Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva para Concurso

Q3152848

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Público Interno |

Q3152848 Direito Constitucional

Após a edição, pelo Estado Alfa, da Lei nº X, diploma normativo que diversos estudiosos entendiam ser inconstitucional por disciplinar matéria de competência legislativa municipal, ocorreu uma reunião entre diversos segmentos do Partido Político Delta, que contava com representantes no Senado Federal, no qual se concluiu que o referido diploma normativo deveria ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade. Por tal razão, o diretório estadual de Delta ingressou com ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº X, o que levou à declaração de inconstitucionalidade desse diploma normativo pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vencidos três ministros, que o consideravam constitucional. Com o mesmo número de votos, foi decidido que a decisão produziria efeitos ex nunc.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa

A

não apresenta nenhuma irregularidade.

B

somente apresenta irregularidade em relação ao estabelecimento de efeitos ex nunc.

C

somente apresenta irregularidade em relação ao objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

D

somente apresenta irregularidade em relação ao autor da ação direta de inconstitucionalidade.

E

somente apresenta irregularidade em relação ao número de Ministros que declararam a inconstitucionalidade.

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Q2705590

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705590 Direito Constitucional

Trata-se da espécie de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal, de legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República, que visa declarar a inconstitucionalidade especificamente de uma conduta de Estado-membro ou do Distrito Federal que descumprir princípio sensível da Constituição da República de 1988. O conceito exposto diz respeito à:

A

Ação direta de inconstitucionalidade.

B

Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

C

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q2506766

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506766 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item.

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva possui legitimação passiva, funcionando como uma espécie de controle concentrado em concreto.

Certo

Errado

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Q2506765

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 8ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |

Q2506765 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue o item.

Não cabe pedido liminar em ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

Certo

Errado

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Q2504632

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: AL-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Procurador |

Q2504632 Direito Constitucional

Relativamente ao controle concentrado de constitucionalidade competente ao Supremo Tribunal Federal (STF), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
3. Ação Declaratória de Constitucionalidade.
4. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.

Coluna 2

( ) Visa evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da Constituição em virtude de ato do Poder Público ou de controvérsia constitucional em relação à lei ou a ato normativo federal, estadual ou municipal.

( ) Visa declarar a constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que estejam em consonância com a Constituição.

( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma conduta de Estado-membro ou DF que descumprir princípio sensível da Constituição da República de 1988.

( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição da República de 1988.

( ) Visa declarar a inconstitucionalidade de uma omissão dos Poderes Públicos em não tornar efetiva a norma constitucional.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4 – 5.

B

2 – 3 – 4 – 5 – 1.

C

3 – 4 – 5 – 1 – 2.

D

4 – 3 – 5 – 1 – 2.

E

5 – 1 – 2 – 3 – 4.

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Q2360668

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PC-SC Prova: FGV - 2024 - PC-SC - Delegado |

Q2360668 Direito Constitucional

A Representação Interventiva é ação do controle concentrado de constitucionalidade, cuja finalidade é solucionar um litígio federativo que pode ensejar a decretação da intervenção federal nos Estados ou no Distrito Federal.
Entre as hipóteses em que a Representação Interventiva será cabível, conforme as regras constitucionais vigentes, encontra-se a pertinente à situação de

A

violação da autonomia municipal.

B

recusa à execução de lei federal.

C

prestação de contas da Administração Pública, direta e indireta.

D

não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

E

suspensão do pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

Q3084298

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084298 Direito Constitucional

Sobre as Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

A

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

B

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria relativa de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

C

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória pode ser objeto de ação rescisória.

D

A medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, inclusive no período de recesso.

E

No caso da Ação Declaratória de Constitucionalidade, cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial.

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Q2456486

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |

Q2456486 Direito Constitucional

Analise as alternativas a seguir sobre o tema do controle de constitucionalidade e assinale a CORRETA.

A

A supremacia formal das normas constitucionais e o próprio controle de constitucionalidade não se mostram ausentes nos países em que as constituições são flexíveis, onde se admite, igualmente, que os juízes e tribunais perquiram a compatibilidade do conteúdo das leis com as cartas constitucionais.

B

A relativização da teoria das nulidades das normais inconstitucionais, que se dá em razão da existência da previsão expressa em lei da possibilidade de modulação dos efeitos das decisões no controle de constitucionalidade, permite que os efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade sejam ex nunc ou com efeito prospectivo, por exemplo, mas alcança tão somente o controle concentrado de constitucionalidade, não podendo a modulação ser utilizada nas decisões tomadas no controle difuso, que dizem respeito a casos concretos, onde prevalece a tese de que a inconstitucionalidade consiste em nulidade operando com efeitos ex tunc.

C

Contra omissão estatal inconstitucional por descumprimento ao mínimo existencial é possível o ajuizamento de ação popular, ação civil pública, ação de descumprimento de preceito fundamental, mandado de segurança e ação direita de inconstitucionalidade interventiva.

D

A inconstitucionalidade formal decorrente de vício de iniciativa resta superada no caso de ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção a projeto de lei, na hipótese de a iniciativa lhe pertencer.

E

O veto do Presidente da República fundado em contrariedade ao interesse público consiste em mecanismo jurídico de controle preventivo de constitucionalidade.

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Q2406812

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: Instituto Rio Branco Prova: IADES - 2023 - Instituto Rio Branco - Terceiro-Secretário da Carreira Diplomata - Manhã |

Q2406812 Direito Constitucional

No que tange à sistemática do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, julgue (C ou E) o item a seguir.

A ação direta interventiva tem por objeto a obtenção de provimento do STF acerca da violação de princípio constitucional sensível por parte de Estado-membro da Federação.

Certo

Errado

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Q2237746

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Advogado |

Q2237746 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

No controle concentrado de constitucionalidade, admite-se que a pessoa natural ingresse como amicus curiae.

