Questões de Direito Civil - Vícios Redibitórios e Evicção para Concurso - Página 2

Q2550715

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550715 Direito Civil

Contratos são fontes de obrigações. Sobre a teoria da imprevisão, evicção e vícios redibitórios, analise as afirmativas a seguir.
I. Vícios redibitórios podem ser aplicados a doações.
II. A evicção pode ser alegada também em aquisição onerosa realizada em hasta pública.
III. A resolução de um contrato com base na teoria da imprevisão pode ser evitada oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato.
IV. Constatado o vício redibitório, o adquirente pode rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou pode reclamar abatimento no preço.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q2513647

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513647 Direito Civil

Em relação à evicção, assinale a afirmativa correta.

A

Nos termos do Código Civil, todos os contratos podem conter cláusula tendente a diminuir ou excluir a responsabilidade do alienante em caso de evicção.

B

Ainda que o adquirente tivesse conhecimento de que o bem era objeto de discussão judicial com terceiros, terá sempre o direito de demandar contra o alienante em caso de evicção decorrente do referido processo judicial.

C

Se o contrato de compra e venda de uma casa contém cláusula geral de exclusão da responsabilidade do alienante por evicção, não especificando quais são os riscos específicos que podem levar à perda do bem, o adquirente não terá meios de reclamar qualquer indenização caso, após alguns meses da compra, seja intimado acerca do leilão da casa por conta de dívida do alienante frente a um banco.

D

Uma vez que o adquirente alugava para terceiros a casa que adquiriu e que perdeu em razão do leilão judicial ocorrido em execução movida contra o alienante, terá direito não apenas a ser indenizado pelo valor atual do imóvel, como também pelo valor que deixou de ganhar em razão da rescisão do contrato de aluguel, bem como pelas multas e indenizações que teve que pagar ao inquilino por conta da perda da propriedade do bem.

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Q2512277

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2512277 Direito Civil

Pedro adquiriu de João, mediante contrato de compra celebrado na forma e nos termos da lei, pelo valor de R$ 600.000,00, uma casa em um condomínio localizado na cidade de São Luís-MA, tendo o pagamento sido devidamente realizado no ato da assinatura da escritura pública. Algumas semanas depois de se mudar, Pedro foi acionado judicialmente por Felipe da Silva, que afirma ser o real proprietário do imóvel, o qual lhe teria sido injustamente usurpado por João. Pedro não tem nenhum conhecimento dos fatos alegados por Felipe e por carecer de fundamentos e de provas para se defender na ação que lhe é movida, teme perder a demanda. Sobre o caso, é correto afirmar que

A

a evicção consiste na perda parcial ou integral do bem. Para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção, faz-se necessário o trânsito em julgado da decisão.

B

a situação descrita no enunciado se enquadra na hipótese de evicção que, por sua vez, deve ser compreendida como a perda da coisa em razão de uma decisão judicial, sendo inviável em casos de apreensão administrativa.

C

em um contrato consensual e paritário, em que restou prevista expressamente a cláusula de irresponsabilidade pela evicção, se esta vier a ocorrer e se o evicto não sabia do risco da evicção, o alienante responde pelo preço da coisa.

D

a responsabilidade pela evicção decorre da lei. No entanto, é lícito aos contratantes reforçar a responsabilidade, agravando seus efeitos, desde que observado, em atenção ao princípio da função social do contrato, que no caso do reforço, a parte que deu causa à evicção somente responderá até o limite do valor da coisa.

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Q2338783

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Procurador |

Q2338783 Direito Civil

Augusto adquiriu um imóvel de Sofonias. Cerca de quarenta dias após a compra, com o início das chuvas, Augusto descobriu que o imóvel não tinha colunas e que corria sérios riscos de desabar devido à construção antiga e precária. Ao procurar seu advogado, este analisou os detalhes do caso e constatou que se tratava de um vício redibitório. Assim sendo, Augusto foi orientado corretamente que:

A

Augusto poderia rejeitar a coisa, mas não poderia reclamar abatimento no preço.

B

Augusto decairia do direito de obter a redibição no prazo de trinta dias.

C

Augusto teria o prazo decadencial de um ano para obter a redibição ou abatimento no preço, a partir do momento em que tomou ciência.

