Questões de Direito Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF para Concurso - Página 14

Q605136

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605136 Direito Constitucional

São dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental

A

qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público e o Defensor-Público da União.

C

o Advogado-Geral da União e partido político com representação no Congresso Nacional.

D

o Advogado-Geral da União e o Defensor-Público da União.

E

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

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Q605135

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Executivo Público |

Q605135 Direito Constitucional

O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado

A

arguição de descumprimento de preceito fundamental.

B

ação declaratória de inconstitucionalidade.

C

ação declaratória de constitucionalidade

D

ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

E

ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

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Q594131

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594131 Direito Constitucional

A respeito do modo como o sistema brasileiro disciplina as espécies de controle de constitucionalidade, mais especificamente em suas feições difusa ou concreta, é correto afirmar que as leis anteriores à Constituição:

A

podem ser impugnadas via arguição de descumprimento de preceito fundamental;

B

não estão sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade;

C

somente podem ser impugnadas por meio do controle difuso de constitucionalidade;

D

não podem ser submetidas ao controle difuso de constitucionalidade;

E

podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

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Q593102

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593102 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) incidental prescinde de demonstração de controvérsia judicial relevante.

B

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que uma lei, em virtude das circunstâncias de fato, pode vir a ser inconstitucional, não o sendo, porém, enquanto essas circunstâncias de fato não apresentarem a intensidade necessária para que a torne inconstitucional. Esse fenômeno é chamado de inconstitucionalidade progressiva.

C

Conforme posicionamento do STF, exige-se a observância da cláusula de reserva de plenário na hipótese de não recepção, pela CF, de lei ou ato normativo pré-constitucional.

D

Não será considerado formalmente inconstitucional projeto de lei de iniciativa parlamentar que confira aumento de remuneração aos servidores do governo de um estado da federação.

E

Conforme a Lei Complementar n.º 95/1998, deverá ser adotada a cláusula de revogação “Revogam-se as disposições em contrário" nas leis de grande repercussão.

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Q592831

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592831 Direito Constitucional

Em setembro de 1988, foi promulgada determinada lei estadual que disciplinou certos aspectos relacionados à preservação do meio ambiente. Alguns setores representativos da doutrina e da jurisprudência consideraram que a lei, por destoar da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988, não fora por ela recepcionada. À luz da sistemática constitucional, a compatibilidade dessa lei com a Constituição vigente pode ser analisada, pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência originária, desde que observados os requisitos previstos na ordem jurídica, com:

A

o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade;

B

o ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade;

C

a interposição de recurso extraordinário;

D

o uso da ação de descumprimento de preceito fundamental;

E

o uso da reclamação.

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Q592445

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592445 Direito Constitucional

Com relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue o item a seguir à luz do entendimento do STF sobre o tema.
O STF pode admitir como ADPF ADI à qual tenha negado conhecimento, desde que presentes todos os requisitos para a sua admissibilidade.

Certo

Errado

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Q586458

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586458 Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue o item a seguir.

Peculiaridades como dúvida razoável sobre o caráter autônomo de atos infralegais, aliada à alteração superveniente de norma constitucional utilizada como parâmetro de controle, têm o condão de autorizar a fungibilidade entre arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade.

Certo

Errado

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Q583306

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583306 Direito Constitucional

O prefeito do município X, em 2013, sancionou lei ordinária que permite que, em determinados casos, a guarda municipal mantenha sob sua custódia e incomunicáveis os suspeitos de cometerem, nos limites do município, crimes contra a vida. Assinale a alternativa que indica o instrumento adequado para propositura de ação para controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal e que cita corretamente um legitimado universal para propô-la.

A

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta por entidade de classe de âmbito nacional.

B

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador do Estado no qual se localiza o município X.

C

Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por governador de qualquer Estado da Federação.

D

Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional.

E

Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q569440

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569440 Direito Constitucional

Com base no regramento relativo ao processo e julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na ADPF, podendo essa consistir determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da matéria, independente da coisa julgada.

B

Caberá ADPF, exclusivamente, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal ou estadual, incluídos os anteriores à Constituição.