B

Os Tribunais de Justiça, no julgamento de representações de inconstitucionalidade propostas contra leis municipais, poderão usar como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

C

Admite-se controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica respectiva.

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não se presta para o controle da inconstitucionalidade por omissão.

E

Na hipótese de coexistência de ações diretas de inconstitucionalidade questionando a mesma lei perante o Tribunal de Justiça (TJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento perante o TJ em nenhuma hipótese prejudica o julgamento pelo STF, que detém a última palavra em matéria constitucional.

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Q2068799

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068799 Direito Constitucional

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, da ação declaratória de constitucionalidade, da ação de descumprimento de preceito fundamental e da ação de usucapião, assinale a opção correta, com base nas regras processuais dispostas na legislação em vigor e no entendimento do STF.

A

Após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, admite-se o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio da causa de pedir aberta.

B

Estado-membro possui legitimidade para recorrer das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.

C

É facultado ao interessado instruir o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião com certidões negativas dos distribuidores da comarca acerca da situação do imóvel e do domicílio do requerente.

D

Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF.

E

As hipóteses de impedimento e suspeição de ministros não se aplicam, ordinariamente, ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.

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Q2197907

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197907 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o partido político poderá propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal

A

e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, desde que tenha representação no Congresso Nacional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, referidas ações.

B

ou estadual, desde que tenha representação no Congresso Nacional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, referida ação, não possuindo, entretanto, o partido político, legitimidade ativa para propositura de ação declaratória de constitucionalidade.

C

e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, independentemente de ter representação no Congresso Nacional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, referidas ações.

D

ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, desde que tenha representação no Congresso Nacional, cabendo ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, referidas ações.

E

ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, independentemente de ter representação no Congresso Nacional, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, referidas ações.

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Q1958981

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |

Q1958981 Direito Constitucional

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade, julgue o seguinte item.

O único legitimado ativo para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, no Supremo Tribunal Federal, é o procurador-geral da República, quando lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital contrariar princípios sensíveis da Constituição Federal.

Certo

Errado

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Q1846185

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1846185 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.

A

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

B

A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

C

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

D

O limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

E

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.

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Q1697973

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado |

Q1697973 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade concentrado brasileiro, são feitas as seguintes afirmações:
I - O efeito vinculante das decisões de mérito em ação direta de inconstitucionalidade se estende à administração pública direta e indireta. II - Em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é possível o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais, estaduais ou municipais, incluídos os anteriores à Constituição Federal de 1988. III - Conforme a Constituição Federal brasileira, têm legitimidade para propositura de ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos sujeitos legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica.
Após a leitura é possível concluir que:

A

As afirmações I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmações I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmações I e III estão corretas.

D

Apenas as afirmações II e III estão corretas.

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Q1609509

Ano: 2020 Banca: COPESE - UFPI Órgão: ALEPI Prova: COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito |

Q1609509 Direito Constitucional

O Poder Judiciário brasileiro atua em dois modelos de controle de constitucionalidade: o modelo concentrado (também conhecido como reservado) e o modelo difuso (também chamado de aberto ou incidental). Haverá controle de constitucionalidade concentrado quando o Supremo Tribunal Federal julgar as seguintes ações, EXCETO:

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI).

B

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

C

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva).

D

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

E

Mandado de Segurança.

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Q1295539

Ano: 2020 Banca: PGE-RN Órgão: PGE-RN Prova: PGE-RN - 2020 - PGE-RN - Estagiário |

Q1295539 Direito Constitucional

A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é
Marcar apenas uma oval.

A

o habeas data.

B

a ação declaratória de constitucionalidade.

C

a representação interventiva.

D

o mandado de injunção.

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Q1136681

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136681 Direito Constitucional

A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

O Chefe do Poder Executivo não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

B

Por serem legitimados para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade, os partidos políticos e as entidades de classe possuem capacidade postulatória especial para propositura da ação.

C

Os Tribunais de Contas podem exercer o controle de constitucionalidade abstrato relativamente às normas que lhe sejam submetidas à apreciação.

D

A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, em respeito ao princípio da adstrição, somente pode albergar os dispositivos legais expressamente indicados na petição inicial.

E

O princípio da fungibilidade pode ser aplicado ao processo constitucional objetivo nos casos em que, apesar da impropriedade da via escolhida, estiverem presentes os requisitos para outra ação.

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Q1168563

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Procurador Jurídico |

Q1168563 Direito Constitucional

Concentrado de Constitucionalidade brasileiro, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência, é possível afirmar que:

A

Não se aplica ao processo objetivo de Controle Abstrato de Constitucionalidade a norma que concede prazo em dobro à Fazenda Pública.

B

A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva pode ser proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

C

A Declaração de Constitucionalidade formal de uma norma impede o reconhecimento posterior de sua inconstitucionalidade material.

D

Tribunais de Justiça não podem exercer Controle Abstrato de Constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, visto que esse tipo de controle só pode ser exercido em relação a normas da Constituição Estadual.

E

O Estado-membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de Controle Concentrado de Constitucionalidade se a Ação Direta de Inconstitucionalidade tiver sido ajuizada pelo respectivo Governador do Estado.

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Q1041587

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RO Prova: CESPE - 2019 - TCE-RO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q1041587 Direito Constitucional

Caso determinada lei municipal esteja em desconformidade com a Constituição Federal de 1988 (CF), a via adequada para exercer o controle de constitucionalidade da referida norma no STF é o(a)

A

ADPF.

B

ação direta de inconstitucionalidade genérica.

C

ação declaratória de constitucionalidade.

D

mandado de segurança.

E

ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

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Questões de Concurso Sobre ação direta de inconstitucionalidade interventiva em direito constitucional

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