Questões de Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva para Concurso - Página 3

Q677819

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito |

Q677819 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o item seguinte.

Para que o STF julgue uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva no caso de um estado-membro violar o princípio da autonomia municipal, tal ação deverá ser precedida de representação, oferecida pelo presidente da República. Esse tipo de intervenção denomina-se intervenção espontânea.

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Q605135

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605135 Direito Constitucional

O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado

A

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

ação declaratória de inconstitucionalidade.

C

ação declaratória de constitucionalidade

D

ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

E

ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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Q582041

Ano: 2012 Banca: SIGMA ASSESSORIA Órgão: Câmara de Jahu - SP Prova: SIGMA ASSESSORIA - 2012 - Câmara de Jahu - SP - Advogado |

Q582041 Direito Constitucional

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva tem por escopo a defesa dos princípios insculpidos no artigo 34, incisos VII, da Constituição Federal vigente, de que são exemplos a forma republicana, o regime representativo e o regime democrático,

A

e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da República;

B

e poderá ser proposta pelo Procurador Geral da República, bem como pela Mesa do Senado;

C

e somente poderá ser proposta pela Mesa do Senado;

D

e poderá ser proposta pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal;

E

e poderá ser proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q554007

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa |

Q554007 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

Os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.

B

Nem todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.

C

Não é permitida a figura do amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato.

D

A lei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade.

E

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.

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Q532437

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q532437 Direito Constitucional

Depois de várias derrotas políticas nas votações de projetos de lei na respectiva assembleia legislativa, o governador de determinado estado da Federação editou decreto dissolvendo a referida assembleia e proibindo a entrada dos deputados estaduais no prédio do órgão legislativo.

Nessa situação hipotética, o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade da lei é a ADI interventiva proposta

A

pelo procurador-geral de justiça do estado em questão.

B

pelo procurador-geral da República.

C

pelo presidente da República.

D

por partido político com representação no Congresso Nacional.

E

pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q525108

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2015 - TCE-CE - Conselheiro Substituto (Auditor) |

Q525108 Direito Constitucional

O controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil apresenta como característica:

A

O controle difuso no Brasil admite que qualquer juiz ou tribunal, a qualquer tempo, declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

B

As formas difusa e concentrada, sendo a primeira sempre na modalidade concreta e a segunda sempre na modalidade abstrata.

C

As ações diretas interventivas podem se apresentar na modalidade concentrada e concreta.

D

O controle concentrado e abstrato apresenta, como regra geral, a anulabilidade das leis e atos normativos sindicados.

E

O Supremo Tribunal Federal, como “Guardião da Constituição”, detém o monopólio da declaração da inconstitucionalidade de leis e atos normativos pela via abstrata.

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Q509551

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 2ª prova |

Q509551 Direito Constitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva é proposta em desfavor da unidade federada, com o fim de assegurar a observância dos chamados princípios constitucionais sensíveis. São legitimados para a sua propositura:

A

o Ministério Público, agindo na qualidade de sucessor processual, nos interesses da Federação.

B

as entidades de classe e associações constituídas no tempo e forma da lei, agindo em nome próprio.

C

o Presidente do Senado Federal, representando o Congresso Nacional e atuando em nome do mesmo.

D

o Procurador Geral da República, atuando como substituto processual, na defesa da coletividade.

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Q466356

Ano: 2010 Banca: ACEP Órgão: BNB Prova: ACEP - 2010 - BNB - Especialista Técnico - Advogado |

Q466356 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante após manifestação do Senado Federal.

B

Os legitimados da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são diversos dos legitimados da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

C

O controle de constitucionalidade incidental, feita por juízo de primeiro grau, tem por objetivo apenas afastar a incidência da norma viciada. É uma questão prévia.

D

A oitiva do Procurador Geral da República, nas ações de inconstitucionalidade, só se justifica quando houver interesse público

E

Ao apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, a União poderá ser citada, por intermédio do Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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Q446370

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446370 Direito Constitucional

A representação interventiva, prevista na Constituição Federal,

I. é ação direta proposta perante o Supremo Tribunal Federal, ensejando um controle concreto de constitucionalidade.
II. tem como parâmetro de controle os princípios constitucionais sensíveis.
III. acarreta, a partir de seu provimento pela autoridade judicial competente, a intervenção no Estado-membro.
IV. tem como legitimados ativos o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União e, como legitimado passivo, o Estado-membro.

Está correto o que consta APENAS em

A

II e III.