C

Podem propor ADPF os legitimados para a Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido formulado na ADPF será passível de Ação Rescisória, após o seu trânsito em julgado.

E

As entidades de classe de âmbito nacional detêm aptidão processual plena para propor ADPF, a exemplo do que dispõe a Constituição Federal.

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Q567073

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567073 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Levando em consideração a redação dos artigos 102 e 103, sobre Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa que contém assertiva correta.

A

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é cabível para questionar exclusivamente a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal perante o Supremo Tribunal Federal, tendo como parâmetro de constitucionalidade a Constituição Federal.

B

O efeito vinculante atribuído às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal abrange os demais órgãos do Poder Judiciário, o Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal e a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

Podem propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal a Mesa da Câmara dos Deputados, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

D

Quando o Supremo Tribunal Federal julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Advogado-Geral da União deve ser ouvido previamente, e o Procurador-Geral da República deve ser previamente citado para defender o texto ou ato impugnado.

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Q563998

Ano: 2015 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q563998 Direito Constitucional

As leis municipais que contrariem a Constituição Federal de 1988, podem sofrer controle de constitucionalidade concentrado através de:

A

Ação direta de inconstitucionalidade por ação.

B

Recurso especial.

C

Mandado de Injunção.

D

Avocação.

E

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q563724

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563724 Direito Constitucional

Acerca da jurisprudência do STF relativa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, assinale a opção correta.

A

Sob o pretexto de que as normas que tratam de regime monetário têm natureza institucional e estatutária, não é possível admitir a incidência imediata de novo índice de correção monetária sobre contratos ainda em curso, visto que estes estão protegidos pela cláusula do ato jurídico perfeito.

B

Reconhecido ao servidor público, por sentença judicial, determinado percentual de acréscimo remuneratório, tal decisão deixará de ter eficácia a partir do momento em que o referido percentual vier a ser incorporado definitivamente aos seus ganhos por reajuste posterior.

C

Se for comprovada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação de preceito fundamental que se considere violado, o STF poderá, no julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental, determinar que juízes e tribunais suspendam os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da arguição, mesmo que decorrentes da coisa julgada.

D

Não existe direito adquirido em face da CF, nem mesmo diante de norma constitucional derivada.

E

Como consequência do postulado de que “não existe direito adquirido a regime jurídico", o servidor público deve suportar a mudança de determinada fórmula de composição remuneratória que levar à redução da sua remuneração total.

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Q555799

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2015 - TCE-AM - Auditor |

Q555799 Direito Constitucional

Em face de decisão de juiz federal que determine a prisão de depositário infiel, com fundamento em previsão expressa do Código Civil, segundo a qual, “seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos" (art. 652), cabe diretamente, em tese, ao interessado:

I. impetrar habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal a cuja jurisdição o juiz prolator da decisão esteja sujeito.

II. interpor recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, por negativa de vigência a tratado internacional.

III. ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

IV. ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e III.

C

II e III.

D

I e IV.

E

II, III e IV.

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Q555713

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555713 Direito Constitucional

Partido político com representação no Congresso Nacional pretende ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, contra ato de Universidade Pública que, ao instituir política de reserva de vagas não prevista em lei, determinou que:

− deverão ser disponibilizadas, durante 10 anos, 20% das vagas do vestibular para estudantes negros, em todos os cursos oferecidos pela universidade;

− deverá ser disponibilizado, por um período de 10 anos, um pequeno número de vagas para índios de todos os Estados brasileiros.

Na mesma ação, o Partido pretende pleitear a concessão de medida cautelar de suspensão da matrícula dos alunos que foram aprovados no último vestibular da Universidade, que seguiu as normas de reserva de vagas pelo critério étnico-racial que será impugnado.

Considerando a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, considere:

I. O Partido Político tem legitimidade para ajuizar a ação, não sendo exigível que demonstre a pertinência temática da demanda com os seus objetivos institucionais.

II. A medida cautelar não poderá ser concedida para o fim almejado pelo partido, mas apenas para determinar que juízes e Tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais proferidas sobre a matéria levada ao Supremo Tribunal Federal, desde que pelo voto de dois terços de seus membros.