D

Augusto poderia rejeitar a coisa ou reclamar abatimento no preço, desde que o fizesse no prazo máximo de cento e oitenta dias.

E

Os vícios redibitórios não se aplicam aos bens imóveis, razão pela qual Augusto precisaria reclamar danos morais ou materiais, apenas.

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Q2319994

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2319994 Direito Civil

João é filho de Rodrigo e Eduarda. Com 14 anos de idade, desenvolveu, com amigos da escola, uma tecnologia nova, dependente de água limpa em abundância.

Pouco tempo antes, Rodrigo herdou um sítio de sua mãe, com vários cursos d’água, e, por isso, João se interessou em comprálo. Foi obtida a devida autorização judicial para o negócio, o qual foi validamente celebrado, poucos dias antes do aniversário de 15 anos de João.

Passados 13 meses da conclusão da compra e venda e da imissão do comprador na posse, João e seus amigos descobriram que a água que corre pelo sítio é contaminada, não se prestando para o uso esperado, o que impediu a continuidade do empreendimento.

Em relação ao prazo legal que João tem para reclamar de Rodrigo acerca do problema, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo legal para tanto já se esgotou.

B

O prazo legal irá se esgotar quando João completar 19 anos.

C

O prazo legal irá se esgotar quando João completar 18 anos.

D

O prazo legal irá se esgotar quando João completar 17 anos.

E

Não há prazo para tanto.

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Q2319992

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2319992 Direito Civil

Sofia Administradora de Imóveis Ltda., após adquirir um lote em condomínio fechado, contratou Joaquim, engenheiro renomado, para que construa uma casa padrão em lote que adquiriu com o intuito de investimento, segundo projeto elaborado pela arquiteta da sociedade empresária.

Durante a obra, surgiram vários obstáculos que obrigaram o engenheiro a adaptar o projeto e a execução da obra, o que encareceu o custo. Tudo ocorreu à vista dos prepostos de Sofia Adm. de Imóveis Ltda., mas sem qualquer autorização deles por escrito e, até a entrega da obra, sem qualquer protesto da sociedade empresária. Após a finalização do serviço, Joaquim pediu acréscimo do valor acordado, relativo ao incremento de custo e serviços com as alterações promovidas.

Poucas semanas após a entrega da obra, Sofia Adm. de Imóveis Ltda., por meio de sua preposta, percebeu alguns vícios construtivos que não foram notados por ocasião da entrega da casa construída, designadamente: alguns pisos desnivelados, paredes da área de serviço sem acabamento adequado, diferença de tonalidade dos revestimentos, diferença de espessura no rejunte do piso, bem como pilares e vigas com espessura maior do que a parede. Sendo assim, Sofia Adm. de Imóveis Ltda. se recusou a realizar o pagamento da última parcela do preço da empreitada (correspondente a 30% do valor acordado).

Três meses depois, Joaquim propõe ação de cobrança da dívida em aberto, incluindo o acréscimo que entende devido. Ao receber a citação, Sofia Adm. de Imóveis Ltda., além de defenderse da cobrança do acréscimo, propõe reconvenção visando, única e exclusivamente, ao abatimento proporcional do preço ajustado, em razão da garantia legal de solidez e segurança da obra. Sofia Adm. de Imóveis Ltda., ofereceu a defesa com reconvenção 120 dias após tomar conhecimento inequívoco dos vícios que apontou.

Sobre o fato descrito, assinale a afirmativa correta.

A

Caso João tenha êxito em sua ação, não poderá nomear à penhora o imóvel em questão, em razão da garantia legal da impenhorabilidade do bem de família.

B

João não tem razão ao exigir acréscimo no preço, porque não houve autorização expressa para que houvesse modificação do projeto, que deveria resultar de instruções escritas da dona da obra.

C

Sofia Adm. de Imóveis Ltda. arguiu os vícios construtivos dentro do prazo prescricional quinquenal de responsabilidade pela solidez e segurança do imóvel.

D

Sofia Adm. de Imóveis Ltda., até poderia suscitar a garantia legal de solidez e segurança, mas assim o fez após o trancurso do prazo decadencial, contado da ciência do vício.