B

II e IV.

C

I e IV.

D

I e II.

E

III e IV.

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Q432792

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432792 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar:

A

As emendas constitucionais, os decretos, assim como as normas constitucionais originárias, podem ser objeto do controle de constitucionalidade, em face da necessidade de se manter a unidade normativa do ordenamento jurídico nacional.

B

A ação declaratória de constitucionalidade tem como objetivo a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição Federal, tendo seus legitimados ativos ampliados por meio da EC45/04. No âmbito desta ação, é possível a concessão de medida cautelar por decisão da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

C

No âmbito dos controles de constitucionalidade abstrato e concreto, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido a inconstitucionalidade por consequência ou por arrastamento, uma vez que não é possível que a declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo legal possa atingir outro não expressamente impugnado no pedido inicial.

D

A arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF é ação cabível diante de normas municipais em face da Constituição de 1988, devido a seu caráter subsidiário. Contudo, não é possível a concessão de medida liminar nesta modalidade de ação do controle concentrado.

E

A respeito da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a lei dispõe que, uma vez proposta, não se admitirá desistência. A petição inicial, nesta modalidade, deve conter a omissão constitucional questionada, assim como o pedido, sendo vedada a concessão de medida cautelar, por ausência de previsão legal e entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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Q425289

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425289 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade estabelecido na Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA:

A

No ordenamento pátrio está consagrado o sistema de controle de constitucionalidade jurisdicional, sendo de competência originária do Supremo Tribunal Federal o processamento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, devendo ser previamente ouvido o Procurador-Geral da República.

B

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República; os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; a Ordem dos Advogados do Brasil; os partidos políticos e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

C

Somente pelo voto de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D

A Constituição de 1988 introduziu em nosso ordenamento jurídico a inconstitucionalidade por omissão, medida que objetiva tornar efetiva norma constitucional e cuja declaração obriga o Poder competente a adotar as providências necessárias no prazo de trinta dias.

E

Compete às Constituições Estaduais disciplinar livremente sobre a competência e legitimidade das ações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

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Q417858

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417858 Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com a disciplina constitucional, legal e jurisprudencial referente ao controle de constitucionalidade.

A

No processamento de ação direta de inconstitucionalidade, o relator poderá, em despacho irrecorrível, admitir o ingresso de assistente simples que tenha interesse no julgamento da causa.

B

A legitimidade ativa para a propositura de representação interventiva estadual está restrita ao procurador-geral de justiça.

C

De acordo com o STF, o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle abstrato atinge inclusive o Poder Legislativo, que ficará proibido de legislar em sentido diverso ao precedente fixado pela corte constitucional.

D

Conforme a CF, o controle de constitucionalidade das leis é realizado somente de forma repressiva.

E

Segundo o STF, a ação direta de inconstitucionalidade pode ser utilizada para questionar lei federal anterior à CF, desde que seja relevante o fundamento da controvérsia.

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Q413336

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Procurador |

Q413336 Direito Constitucional

Quanto às ações constitucionais, assinale a afirmativa incorreta.

A

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode ser utilizada para resolver controvérsia acerca da legitimidade do direito ordinário pré-constitucional.

B

A exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade, a um determinado grupo de pessoas, pode caracterizar caso de omissão parcial do dever de legislar.

C

A suspensão pelo Senado Federal da execução da lei inconstitucional se aplica à declaração de não-recepção da lei pré-constitucional levada a efeito pelo Supremo Tribunal Federal.

D

É dominante, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, entendimento segundo o qual, na Ação Direta de Inconstitu- cionalidade e na Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevalece o pedido da causa petendi aberta.

E

O constituinte de 1988 fixou como princípios básicos, cuja lesão pelo Estado-membro poderá dar ensejo à intervenção federal, entre outros, a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático.

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Q341745

Ano: 2009 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2009 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q341745 Direito Constitucional

Sobre o controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.

A

A ação direta de inconstitucionalidade interventiva, por violação aos direitos humanos, tem como legitimado ativo o Procurador- Geral da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e o decreto de intervenção federal independe do controle político do Senado Federal

B

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade das leis é vedado ao Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei, ou ato normativo, mantendo todo o texto da norma válido e eficaz, mas, declarando, entre as interpretações possíveis, aquela interpretação que é conforme à Constituição.

C

A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade são consideradas ações dúplices, quanto aos efeitos da decisão.

