Questões de Direito Constitucional - Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC para Concurso - Página 3

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134167 Direito Constitucional

A respeito da ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

A

O rol de legitimados para propor ADC mantém-se o mesmo desde a promulgação da CF.

B

No processamento de ADC, não se admite pedido de desistência.

C

A DC é contemporânea à promulgação da CF, tendo surgido por força do poder constituinte originário.

D

O deferimento de medida cautelar em ADC tem como efeito a observância imediata da lei objeto da ADC nos processos que a envolvam, os quais deverão seguir seu curso normalmente.

E

Não é possível a modulação de efeitos no âmbito de ADC.

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Q2089063

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Direito e Legislação |

Q2089063 Direito Constitucional

Quanto ao controle de constitucionalidade no tempo, julgue o item.

A técnica de modulação de efeitos em controle concentrado de constitucionalidade excepciona a regra de nulidade da norma inconstitucional, permitindo a preservação de seus efeitos em dado recorte temporal a bem da segurança jurídica e da boa-fé.

Certo

Errado

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Q2088176

Ano: 2021 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Ribeirão Pires - SP Prova: Avança SP - 2021 - Câmara de Ribeirão Pires - SP - Procurador |

Q2088176 Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade no Brasil, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A ação declaratória de constitucionalidade tem como objetivo a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, tendo seus legitimados ativos ampliados por meio da EC 45/04. No âmbito desta ação, é possível a concessão de medida cautelar por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal. II – As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas constitucionais originárias, podem ser objeto do controle de constitucionalidade, em face da necessidade de se manter a unidade normativa do ordenamento jurídico nacional. III – A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é ação cabível diante de normas municipais em face da Constituição de 1988, devido a seu caráter subsidiário. Contudo, não é possível a concessão de medida liminar nesta modalidade de ação do controle concentrado.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2075567

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075567 Direito Constitucional

Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade e à Ação Declaratória de Constitucionalidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal, afigura-se INCORRETO afirmar:

A

A concessão de medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

B

A modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei depende de manifestação expressa nesse sentido da maioria absoluta dos membros do tribunal.

C

Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o amicus curiae não possui legitimidade para recorrer das decisões tomadas em ações de controle concentrado de constitucionalidade.

D

Não é admissível a desistência na Ação Direta de Inconstitucionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade.

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Q2075551

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075551 Direito Constitucional

Suponha que um partido político tenha ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma determinada norma da Constituição do Estado de Minas Gerais. No pedido, o partido político requereu expressamente que o STF declarasse constitucional certa interpretação da norma constitucional estadual, por ele defendida nos fundamentos da petição inicial da ADI.

Em relação a esta suposição, é INCORRETO afimar:

A

Com base no pedido da ação e na jurisprudência do STF a respeito, dado seu efeito dúplice, mostra-se cabível a conversão da ação direta de inconstitucionalidade em ação declaratória de constitucionalidade, da mesma maneira que seria admissível a conversão de uma ação direta de inconstitucionalidade, por violação positiva da Constituição, em ação de inconstitucionalidade por omissão, decorrente da violação negativa do texto constitucional.

B

De acordo com a doutrina e segundo reiteradas decisões do STF, caso efetuada no bojo de uma arguição de inconstitucionalidade (incidental ou direta), a interpretação conforme à Constituição leva à improcedência da ação.

C

Na declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, há efetivo juízo de desvalor da norma e, surgindo a quaestio juris incidentalmente em um órgão fracionário de Tribunal, o incidente deverá ser remetido ao respectivo Plenário ou Órgão Especial. Por sua vez, a interpretação conforme à Constituição, por ser técnica hermenêutica que visa à preservação do texto constitucional, pode ser procedida por todo e qualquer juízo, monocrático ou colegiado, não necessitando, nesse último caso, de provocação do Plenário.

D

Não é admissível o pedido de declaração de constitucionalidade (ainda que por interpretação conforme) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, em especial porque o objeto da ação é norma de direito estadual, para o qual não cabe a ação declaratória prevista no art. 102, I, “a” da Constituição da República.

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Q2068833

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068833 Direito Constitucional

No que diz respeito à ação declaratória de constitucionalidade (ADC), assinale a opção correta.

A

Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice.

B

A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.

C

No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris).

D

As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.

E

Devido a seu caráter abstrato, não cabe instrução processual na ADC.

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Q2067591

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067591 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais sobre ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um legitimado para propô-las.

A

Procurador-Geral da República

B

Governador de Estado ou do Distrito Federal

C

Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil

D

Partido político com representação no Congresso Nacional

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Q2032475

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032475 Direito Constitucional

Suponha que o Governador do Distrito Federal pretenda ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, com o escopo de ver confirmada a legitimidade jurídico-constitucional de um determinado preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal. Considerados esses elementos, na esteira da
Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

A

a ação somente será admissível se tiver por objeto preceito da Lei Orgânica do Distrito Federal derivada de sua competência legislativa estadual.

B

o Governador do Distrito Federal não tem legitimidade para ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a ação não é admissível.

C

a ação não é admissível, pois Ação Declaratória de Constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal, somente pode ter por objeto lei ou ato normativo federal.

D

admitida a Ação Declaratória de Constitucionalidade, é permitida a desistência a qualquer momento pela Parte Autora.

E

o Governador do Distrito Federal estará legitimado para ajuizar a ação, perante o Supremo Tribunal Federal, desde que reste demonstrada a repercussão geral da questão constitucional suscitada.

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Q2025417

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025417 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu Art. 103, elenca quem pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, para tanto, é CORRETO afirmar que não pode propor referidas ações:

A

O Presidente da República.

B

A Mesa do Senado Federal.