E

Sofia Adm. de Imóveis Ltda. não tem razão, porque a garantia legal invocada não protege vícios que estão apenas relacionados com a estética e a funcionalidade do bem, sem atingir a solidez, segurança e habitabilidade do imóvel.

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Q2319991

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área II - Tarde |

Q2319991 Direito Civil

Magno adquiriu um piano usado de Bianca, pianista famosa, pelo valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), compatível com o preço de mercado, após anúncio na internet de venda do bem “em perfeitas condições”.

As partes firmaram minuta contratual em que havia cláusula genérica de exclusão da garantia contra evicção. Ao buscar o bem, Magno o abriu e verificou que todas as cordas estavam, aparentemente, em boas condições. Assim, o levou para seu novo apartamento, que estava em obras.

Após 100 dias da aquisição, quando finalmente a obra foi concluída, o adquirente o testou pela primeira vez, circunstância na qual percebeu que, após 10 minutos de uso, algumas cordas começaram a prender e, outras, a se soltar, em virtude de seu estado de deterioração. Para piorar, na mesma semana, Abel recebe intimação de ordem de busca e apreensão do piano, considerando que o bem já estava penhorado por um credor de Bianca antes da alienação, tendo ela sido designada como depositária.

Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

A

O evicto, mesmo com a cláusula genérica de exclusão da garantia, tem direito a receber o preço que pagou pela coisa evicta, porque não tinha conhecimento do risco concreto da evicção.

B

Magno não poderia rejeitar a coisa, redibindo o contrato, ou reclamando abatimento do preço, porque não há vício redibitório no caso.

C

Magno, apesar de tratar-se de vício redibitório, não pode rejeitar a coisa ou reclamar abatimento do preço, porque, para a aplicação do regime, exige-se que o contrato seja comutativo.

D

O regime dos vícios redibitórios não pode ser invocado porque ultrapassado o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para o exercício do direito dos direitos à redibição ou abatimento do preço.

E

O adquirente não pode demandar pela evicção da coisa, porque deveria saber que o bem alienado já estava penhorado.

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Q2312083

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q2312083 Direito Civil

Adalberto comprou um automóvel usado de Bianca, mas, alguns dias depois da entrega do bem, foi parado numa blitz policial porque o veículo havia sido furtado. O veículo foi então apreendido pelas autoridades administrativas para ser encaminhado ao seu real proprietário, Cristiano. Adalberto agora pretende acionar Bianca para ser ressarcido pelos prejuízos.
Sobre o caso, é correto afirmar que:

A

mesmo que o contrato exclua a garantia contra evicção, terá Adalberto direito ao ressarcimento do preço pago, se o risco de o veículo ser furtado não foi informado ou assumido;

B

se Adalberto vier a manter a posse do bem por novo contrato de compra e venda com Cristiano, não terá direito a indenização perante Bianca;

C

a pretensão de Adalberto em face de Bianca pelo ressarcimento do prejuízo sofrido pressupõe decisão judicial que reconheça a propriedade de Cristiano;

D

caso Adalberto, acionado judicialmente por Cristiano, deixe de denunciar a lide à Bianca, não terá direito a receber indenização de Bianca;

E

a indenização devida por Bianca a Adalberto deve abranger despesas do contrato, custas judiciais, honorários, frutos e o abono das benfeitorias feitas por Adalberto ou por Bianca.

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Q2307544

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-SE Prova: FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |

Q2307544 Direito Civil

Danilo e Eduarda firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel com a XYZ Empreendimentos Ltda. para aquisição de um apartamento de um edifício em construção (imóvel “na planta”). O casal pagou todas as prestações avençadas, mas pode não ficar com a unidade prometida. Ocorre que a construtora, após alguns reveses financeiros, declarou falência. Foi então que Danilo e Eduarda descobriram que, para viabilizar a construção, a XYZ obtivera financiamento junto ao Banco H, dando a este, em garantia hipotecária, as próprias unidades do edifício em construção. Dessa forma, inadimplida a dívida da XYZ perante o Banco H, este pretende a excussão da hipoteca que garante seu crédito, a prevalecer sobre o direito de Danilo e Eduarda à propriedade do apartamento.
Nesse conflito, deve prevalecer:

A

o direito de Danilo e Eduarda, se a hipoteca for posterior ao direito dos promitentes compradores, pois a constituição do gravame hipotecário não pode prejudicar o direito real que lhe é anterior;

B

o direito de Danilo e Eduarda, ainda que a hipoteca seja anterior ao direito dos promitentes compradores, pois seria abusivo transferir aos consumidores o risco do empreendimento;

C

o direito do Banco H, tendo em vista que o gravame hipotecário, ao atribuir sequela e preferência creditória e temporal ao seu titular, prevalece sobre o direito pessoal dos promitentes comparadores;

D

o direito do Banco H, se a hipoteca for anterior ao direito dos promitentes compradores, pela norma da preferência temporal, tendo em vista que a averbação da hipoteca afasta a eficácia de outros direitos reais subsequentes;

E

o direito do Banco H, ainda que a hipoteca seja posterior ao contrato, pois a preferência que ela atribui ao credor é garantia de efetividade do financiamento do empreendimento.

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Q2304872

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304872 Direito Civil

A evicção é conceituada como a perda da coisa por sentença judicial ou ato administrativo que reconheça o direito a um terceiro anterior à relação. Nos termos do código civil, a obrigação do alienante de ressarcir o comprador evicto

A

só existe caso esteja expressamente fixada no contrato.

B

pode ser excluída, bastando para isso cláusula expressa que afirme que o bem está sujeito à evicção.

C

ainda que haja cláusula expressa excluindo a evicção, o evicto ainda assim tem direito a receber o que pagou, a não ser que, estando ciente, tenha assumido expressamente o risco de vir a sofrer a evicção.

D

é norma de ordem pública, razão pela qual não pode ser excluída por cláusula contratual.

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Q2288566

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Advogado |

Q2288566 Direito Civil

Os vícios redibitórios e a evicção são conceitos relacionados ao direito civil, especificamente no âmbito dos contratos de compra e venda. Eles dizem respeito a defeitos ou problemas que podem surgir após a conclusão de uma transação, afetando a validade ou a qualidade do objeto vendido. Sobre os referidos defeitos, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o alienado conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato. II. Quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e, de um ano, para os imóveis. III. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou ela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu. IV. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.
Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2236214

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236214 Direito Civil

Márcia adquiriu um imóvel de Jorge, com cláusula de garantia de 5 (cinco) anos. Jorge conhecia de um vício, não aparente anterior à entrega do bem, e não informou à Márcia.

Conforme o caso acima narrado e o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:

A

após Márcia descobrir o vício, poderá denunciar o defeito a Jorge a qualquer tempo, desde que dentro do prazo de garantia.

B

Márcia, decidindo por redibir o contrato, poderá demandar de Jorge apenas a restituição do valor pago pelo imóvel e as despesas do contrato.

C

se o imóvel perecer em poder de Márcia em razão de outro vício oculto não conhecido por Jorge, este não poderá ser responsabilizado.

D

Márcia poderá optar pelo abatimento do preço ou rejeitar a coisa, uma vez conhecido o vício, no prazo máximo de 1 (um) ano da efetiva entrega do imóvel.

E

Márcia deverá denunciar o vício a Jorge no prazo máximo de 30 (trinta) dias do seu descobrimento, sob pena de, não o fazendo, incorrer na decadência.

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Q2169937

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169937 Direito Civil

Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Sobre as disposições do Código Civil que tratam da evicção, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

B

As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, não serão pagas pelo alienante.

C

Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à indenização dos frutos que tiver sido obrigado a restituir.

D

Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o evicto optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço correspondente ao desfalque sofrido. Se não for considerável, caberá somente direito à indenização.

E

Não pode o adquirente demandar pela evicção se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

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Q2169936

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2023 - PROCERGS - ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível |

Q2169936 Direito Civil

Acerca dos vícios redibitórios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São vícios ou defeitos ocultos, que tornam a coisa imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminuam o valor.

B

Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço, uma vez verificado o vício.

C

Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos.

D

Nos contratos de doação, seja ela onerosa ou não, se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos.

E

Se o alienante não conhecia o vício, tão somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato.