D

Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, no controle abstrato de normas, não podem ser mitigados por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

E

O veto do Presidente da República, o trabalho da Comissão de Constitucionalidade e Justiça do Congresso Nacional e a ação direta de inconstitucionalidade são formas de controle preventivo da constitucionalidade das leis e atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q329074

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329074 Direito Constitucional

De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue as afirmativas:

I. A composição híbrida de associação, na qual há heterogeneidade na participação social de pessoas físicas e jurídicas, em que ambas pagam contribuição e detêm direitos definidos no estatuto social, não macula a sua legitimidade para agir na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

II. Não é parte legítima para a propositura de ação direita de inconstitucionalidade a entidade que congrega mero segmento do ramo das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações ou dedicadas à indústria e ao comércio nessa área.

III. O Procurador-Geral da Justiça e o Procurador-Geral da República têm legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de lei municipal.

IV. O Supremo Tribunal Federal admite a fungibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, e a sua utilização simultânea.

Das afirmativas acima estão corretas:

A

I, III e IV

B

I, II e III

C

II e IV

D

II e III

E

I, II , III e IV

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Q314503

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314503 Direito Constitucional

Em relação ao controle abstrato de constitucionalidade, é correto afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal deve condicionar sua admissibilidade à inviabilidade do controle difuso.

B

A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto lei anterior à Constituição Federal.

C

Somente o Procurador-Geral da República pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

D

O Conselho Federal da OAB poderá ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade desde que comprovada a pertinência temática.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República.

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Q303075

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303075 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A

A ação de inconstitucionalidade interventiva, que tem como único legitimado ativo o procurador-geral da República, está fundamentada na violação de um princípio sensível por parte de estado-membro ou do DF e o seu procedimento não admite a concessão de medida liminar.

B

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

C

Segundo a cláusula de reserva de plenário, somente pela maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, porém não haverá violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de tribunal, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afaste a sua incidência no todo ou em parte.

D

Inconstitucionalidade reflexa consiste na incompatibilidade de uma norma infralegal, como o decreto não autônomo expedido pelo chefe do Poder Executivo, com uma lei e, por via indireta, com a própria CF. Segundo o entendimento do STF a ação direta de inconstitucionalidade é meio idôneo para verificação de tal vício.

E

O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o relator liberar o processo para pauta de julgamento, e a sua participação será autorizada mediante despacho irrecorrível do relator nas ações diretas de inconstitucionalidade; porém a sua participação não será cabível no procedimento de controle difuso de constitucionalidade.

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Q302680

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q302680 Direito Constitucional

Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,

A

não cabe ser conhecida, pois a autonomia municipal não constitui princípio sensível cuja violação autoriza a decretação de intervenção federal.

B

caso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado.

C

observa rito processual que inadmite a concessão de medida liminar.

D

observa rito processual que autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que tenha julgado a representação procedente.

E

constitui modalidade de controle repressivo, principal e abstrato de constitucionalidade.

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Q268069

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268069 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

A

No processo objetivo do controle de constitucionalidade, a intervenção do amicus curiae equivale à intervenção de terceiros, o que lhe garante a prerrogativa de interpor recurso para discutir a matéria objeto de análise na ação em que atua.

B

Contra lei estadual que desrespeitar princípios sensíveis da CF pode o procurador-geral da República impetrar, no STF, ação direta de inconstitucionalidade interventiva, que, acolhida, implicará a nulificação do ato impugnado e, ao mesmo tempo, determinará que o presidente da República decrete a intervenção no estado respectivo.

C

Todos os tribunais judiciários, com exceção do STF, estão obrigados a seguir a cláusula de reserva de plenário, que prevê que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivo órgão especial, poderá ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.

D

Embora lei municipal que contrarie a CF não possa ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, cabe o controle difuso de constitucionalidade, ou mesmo o controle concentrado, dessa lei, por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

E

No âmbito do Poder Legislativo — federal e estadual —, são legitimados para propor, no STF, a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade as mesas do Congresso Nacional, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e as mesas de assembleia legislativa e da Câmara Legislativa do DF.

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Q260639

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260639 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade.

A

É admitida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada perante o STF.

B

A CF estabelece a possibilidade de deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal.

C

Em regra, decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade produz efeitos entre as partes e ex nunc.

D

Resolução administrativa de tribunal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por não constituir ato normativo.

E

Qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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Questões de Concurso Sobre ação direta de inconstitucionalidade interventiva em direito constitucional

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