C

O Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D

O Procurador-Geral da República.

E

O Prefeito Municipal.

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Q2016471

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016471 Direito Constitucional

Acerca da participação da Confederação Sindical de âmbito nacional no controle de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que

A

não pode propor ação diretamente ao Supremo Tribunal Federal.

B

possui legitimidade ativa restrita para a propositura de ações do controle concentrado.

C

possui legitimidade ativa universal para a propositura de ações do controle concentrado.

D

somente possui legitimidade para provocar controle difuso.

E

sua legitimidade ativa se restringe à Ação Direito de inconstitucionalidade por ação.

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Q2013769

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013769 Direito Constitucional

Sobre a inconstitucionalidade das leis municipais, é CORRETO afirmar que

A

não pode ser arguida em face da Constituição da República, ainda que no julgamento de casos concretos.

B

não se sujeita a controle preventivo durante o processo legislativo.

C

pode ser arguida por qualquer das partes no julgamento de casos concretos, perante qualquer juiz ou tribunal.

D

sua declaração, como regra, não gera efeito sobre os atos administrativos proferidos segundo suas previsões.

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Q2011828

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Guzolândia - SP Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2011828 Direito Constitucional

Em se tratando de controle abstrato de constitucionalidade, não possui capacidade postulatória, sendo necessária a presença de um advogado para o ajuizamento da ação:

A

Presidente da República.

B

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Governador de Estado.

D

Confederação sindical.

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Q2000601

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000601 Direito Constitucional

No que tange ao controle de constitucionalidade abstrato, são legitimados que não possuem capacidade postulatória:
I. Confederação Sindical; II. Entidade de Classe de âmbito nacional; III. Partido Político com representação no Congresso Nacional; IV. Governador de Estado.
Está correto, APENAS, o contido em

A

II, III e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

IV.

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Q2000600

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000600 Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade, distinguem-se os legitimados universais (desobrigados a demonstrar a pertinência temática) e especiais (obrigados à comprovação da pertinência temática como requisito à propositura da ação). É legitimado especial:

A

Mesa da Assembleia Legislativa.

B

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

C

Procurador-Geral da República.

D

Partido Político com representação do Congresso Nacional.

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Q1999395

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999395 Direito Constitucional

Supondo-se que Larissa seja Presidente da República, Marcos Governador de Estado, Eduardo presidente do Supremo Tribunal Federal e Bráulio Procurador-Geral da República, em conformidade com a Constituição Federal, podem propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

A

Larissa, Marcos, Eduardo e Bráulio.

B

Larissa, Marcos e Bráulio, apenas.

C

Larissa, Eduardo e Bráulio, apenas.

D

Eduardo e Bráulio, apenas.

E

Larissa e Marcos, apenas.

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Q1999230

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1999230 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca do sistema de controle de constitucionalidade,

A

confederação sindical e entidade de classe de âmbito nacional não possuem legitimidade para a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

B

não cabe, no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade, a concessão de medida cautelar.

C

tanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade como a Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem caráter dúplice ou ambivalente.

D

os legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão são os mesmos para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas não para a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E

enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.

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Q1998963

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1998963 Direito Constitucional

A Lei nº XX, do Estado Beta, alterou o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, de modo a estabelecer uma nova sistemática de cálculo para a gratificação anual de desempenho, calculada e paga a cada exercício. Apesar de dispor que essa sistemática apenas incidiria em relação às gratificações correspondentes aos exercícios futuros, o último preceito da Lei nº XX dispôs que ela seria aplicada àqueles servidores que tomaram posse em momento anterior à sua vigência. Em razão do ajuizamento de diversas ações individuais pelos servidores, muitos juízes, nos diversos quadrantes do Estado Beta, vinham considerando inconstitucional o último preceito da Lei nº XX, afastando a sua incidência sobre os servidores que tomaram posse em momento anterior à sua vigência.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o último preceito da Lei nº XX é:

A

constitucional, desde que tenha sido assegurada aos servidores a opção pela sistemática anterior de cálculo;

B

inconstitucional, sendo corretas as decisões que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, afastaram a sua aplicação;

C

inconstitucional, mas os juízes não poderiam ter deixado de aplicá-la antes de decisão do Tribunal competente, em razão da reserva de plenário;

D

inconstitucional, pois as leis têm eficácia futura, não podendo afastar direitos incorporados à esfera individual, mas os processos deveriam ser suspensos até decisão do Tribunal;

E

constitucional, sendo incorretas as decisões que, em sede de controle difuso, afastaram a sua aplicação, mas não é cabível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.

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Q1990940

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: TJ-TO Prova: IESES - 2022 - TJ-TO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1990940 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

A

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Deputado Federal, Senador.

C

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D

Presidente da República.

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Q1969189

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2022 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1969189 Direito Constitucional

Considere:
I. Rodrigo é Governador de Estado.
II. Adolfo é Procurador-Geral da República.
III. Marcos é Prefeito.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, por

A

Rodrigo, Adolfo e Marcos.

B

Rodrigo e Adolfo, apenas.

C

Rodrigo e Marcos, apenas.

D

Adolfo e Marcos, apenas.

E

Adolfo, apenas.

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Q1966656

Ano: 2022 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2022 - IF-PI - Professor - Direito - Edital nº 73 |

Q1966656 Direito Constitucional

Assinale a alterna que NÃO apresenta algum dos legitimados para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, de acordo com a Constituição Federal.

A

Presidente da República.

B

Mesa da Câmara de Vereadores.

C

Governador de Estado ou do Distrito Federal.

D

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

Partido político com representação no Congresso Nacional.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre ação declaratória de constitucionalidade - adc em direito constitucional

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