em relação à usucapião, assinale a opção correta.

A

Aquele que conservar a posse em nome do proprietário poderá, após quinze anos sem interrupção, adquirir a propriedade do bem, e, inclusive, realizar requerimento ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis.

B

Aquele que possuir coisa móvel como sua, durante três anos, contínua e ininterruptamente e sem oposição, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Em se tratando de usucapião ordinária, o justo título pode ser substituído pela boa-fé, sendo ambos requisitos alternativos dessa modalidade derivada de aquisição da propriedade.

D

Adquirida a propriedade por meio de usucapião especial e existindo direito real de garantia sobre o imóvel, o gravame subsistirá em razão de a natureza da obrigação ser propter rem.

E

O imóvel cujo proprietário seja menor de dezesseis anos de idade é passível de aquisição por usucapião, modo originário de aquisição, adquirindo o possuidor a coisa sem qualquer limitação imposta ao antigo proprietário.

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Q407147

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407147 Direito Civil

Sobre a usucapião, está CORRETA a seguinte proposição:

A

Usucapião é forma derivada de aquisição da propriedade pelo exercício da posse, com animus domini, na forma e pelo tempo exigidos pela lei.

B

Com exceção dos bens dominicais, os demais bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

C

Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, independentemente de justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

D

Não se aplicam a usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.

E

Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q401368

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401368 Direito Civil

A constitucionalização do direito civil brasileiro determina a interpretação dos institutos do direito privado conforme os princípios constitucionalmente reconhecidos. No ordenamento vigente, seguindo essa orientação, prevê-se a concessão de título de domínio pela usucapião urbana, elegendo-se para o benefício, com exclusividade, a conformação de família

A

constituída pelos laços do casamento e filiação, caso em que o título sairá no nome de ambos os cônjuges.

B

constituída por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de um dos cônjuges.

C

formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será conferido a um ou mais membros.

D

integrada por casais unidos por matrimônio ou união estável, caso em que o título sairá no nome de ambos os cônjuges.

E

formada por pessoas em convívio conjugal ou não, caso em que o título será concedido ao membro varão arrimo.

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Q400570

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2014 - SAAE-SP - Procurador Jurídico |

Q400570 Direito Civil

O Código Civil indica como forma de aquisição da propriedade a usucapião, sendo correto afirmar que aquele que,

A

por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

B

por cinco anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

C

por cinco anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, com justo título e boa-fé.

D

por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, desde que demonstre justo título e boa-fé.

E

por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a posse, desde que demonstre justo título e boa-fé.

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Q397655

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397655 Direito Civil

Cotejando a usucapião extraordinária e ordinária, resulta que aquela dispensa os seguintes requisitos em relação a esta:

A

Justo Título e Boa-fé subjetiva.

B

apenas o Justo Título, sendo necessária a Boa-fé subjetiva.

C

apenas a Boa-fé subjetiva, sendo necessário o Justo Título.

D

apenas a Boa-fé objetiva, sendo necessária a subjetiva.

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Q392497

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392497 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, bem como o instituto da usucapião.

A

Apenas os bens de uso especial estão sujeitos à usucapião.

B

Apenas os bens dominicais estão sujeitos à usucapião.

C

Todos os bens públicos estão sujeitos à usucapião.

D

Apenas os bens de uso comum estão sujeitos à usucapião.

E

Nenhum bem público está sujeito à usucapião.

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Q390310

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390310 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Denomina-se usucapião tabular a forma de aquisição da propriedade imobiliária pelo exercício da posse qualificada, contínua e incontestadamente, com ânimo de dono, justo título e boa-fé, por cinco anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

B

O devedor considerado inadimplente e constituído formalmente em mora poderá adquirir o domínio do imóvel objeto do contrato descumprido, se possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, mesmo durante o curso do processo judicial ou extrajudicial movido pelo credor.

C

Nas ações de usucapião extraordinária, especial e ordinária, o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pela prescrição aquisitiva, acrescentar à sua posse aquela exercida pelos antecessores e herdeiros do titular tabular, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas.

D

O artigo 1.240-A do Código Civil, aplicável retroativamente à sua vigência, prevê modalidade especial de usucapião em favor daquele que exercer, por 3 (três) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q379281

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público |

Q379281 Direito Civil

Considere as assertivas abaixo em relação à eficácia do direito fundamental social à moradia nas relações familiares

I. A impenhorabilidade do bem de família alcança o imó- vel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas, bem como o único imóvel do devedor locado a terceiros, desde que a renda da locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

II. No âmbito da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha) pode ser requerida medida protetiva de urgência em favor da ofendida consistente na sua recondução e a de seus filhos à moradia familiar, após o afastamento do agressor.