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Q2134221

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134221 Direito Civil

No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, assinale a opção correta.

A

É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se houver expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

B

Na locação de coisas por tempo determinado, esta cessará de pleno direito ao final do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.

C

O depositário não responderá pelos casos de força maior, independentemente de prova do ocorrido.

D

O segurador será obrigado a pagar em pecúnia o prejuízo resultante do risco assumido, ainda que seja convencionada a reposição da coisa.

E

A doação a entidade futura prescreverá se, em dois anos, não estiver regularmente constituída.

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Q2110245

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110245 Direito Civil

Lafaiete foi curado de uma grave doença pelo renomado dr. Andrade. A cirurgia foi realizada de forma gratuita, no consultório particular do médico que atendia, por caridade, pessoas carentes. Lafaiete, mesmo não podendo arcar com os elevadíssimos honorários do famoso médico, doou-lhe um carro popular, de valor ínfimo, que havia roubado há seis anos para empregar em sua atividade habitual de motorista de aplicativo. Dr. Andrade aceitou o bem, ignorando seu histórico e, pouco tempo depois, foi interpelado pelo antigo dono do veículo que nunca esquecera o crime e, por coincidência, foi também se consultar com o médico. Nesse caso, é correto afirmar que Lafaiete:

A

que houve a coisa de forma violenta, não poderia tê-la usucapido, mas não responderá pelo vício redibitório nem pela evicção, uma vez que o fato de se tratar de doação remuneratória não retira o caráter de liberalidade do contrato;

B

usucapiu o bem durante os anos em que o utilizou, de forma ostensiva; a par disto, não há por que falar em evicção ou no reconhecimento de vício redibitório (origem ilícita) em contrato não oneroso;

C

que houve a coisa de forma violenta, não poderia tê-la usucapido, e responderá tanto pela evicção quanto pelo vício redibitório (origem ilícita), cabendo ao dr. Andrade optar pelo que lhe for mais vantajoso;

D

usucapiu o bem durante os anos em que o utilizou, de forma ostensiva, de modo que não há por que falar em evicção, apenas em vício redibitório (origem ilícita) a justificar a devolução do veículo;

E

que houve a coisa de forma violenta, não poderia tê-la usucapido, e, embora não responda pela evicção em doação remuneratória, deverá aceitar a devolução do veículo pelo vício redibitório (origem ilícita).

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Q2107166

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q2107166 Direito Civil

Em relação aos contratos, sua extinção, resolução por onerosidade excessiva, espécies e vícios redibitórios, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

B

Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

C

A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

D

Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data do vencimento da obrigação.

E

A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

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Q2070189

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070189 Direito Civil

Assinale alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

Nos contratos gratuitos ou onerosos, responderá o alienante pela evicção.

B

O direito de evicção acompanha a coisa e não poderá ser objeto de transação.

C

Caberá ao alienante indenizar o adquirente pelas benfeitorias acrescidas à coisa ao tempo da evicção.

D

A evicção poderá ser total ou parcial, sendo o preço correspondente ao valor que se perdeu na época em que a coisa se envenceu.

E

A qualquer tempo poderá o adquirente demandar pela evicção, não podendo o evicto arguir em defesa, que se sabia que a coisa era alheia.

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Q2117509

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117509 Direito Civil

A respeito da disciplina dos chamados vícios redibitórios no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

São considerados vícios redibitórios aqueles aparentes ou ocultos que tornem a coisa imprópria para sua finalidade ou lhe reduza o valor.

B

A garantia contra os vícios redibitórios é própria dos contratos comutativos, assim como das doações onerosas.

C

Uma vez reconhecido o vício redibitório, o prejudicado terá direito apenas ao pedido de abatimento do preço, se este era um vício aparente.

D

O alienante não responde pelos vícios que desconhecia ao momento da alienação.

E

O prazo para a reclamação dos vícios redibitórios é prescricional, disciplinado pela regra geral do Código Civil.

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Q1990960

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990960 Direito Civil

A respeito do instituto da evicção e seus efeitos, é correto afirmar:

I. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
II. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.
III. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
IV. Não podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

A sequência correta é:

A

Apenas a assertiva II está incorreta.

B

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre vícios redibitórios e evicção em direito civil

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