Questões de Concurso Sobre vícios redibitórios e evicção em direito civil

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não transmitem-se com a herança.

Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor de um terço da herança.

Entre os cônjuges, mesmo que separados e fora da constância da sociedade conjugal.

Entre os ascendentes e os descendentes mesmo após a cessação do poder familiar.

Pendendo ação de evicção.

Contra os ausentes do país, em qualquer caso.

Décio pode reclamar abatimento do preço, com a restituição, pelo alienante, do que recebeu a mais, com perdas e danos.

Décio pode reclamar abatimento do preço, com a restituição, pelo alienante, do que recebeu a mais, sem perdas e danos em virtude da culpa concorrente de Décio na avaliação da coisa ao celebrar o negócio jurídico.

Décio pode enjeitar a coisa, sendo-lhe restituído o que pagou, sem perdas e danos ou despesas do contrato, em virtude de sua culpa concorrente na avaliação da coisa ao celebrar o negócio jurídico.

Décio não tem pretensão contra Tício, haja vista a decadência de seu direito de obter a redibição.

se Tício não tivesse conhecimento do vício, restaria obstaculizado o direito de Décio em enjeitar a coisa.

Mariana se encontra dentro do prazo para o exercício de seu direito, pois a decadência para vícios ocultos nos contratos de consumo é de 90 dias após sua constatação, conforme artigo 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

O direito de Mariana de exigir a substituição do veículo está prescrito, pois o prazo prescricional para ações pessoais é de 3 anos, conforme artigo 206, §3º, do Código Civil.

Mariana está sujeita ao prazo de decadência de 90 dias para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, conforme artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.

A pretensão de Mariana é imprescritível, uma vez que se refere a um direito de personalidade relacionado à segurança pessoal.

A ação de Mariana decai em 180 dias, contados da entrega efetiva do veículo, de acordo com o artigo 445, parágrafo único, do Código Civil, relativo aos vícios redibitórios.