III. O Código Civil assegura o direito real de habitação no imóvel destinado à moradia da família, dentre outros requisitos, ao cônjuge supérstite, silenciando em relação ao companheiro sobrevivente, que pode invocar tal direito com fundamento no princípio da isonomia entre as entidades familiares e na Lei nº 9.278/96 (União Estável).

IV. A Lei no 12.424/11 acrescentou ao Código Civil uma nova hipótese de usucapião em que, preenchidos os requisitos legais, o possuidor adquire o domínio integral do imóvel cuja propriedade é dividida com o ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, se utilizado para sua moradia ou de sua família.

V. De acordo com a Lei nº 8.245/91 (Locação de imóveis urbanos), em casos de separação de fato, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Está correto o que se afirma em :

A

I, II, III, IV e V.

B

I, IV e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II, III e V, apenas.

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Q378884

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz |

Q378884 Direito Civil

José e Maria, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, adquiriram um terreno em loteamento devidamente registrado com área de 300 m², nele construindo uma casa para residência da família, que ocupa 250 m², sendo essa área murada, embora restassem nos fundos 50 m², contíguos a uma outra área destinada a uma praça que, entretanto, não foi concluída, nem pela municipalidade, nem pelo loteador. José abandonou a família e Maria pediu separação judicial, convertida posteriormente em divórcio, sendo o cônjuge citado por edital, mas não houve a partilha de bens. Decorridos 6 anos do divórcio, José retornou e passou a ocupar a área remanescente de 50 m² do imóvel referido e mais 200 m²contíguos, onde se situaria a praça, nelas construindo sua moradia. As casas de José e Maria são as únicas de cada um. Passados 10 anos do divórcio e 5 anos desde que José veio a residir, com ânimo de dono, no local mencionado e sem que sofressem oposição às respectivas posses,

A

apesar do tempo decorrido, nem José, nem Maria adquiririam o domínio exclusivo das áreas que ocupam porque, após a separação judicial, extinguindo-se o regime de bens do casamento, tornaram-se condôminos e o condômino não pode adquirir, por usucapião, a totalidade do imóvel.

B

Maria só terá adquirido o domínio integral da área em que ficou residindo, depois de 5 anos e José não poderá adquirir por usucapião a área total que ocupa com exclusividade.

C

Maria terá adquirido o domínio integral da área em que ficou residindo com a família, depois de 2 anos ininterruptos de sua posse exclusiva, mas José não poderá adquirir por usucapião a área total que ocupa com exclusividade.

D

José e Maria terão adquirido pela usucapião a totalidade das áreas que ocupam, cada um deles após 2 anos de efetiva ocupação.

E

José e Maria adquiriram o domínio das respectivas áreas, após 5 anos de efetiva ocupação.

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Q372194

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q372194 Direito Civil

No que tange ao usucapião, modo de aquisição da propriedade, assinale a afirmativa correta.

A

É possível levar-se a efeito usucapião de terreno urbano inferior ao mínimo módulo urbano.

B

O suporte fático do usucapião rural (artigo 1239, CC/2002), pois exige a chamada posse trabalho/moradia, dispensa de parte do possuidor o elemento anímico qualificado.

C

O suporte fático do usucapião extraordinário geral (artigo 1238, caput, do CC/2002), pois favorece ao possuidor de má-fé, exige que o prescribente não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

O suporte fático do usucapião ordinário geral (artigo 1242, caput, CC/2002), pois tem prazo reduzido de dez anos, exige que o possuidor estabeleça no imóvel sua moradia habitual, ou que nele tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

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Q372030

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372030 Direito Civil

No que diz com o usucapião, assinale a afirmativa correta.

A

O usucapião familiar (artigo 1240-A CC/2002) só pode ser manejado pelo cônjuge varão

B

Exige-se do possuidor, para efeito de usucapião rural (artigo 1239 CC/2002), boa-fé.

C

As pessoas jurídicas não podem usucapir.

D

Admite-se a accessio possessionis a título universal em sede de usucapião urbano (artigo 1240, caput, CC/02).

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Questões de Direito Civil - Usucapião para Concurso

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