III. O ato da Universidade Pública é de fato incompatível com a Constituição Federal, que apenas autoriza a reserva de vagas em Universidades Públicas em favor de deficientes físicos.

IV. O ato da Universidade Pública é de fato incompatível com a Constituição Federal, segundo a qual apenas a lei poderia instituir a política de reserva de vagas em Universidades Públicas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

II e III.

C

I.

D

III.

E

IV.

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Q555458

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555458 Direito Constitucional

A competência recursal da Suprema Corte dos Estados Unidos é discricionária. Os juízes (Justices) que a compõem têm a prerrogativa de aceitar ou não recurso contra decisões de órgãos judiciários inferiores. Elegem o tema que entendem merecer a apreciação do, por assim dizer, “pleno”. Essa regra é considerada salutar e responsável pelo número relativamente pequeno de processos que a Suprema Corte norte-americana julga a cada ano, possibilitando mais tempo para julgar, para refletir, o que se traduz em votos mais densos e de melhor qualidade. Sobre esse tema, redução do número de processos julgados pela Corte Máxima, no caso brasileiro, é correto afirmar que:

A

os ministros do Supremo Tribunal Federal, desde a Constituição de 1946, têm essa prerrogativa, vale dizer, selecionar os recursos que vão ou não julgar, constituindo-se um avanço naquela que é considerada umas das mais democráticas constituições da nossa história.

B

a Arguição de Preceito Fundamental é o instrumento adequado para fazer esse filtro de recursos ao Supremo Tribunal Federal.

C

o Brasil não adota esse sistema, todos os recursos interpostos para julgamento pelo Supremo Tribunal Federal serão analisados pelos Ministros daquela Corte, sem exceção.

D

a Emenda Constitucional n. 45/05 criou mecanismo que se assemelha ao filtro existente na Suprema Corte dos EUA, que, no Brasil, é a repercussão geral, sem a qual o número de recursos no Supremo Tribunal Federal seria ainda maior que o atual.

E

a discricionariedade no sistema processual constitucional brasileiro verifica-se mediante instrumentos próprios que estão presentes desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, especificamente para o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, aos quais o texto constitucional outorgou a prerrogativa da discricionariedade recursal a cada um de seus ministros.

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Q537515

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q537515 Direito Constitucional

Dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 01/05/1943, que

TÍTULO VII

DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS

...CAPÍTULO II

DOS RECURSOS

Art. 635 − De toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e não havendo forma especial de processo, caberá recurso para o Diretor-Geral do Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e Previdência Social que for competente na matéria. (Redação dada pelo Decreto-lei n^o 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único. As decisões serão sempre fundamentadas. (Incluído pelo Decreto-lei n^o 229, de 28.2.1967).

Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação, perante autoridade que houver imposto a multa, a qual, depois de os informar, encaminhá-los-á à autoridade de instância superior. (Redação dada pelo Decreto-lei n^o 229, de 28.2.1967).

§ 1^o − O recurso só terá seguimento se o interessado o instruir com a prova do depósito da multa. (Incluído pelo Decreto-lei no 229, de 28.2.1967).

O parágrafo primeiro do artigo 636 acima transcrito é

A

compatível com a Constituição Federal, que não garantiu o direito ao duplo grau nos processos administrativos, sendo, por isso, permitido condicionar o conhecimento do recurso administrativo ao prévio depósito do valor da multa.

B

incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a fim de que lhe seja dada interpretação conforme a Constituição, de modo que o depósito do valor da multa não seja exigido apenas daqueles que não possam fazê-lo sem prejuízo da própria sobrevivência ou de seus familiares.

C

incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, a fim de que seja declarada a inconstitucionalidade, sem redução do texto, da exigência do depósito do valor da multa daqueles que não possam fazê-lo sem prejuízo da própria sobrevivência ou de seus familiares.

D

incompatível com a Constituição Federal, podendo ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual o Supremo Tribunal Federal poderá declarar que esse dispositivo legal não foi recepcionado pela Constituição Federal.

E

incompatível com a Constituição Federal, por violar, dentre outros, o direito de petição independentemente do pagamento de qualquer taxa e o direito à ampla defesa nos processos administrativos, mas o dispositivo legal não poderá ser objeto de arguição de descumprimento de preceito fundamental, nem de ação direta de inconstitucionalidade.

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Q535258

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535258 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Na ADPF 33, ajuizada pelo Governador do Estado do Pará, alegando lesão, entre outros, ao princípio federativo, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente o pedido para declarar a ilegitimidade do ato impugnado: o art. 34 do Regulamento de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP), que vinculava o quadro de salários da autarquia ao salário mínimo.

B

Na ADPF 45, no que tange à legitimidade constitucional do controle e da intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de abusividade governamental, o rel. Min. Celso de Mello, considerando o caráter programático dos direitos econômicos, sociais e culturais e a cláusula da reserva do possível, entendeu que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não possui viabilidade instrumental para a concretização dos direitos constitucionais de segunda geração.

C

Na ADPF 54 - “caso da anencefalia” - o rel. Min. Marco Aurélio concedeu, em 02.08.2004, a liminar requerida para, além de determinar o sobrestamento dos processos e decisões não transitadas em julgado, reconhecer o direito constitucional da gestante de submeter-se à operação de antecipação terapêutica do parto de fetos anencéfalos; mas o Tribunal, em sessão de 20.10.2004, negou referendo à liminar concedida.

D

Na ADPF 130, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou pela total procedência da ação para o efeito de declarar a Lei federal nº 5.250/1967 (“Lei de Imprensa”) como não recepcionada pela Constituição de 1988, entendendo que na ponderação entre os direitos fundamentais que dão conteúdo à liberdade de imprensa e o bloco dos direitos fundamentais à imagem, honra, intimidade e vida privada, deve ser dada precedência aos primeiros; cabendo a incidência a posteriori do segundo bloco para o efeito de assegurar o direito de resposta e assentar responsabilidades penal, civil e administrativa.

E

Na ADPF 132, o Supremo Tribunal Federal, após conhecê-la, à unanimidade, como ação direta de inconstitucionalidade para julgá-la em conjunto à ADI 4277, reconheceu assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, estendendo-lhe, em consequência, o mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gêneros distintos.

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Q535257

Ano: 2011 Banca: PGE-PA Órgão: PGE-PA Prova: PGE-PA - 2011 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q535257 Direito Constitucional

Com relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição e a lei não delimitaram precisamente o sentido e o alcance da locução “preceito fundamental”

B

Sua regulamentação, através da Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999, reforçou uma tendência do direito brasileiro nos últimos anos no sentido da ampliação do papel da jurisdição constitucional difusa.

C

A legitimação ativa para a arguição é apenas daqueles que têm direito de propositura da ação direta de inconstitucionalidade, constantes do elenco do art. 103 da Constituição Federal.

D

São três os pressupostos de cabimento da arguição autônoma: (i) a ameaça ou violação de preceito fundamental; (ii) um ato do Poder Público capaz de provocar a lesão; (iii) a inexistência de qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

E

Os atos passíveis da arguição de descumprimento de preceito fundamental autônoma incluem os de natureza normativa, administrativa e judicial.

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Q532540

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532540 Direito Constitucional

Uma lei federal em vigor antes da atual Constituição Federal

A

pode ser objeto de controle de constitucionalidade incidental, mas não se submete ao controle concentrado

B

pode ser objeto de controle de constitucionalidade por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

C

pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D

não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, nem concentrado nem incidental.

E

pode ser objeto de qualquer instrumento de controle concentrado de constitucionalidade.

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Q531899

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531899 Direito Constitucional

Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.

A

A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal pode propor a ADPF.

B

Por se tratar a ADPF de processo abstrato, a petição inicial prescinde da prova da violação do preceito fundamental.

C

Embora o deferimento do pedido de medida liminar na ADPF reclame decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, o relator poderá fazê-lo individualmente, observados os requisitos legais.

D

O quórum mínimo para decisão sobre a ADPF corresponde à maioria absoluta dos Ministros.

E

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em ADPF é irrecorrível, mas poderá ser objeto de embargos de declaração, ação rescisória e reclamação.

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Questões de Direito Constitucional - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF para Concurso

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